br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 391/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 391 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaNOMINA A RUA TRÊS MARIA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CIDADE , DE RUA Manoel Paulo dos Santos – Bililiu.
native_id15987

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-03 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-10-27 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
PROJETO DE LEI Nº. 391/2022
 
 EMENTA: NOMINA A RUA TRÊS MARIA, 
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CIDADE,
DE RUA MANOEL PAULO DOS SANTOS –
BILILIU.
Vereador Autor: Rafael Pereira Dos Santos 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º Fica nominada como Rua Manoel Paulo dos Santos - Bililiu, a Rua Três Marias 
localizada no Bairro Nova Cidade.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de Outubro de 2022
Rafael Pereira dos Santos 
Vereador 
2
Justificativa
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar de Rua Manoel Paulo 
dos Santos - Bililiu, a Rua Três Marias localizada no bairro Nova Cidade.
A intenção da proposição é homenagear esse ilustre morador do nosso Município que 
tanto contribuiu para o desenvolvimento da cidade, em especial aquela localidade.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento 
atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias 
de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o 
apoio unânime para a sua aprovação.
 
 Sala das Sessões, de 24 outubro de 2022.
 
 Rafael Pereira dos Santos
 Vereador 

open original →