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materia nº 53/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde - SEMUSA que, dentro do prazo regimental, INFORME as medidas adotadas para AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO, bem como encaminhe o relatório discriminado dos processos administrativos pertinentes, preferencialmente, por meio digital em arquivo pdf. Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde -SEMUSA que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objetivo aprimorar o CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO.
native_id15980

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:30:46.297573-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº.53/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal 
de Saúde - SEMUSA que, dentro do prazo regimental, INFORME 
as medidas adotadas para AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE 
REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO, bem como encaminhe o relatório 
discriminado dos processos administrativos pertinentes, 
preferencialmente, por meio digital em arquivo pdf.
Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal 
de Saúde -SEMUSA que forneça demais informações, documentos 
e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) 
na P.M.R.O. que tenham por objetivo aprimorar o CENTRO DE 
REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO. 
Sala das Sessões, RJ, 19 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador 
2
JUSTIFICATIVA
Destaco que dentre as emendas impositivas
apresentadas na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 – Lei n. 
2.612/2021, a constante no código 10.302.0045.3.245 - no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS, para AMPLIAÇÃO 
E REFORMA DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ROCHA LEÃO.
Convém assinalar que, por se tratar de matéria 
orçamentária aprovada pelo Poder Legislativo e de execução 
obrigatória, pode-se enquadrar a inexecução das emendas 
impositivas como uma infração político-administrativa do 
prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967. O inciso 
VI, do Art. 4º, do Decreto-Lei nº 201/1967, dispõe 
expressamente que constitui infração político￾administrativa do prefeito municipal sujeita ao julgamento 
pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do 
mandato: descumprir o orçamento aprovado para o exercício 
financeiro.
Neste momento, o Requerimento tem por objetivo 
conferir transparência e efetiva ciência dos dados 
estritamente necessários para a atuação dos vereadores como 
um todo, seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de 
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos 
administrativos praticados pelo Poder Executivo. 
3
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto 
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 19 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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