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REQUERIMENTO Nº. 54/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP que, dentro
do prazo regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS
CONVÊNIOS CELEBRADOS COM À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
DE RIO DAS OSTRAS – ADOTE RIO DAS OSTRAS - CNPJ 03.563.742-
0001-13, a partir do ano de 2018, com a indicação
discriminada das verbas transferidas e demais informações
quanto ao apoio concedido pelo poder executivo, bem como o
RELATÓRIO DA(s) TRANSFERÊNCIA(s) DO RECURSO PREVISTO NA
EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA COLETIVA CONSTANTE NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM
FAVOR DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.
Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP que forneça
demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s)
administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por
objeto as emendas orçamentárias impositivas em favor da
respectiva associação.
Sala das Sessões, RJ, 19 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que a Associação Protetora dos
Animais de Rio das Ostras – ADOTE RIO DAS OSTRAS é uma
entidade sem fins lucrativos, com o propósito de lutar
pelos direitos dos animais, através de campanhas de
conscientização, fiscalização de maus tratos e assistência
a animais abandonados no nosso Município, razão pela qual é
imprescindível trazer clareza a execução orçamentária e
financeira da emenda impositiva desta Casa Legislativa
constantes na LOA 2022.
Destaco da Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 –
Lei n. 2.612/2021, a emenda impositiva coletiva constante
no código nº. 18.542.0107.3.202 no valor de R$
188.577,69(cento e oitenta e oito mil, quinhentos e setenta
e sete reais e sessenta e nove centavos) do orçamento da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
- SEMAP em favor Associação Protetora dos Animais de Rio
das Ostras – ADOTE RIO DAS OSTRAS.
Convém assinalar que, por se tratar de matéria
orçamentária apresentada e aprovada pelo Poder Legislativo,
logo, de execução obrigatória, pode-se enquadrar a
inexecução da emenda impositiva como uma infração políticoadministrativa do prefeito, nos termos do Decreto-Lei nº
201/1967.
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O inciso VI, do Art. 4º, do Decreto-Lei nº
201/1967, dispõe expressamente que constitui infração
político-administrativa do prefeito municipal sujeita ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato: descumprir o orçamento aprovado para o
exercício financeiro.
O Requerimento tem por objetivo conferir
transparência e efetiva ciência dos dados estritamente
necessários para a atuação dos vereadores como um todo,
seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de
legisladores, assim como garantir a lisura de todos os atos
administrativos praticados pelo Poder Executivo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 19 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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