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materia nº 51/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde - SEMUSA que, dentro do prazo regimental, INFORME O INVESTIMENTO E APLICAÇÃO de, no mínimo, R$ 237.155,38 (duzentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e cinco mil, e trinta e oito centavos), no PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL, bem como encaminhe o relatório discriminado dos novos equipamentos e materiais permanentes adquiridos para o respectivo programa, com a cópia dos processos administrativos pertinentes ao certame licitatório para a compra, preferencialmente, preferencialmente, por meio digital em arquivo pdf. Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde -SEMUSA que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objetivo atender o PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL, especialmente, para tratamento das sequelas dos pacientes que tiveram Covid-19.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T08:07:40.895632-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº.51/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal e a Ilmo. Sr. Secretário Municipal 
de Saúde - SEMUSA que, dentro do prazo regimental, INFORME 
O INVESTIMENTO E APLICAÇÃO de, no mínimo, R$ 237.155,38
(duzentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e cinco 
mil, e trinta e oito centavos), no PROGRAMA DE FISIOTERAPIA 
RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL, bem como encaminhe o relatório 
discriminado dos novos equipamentos e materiais permanentes 
adquiridos para o respectivo programa, com a cópia dos 
processos administrativos pertinentes ao certame 
licitatório para a compra, preferencialmente, 
preferencialmente, por meio digital em arquivo pdf.
Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal 
de Saúde -SEMUSA que forneça demais informações, documentos 
e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) 
na P.M.R.O. que tenham por objetivo atender o PROGRAMA DE 
FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL, especialmente, para
tratamento das sequelas dos pacientes que tiveram Covid-19. 
Sala das Sessões, RJ, 20 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador 
2
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento a vigência da Lei Municipal nº 
2.662/2022, publicada em 15/06/22, de autoria deste 
Vereador, que criou O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 
AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM 
COVID-19, dispondo, especificamente, o seguinte:
“Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o 
art. 1º desta Lei é garantir o atendimento às 
pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da 
Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo em 
suas atividades de vida diária, bem como na 
qualidade de vida, de todas as faixas etárias.
Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas 
pulmonares decorrentes de sintomas da Covid-19 
serão encaminhados para avaliação, diagnóstico 
fisioterapêutico e selecionadas para o programa 
de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial. 
Destaco que dentre as emendas impositivas, a 
constante no código 10.302.0045.3.243 - FISIOTERAPIA 
RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL – no valor de R$ 237.155,38, 
constante no Programa de Trabalho do FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.
Convém assinalar que, por se tratar de matéria 
orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de execução 
obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das emendas 
impositivas como uma infração político-administrativa do 
prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967. 
3
O inciso VI, do Art. 4º, do Decreto-Lei nº 
201/1967, dispõe expressamente que constitui infração 
político-administrativa do prefeito municipal sujeita ao 
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a 
cassação do mandato: descumprir o orçamento aprovado para o 
exercício financeiro.
Neste momento, o Requerimento tem por objetivo 
conferir transparência e efetiva ciência dos dados 
estritamente necessários para a atuação dos vereadores como 
um todo, seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de 
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos 
administrativos praticados pelo Poder Executivo. 
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto 
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 20 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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