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materia nº 54/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2022
Date 2022-10-20
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS OSTRAS – ADOTE RIO DAS OSTRAS - CNPJ 03.563.742-0001-13, a partir do ano de 2018, com a indicação discriminada das verbas transferidas e demais informações quanto ao apoio concedido pelo poder executivo, bem como o RELATÓRIO DA(s) TRANSFERÊNCIA(s) DO RECURSO PREVISTO NA EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA COLETIVA CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM FAVOR DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objeto as emendas orçamentárias impositivas em favor da respectiva associação.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:30:46.510502-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
REQUERIMENTO Nº. 54/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal 
de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP que, dentro 
do prazo regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS 
CONVÊNIOS CELEBRADOS COM À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS 
DE RIO DAS OSTRAS – ADOTE RIO DAS OSTRAS - CNPJ 03.563.742-
0001-13, a partir do ano de 2018, com a indicação 
discriminada das verbas transferidas e demais informações 
quanto ao apoio concedido pelo poder executivo, bem como o
RELATÓRIO DA(s) TRANSFERÊNCIA(s) DO RECURSO PREVISTO NA 
EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA COLETIVA CONSTANTE NA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM 
FAVOR DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.
Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal 
de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP que forneça 
demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) 
administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por 
objeto as emendas orçamentárias impositivas em favor da 
respectiva associação. 
Sala das Sessões, RJ, 19 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador 
2
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que a Associação Protetora dos 
Animais de Rio das Ostras – ADOTE RIO DAS OSTRAS é uma 
entidade sem fins lucrativos, com o propósito de lutar 
pelos direitos dos animais, através de campanhas de 
conscientização, fiscalização de maus tratos e assistência 
a animais abandonados no nosso Município, razão pela qual é 
imprescindível trazer clareza a execução orçamentária e 
financeira da emenda impositiva desta Casa Legislativa 
constantes na LOA 2022. 
Destaco da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 –
Lei n. 2.612/2021, a emenda impositiva coletiva constante 
no código nº. 18.542.0107.3.202 no valor de R$ 
188.577,69(cento e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta 
e sete reais e sessenta e nove centavos) do orçamento da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca 
- SEMAP em favor Associação Protetora dos Animais de Rio 
das Ostras – ADOTE RIO DAS OSTRAS.
Convém assinalar que, por se tratar de matéria 
orçamentária apresentada e aprovada pelo Poder Legislativo, 
logo, de execução obrigatória, pode-se enquadrar a 
inexecução da emenda impositiva como uma infração político￾administrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº 
201/1967. 
3
O inciso VI, do Art. 4º, do Decreto-Lei nº 
201/1967, dispõe expressamente que constitui infração 
político-administrativa do prefeito municipal sujeita ao 
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a 
cassação do mandato: descumprir o orçamento aprovado para o 
exercício financeiro.
O Requerimento tem por objetivo conferir 
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente 
necessários para a atuação dos vereadores como um todo, 
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de 
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos 
administrativos praticados pelo Poder Executivo. 
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto 
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 19 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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