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materia nº 38/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaVeto Total 038/2022 - Ao Projeto de Lei nº. 111/2022. Ementa: Institui o Programa de Horta Comunitária no Município de Rio das Ostras.
native_id15982

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-10-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T09:03:52.669173-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

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FOLHAN
Matr. 027
Processo: 1417/2022
Data: 19/10/2022
1417/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 513/2022 - GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 038/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
em GABINETE DO PREFEITO
Ecos
SÊ,
Ofício nº 513/2022 - GAB
Em 19 de outubro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 038/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 038/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
sita
GABINETE DO PREFEITO gar ,ERECEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 est Ri DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROGES
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS rotHan
GABINETE DO PREFEITO
sa Pereira Mello
Protocolg
Matr. 02
h va nes
Vcs)
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 038/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 111/2022, com fundamento nas justificativas a seguir, por
inconstitucionalidade formal e material, em razão de vício de iniciativa, caracterizado com base
no art. 61, 8 1º da CRFB, bem como nos termos do art. 57, 82º cic o art. 69, V da Lei Orgânica
Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 111/2022, de Autoria dos Vereadores Marciel
Gonçalves de Jesus Nascimento e Rodrigo Belém da Silva, com carimbo de aprovação em duas
discussões, nos dias 27 de setembro e 04 de outubro do corrente ano, que “INSTITUI O
PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS".
Verifica-se que o objeto do presente PL tem por objetivo dar às áreas públicas
destinação diversa daquela pretendida pelo Chefe do Poder Executivo, bem como obrigar que os
particulares tolerem o uso de seus terrenos ou glebas, sob o pretexto da instalação e
manutenção de hortas comunitárias.
Contudo o legislador municipal acabou por ultrapassar os limites constitucionais de sua
competência, já que o PL aprovado atinge diretamente competências legislativas que são
privativas do Chefe do Poder Executivo.
Isso porque, o PL aprovado incorreu em violação à reserva de iniciativa legislativa do
Chefe do Poder Executivo e na criação de despesa, sem cobertura orçamentário-financeira,
suscitando ofensa aos art. 7º e art. 68 da Constituição Estadual, art. 69, Il e art. 129 da LOMRO
e, por último, nos art. 2º e art. 61 da CRFB.
Nos entes políticos da Federação, dividem-se as funções de governo: o Poder
Executivo foi incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente, por força do
postulado da legalidade; enquanto o Poder Legislativo ficou responsável pela edição das normas
genéricas e abstratas, as quais compõem a base normativa, para as atividades de gestão.
Essa repartição de funções decorre da incorporação a Constituição brasileira, do
Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes (art. 2.º) e a tarefa de administrar em
âmbito municipal encontra-se a cargo do Poder Executivo, englobando as atividades de
planejamento, organização e direção dos serviços públicos, a destinação do uso dos bens
públicos, entre outros.
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ok DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br Noto OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRE SL, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
e GABINETE DO PREFEITO
A Câmara aprovou Projeto de Lei que cria o Programa “Horta Comunitária”, a ser
implantado pelo Poder Executivo municipal, e com utilização de áreas públicas e particulares
(art. 2º).
Embora elogiável a preocupação do Legislativo local, a iniciativa não tem como
prosperar na ordem constitucional vigente, uma vez que a norma disciplina atos que são próprios
da função executiva.
Não se duvida que a criação e a forma de prestação de serviços públicos são matérias
de preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a
responsabilidade, perante a sociedade, pela eficiência do serviço. Sendo assim, a iniciativa do
processo legislativo para criação de programas governamentais, com geração de obrigações é
privativa do Poder Executivo, pois, como assinala Manoel Gonçalves Ferreira Filho “o aspecto
fundamental da iniciativa reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor direito
novo em matérias confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse preponderante” (Do
Processo Legislativo, São Paulo, Saraiva, p. 204).
Trata-se de questão relativa ao processo legislativo, cujos Princípios são de
observância obrigatória pelos Municípios, tal como tem decidido o Supremo Tribunal Federal:
“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus
aspectos fundamentais pela Constituição da República - inclusive no que se
refere às hipóteses de iniciativa do processo de formação das leis - impõe-se,
enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à incondicional
observância dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ
150/482” (ADln nº 1434-0, medida liminar, relator Ministro Celso de Mello,
DJU nº 227, p. 45684).
Se a regra é impositiva para os Estados-membros, é induvidoso que também o é, para
os Municípios.
As normas de fixação de competência para a iniciativa do processo legislativo derivam
do princípio da separação dos poderes, que nada mais é que o mecanismo jurídico que serve à
organização do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as relações
recíprocas entre esses mesmos órgãos (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, op. cit., pp. 111-112).
Se essas normas não são atendidas, como no caso em exame, fica patente a
inconstitucionalidade, em face de vício de iniciativa.
Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meireles que se “a Câmara, desatendendo à
privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá
ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso
se nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar
prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em
que o Legislativo as exerça” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 72 ed., pp. 544-
545).
Ademais, se a Constituição atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela
prestação dos serviços públicos, é evidente que, pela teoria dos poderes implícitos, a ele deve
caber a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria. Essa teoria dos poderes implícitos -
implied powers - surgiu no voto de Marshall, proferido no /eading case McCulloch versus
Maryland, de 1819, afirmando que, quando o Governo recebe poderes no sentido de cumprir
certas finalidades estatais, dispõe também, implicitamente, dos meios necessários de execução.
“Se o governante tem atribuições para praticar certos atos, cabe-lhe igualmente exercer aquelas
que possibilitem seu exercício” (Caio Mário da Silva Pereira, em “Pareceres do Consultor-Ge
da República”, v. 68, pp. 99-100).
GABINETE DO PREFEITO RE) RIO a
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 7 Jor DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
& GABINETE DO PREFEITO
N
Ps
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do
direito administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra “Direito
Municipal Brasileiro”, in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município;
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua arrecadação e aplicação.
Não governa o Município; mas regula e controla a atuação
governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis aí a
distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função
executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter
regulatório genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos
de administração.
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções. Por idêntica razão
constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito, nem
receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º)”.
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito
à iniciativa reservada. O STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade
de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a
obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao
processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa
legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a
essa iniciativa privativa. (...)' (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo
local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras
de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de
violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P,
DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 22
T, DJE de 19-10-2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de
Orgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-.
12-2005.] = Al 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE de
12-4-2012
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y (RIOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinetelDriodasostras.rjgov.br NO Pi”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Vanesdh Pereira Melo
GABINETE DO PREFEITO ; ,
rotocolo
atr. 027
Daí porque o Legislativo Municipal não poderia subtrair do Prefeito o exame da
conveniência e da oportunidade para a criação do Programa “Horta Comunitária”, o que
demonstra que a matéria disciplinada no PL nº 111/2022 encontra-se no âmbito da atividade
administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e direção superior cabem ao
Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, incorrendo o aludido PL em
inconstitucionalidade formal e material.
Desta forma, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 111/2022, com fundamento
nas justificativas expostas e nos já citados dispositivos legais, por inconstitucionalidade formal,
em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, 8 1º, da CRFB/1988, bem
como nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares,
pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 19 de outubro de 2022.
frog Sao ENE DA
io
Prefeito do Município de R s Ostras
GABINETE DO PREFEITO da PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vol RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rjgov.br N OSTRAS

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