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REQUERIMENTO Nº.52/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal
de Saúde - SEMUSA que, dentro do prazo regimental, INFORME
as medidas adotadas para AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE
REABILITAÇÃO DO PARQUE ZABULÃO, bem como encaminhe o
relatório discriminado dos processos administrativos
pertinentes, preferencialmente, por meio digital em arquivo
pdf.
Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal
de Saúde -SEMUSA que forneça demais informações, documentos
e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s)
na P.M.R.O. que tenham por objetivo aprimorar o CENTRO DE
REABILITAÇÃO DO PARQUE ZABULÃO.
Sala das Sessões, RJ, 20 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Destaco que dentre as emendas impositivas
apresentadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 – Lei n.
2.612/2021, a constante no código 10.302.0045.3.244 - no
valor de R$ 60.000,00, constante no orçamento do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, para AMPLIAÇÃO E
REFORMA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO PARQUE ZABULÃO.
Convém assinalar que, por se tratar de matéria
orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de execução
obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das emendas
impositivas como uma infração político-administrativa do
prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967. O inciso
VI, do Art. 4º, do Decreto-Lei nº 201/1967, dispõe
expressamente que constitui infração políticoadministrativa do prefeito municipal sujeita ao julgamento
pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato: descumprir o orçamento aprovado para o exercício
financeiro.
Neste momento, o Requerimento tem por objetivo
conferir transparência e efetiva ciência dos dados
estritamente necessários para a atuação dos vereadores como
um todo, seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo.
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Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 19 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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