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PROJETO DE LEI Nº. 392 /2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS
CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR
ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Todo e qualquer panfleto publicitário deverá conter o seguinte aviso:
ʽʽNÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICAˮ.
Art. 2º. Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas
mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso
publicitário na parte externa de veículos estacionados em vias e logradouros
públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do
pátio ou garagem de edificações e residências no Município de Rio das Ostras.
Art. 3º. Fica autorizada a entrega de panfletos e similares a pedestres, bem
como, sua colocação nas caixas coletoras de correspondências das edificações e
residências.
Art. 4º. O descumprimento à proibição prevista no artigo 2º desta lei sujeita
a empresa publicitária responsável a multa de 500 (quinhentas) UFIRS (Unidade
Fiscal de Referência) por publicidade.
§ 1º. Para efeito deste artigo, havendo reincidência da empresa publicitária,
o valor da multa será dobrado.
§ 2º. Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela
distribuição dos panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso
publicitário, responderá pela infração, com pagamento da multa prevista neste
artigo, a empresa constante da publicidade no panfleto.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 24 de outubro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A intenção do projeto de lei em questão, não é prejudicar o trabalho
dos distribuidores, que ainda poderão fazer a entrega de mão a mão ou nas
caixas coletoras de correspondências das edificações e residências.
A propaganda por meio de panfletos, folders, folhetos e qualquer
tipo de material impresso publicitário deve ser feita de forma sadia e correta,
respeitando as leis que são impostas e tornando a nossa cidade cada vez mais
limpa e agradável.
Hoje, muito material impresso publicitário é descartado, pois ao
retornar ao veículo, o motorista normalmente não lê esses panfletos e acaba
jogando-os na rua, ocasionando poluição.
É comum, principalmente no centro da cidade, encontrarmos dois,
três ou até mais panfletos nos para-brisas ao mesmo tempo que, na maioria das
vezes, não são descartados da forma correta.
Uma cidade limpa e agradável é direito de todos, mas é nosso
dever fazer parte e contribuir para que isso aconteça.
Rio das Ostras/RJ, 24 de outubro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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