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PROJETO DE LEI Nº. 391/2022
EMENTA: NOMINA A RUA TRÊS MARIA,
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CIDADE,
DE RUA MANOEL PAULO DOS SANTOS –
BILILIU.
Vereador Autor: Rafael Pereira Dos Santos
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica nominada como Rua Manoel Paulo dos Santos - Bililiu, a Rua Três Marias
localizada no Bairro Nova Cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de Outubro de 2022
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
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Justificativa
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar de Rua Manoel Paulo
dos Santos - Bililiu, a Rua Três Marias localizada no bairro Nova Cidade.
A intenção da proposição é homenagear esse ilustre morador do nosso Município que
tanto contribuiu para o desenvolvimento da cidade, em especial aquela localidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento
atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias
de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o
apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, de 24 outubro de 2022.
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
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