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REQUERIMENTO Nº.51/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal e a Ilmo. Sr. Secretário Municipal
de Saúde - SEMUSA que, dentro do prazo regimental, INFORME
O INVESTIMENTO E APLICAÇÃO de, no mínimo, R$ 237.155,38
(duzentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e cinco
mil, e trinta e oito centavos), no PROGRAMA DE FISIOTERAPIA
RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL, bem como encaminhe o relatório
discriminado dos novos equipamentos e materiais permanentes
adquiridos para o respectivo programa, com a cópia dos
processos administrativos pertinentes ao certame
licitatório para a compra, preferencialmente,
preferencialmente, por meio digital em arquivo pdf.
Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal
de Saúde -SEMUSA que forneça demais informações, documentos
e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s)
na P.M.R.O. que tenham por objetivo atender o PROGRAMA DE
FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL, especialmente, para
tratamento das sequelas dos pacientes que tiveram Covid-19.
Sala das Sessões, RJ, 20 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
É de conhecimento a vigência da Lei Municipal nº
2.662/2022, publicada em 15/06/22, de autoria deste
Vereador, que criou O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA
AMBULATORIAL PARA TRATAR SEQUELAS DOS PACIENTES QUE TIVERAM
COVID-19, dispondo, especificamente, o seguinte:
“Art. 2º O objetivo do programa a que se refere o
art. 1º desta Lei é garantir o atendimento às
pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da
Covid-19 que tenham acarretado em prejuízo em
suas atividades de vida diária, bem como na
qualidade de vida, de todas as faixas etárias.
Art. 3º Os pacientes que apresentarem sequelas
pulmonares decorrentes de sintomas da Covid-19
serão encaminhados para avaliação, diagnóstico
fisioterapêutico e selecionadas para o programa
de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial.
Destaco que dentre as emendas impositivas, a
constante no código 10.302.0045.3.243 - FISIOTERAPIA
RESPIRATÓRIA AMBULATORIAL – no valor de R$ 237.155,38,
constante no Programa de Trabalho do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS.
Convém assinalar que, por se tratar de matéria
orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de execução
obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das emendas
impositivas como uma infração político-administrativa do
prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967.
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O inciso VI, do Art. 4º, do Decreto-Lei nº
201/1967, dispõe expressamente que constitui infração
político-administrativa do prefeito municipal sujeita ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato: descumprir o orçamento aprovado para o
exercício financeiro.
Neste momento, o Requerimento tem por objetivo
conferir transparência e efetiva ciência dos dados
estritamente necessários para a atuação dos vereadores como
um todo, seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 20 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador