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materia nº 392/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 392 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15990

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO S —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-11-22 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/ Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-10-27 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:44:24.617201-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0
2022-12-07T11:30:44.669536-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 392 /2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS 
CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR 
ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Todo e qualquer panfleto publicitário deverá conter o seguinte aviso: 
ʽʽNÃO JOGUE ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICAˮ. 
Art. 2º. Fica expressamente proibida a distribuição de propagandas 
mediante fixação de panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso 
publicitário na parte externa de veículos estacionados em vias e logradouros 
públicos, no hall de entrada, grades, portões e ainda o lançamento no interior do 
pátio ou garagem de edificações e residências no Município de Rio das Ostras.
Art. 3º. Fica autorizada a entrega de panfletos e similares a pedestres, bem 
como, sua colocação nas caixas coletoras de correspondências das edificações e 
residências.
Art. 4º. O descumprimento à proibição prevista no artigo 2º desta lei sujeita 
a empresa publicitária responsável a multa de 500 (quinhentas) UFIRS (Unidade 
Fiscal de Referência) por publicidade. 
§ 1º. Para efeito deste artigo, havendo reincidência da empresa publicitária, 
o valor da multa será dobrado.
§ 2º. Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela 
distribuição dos panfletos, folders, folhetos e qualquer tipo de material impresso 
publicitário, responderá pela infração, com pagamento da multa prevista neste 
artigo, a empresa constante da publicidade no panfleto.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 24 de outubro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A intenção do projeto de lei em questão, não é prejudicar o trabalho 
dos distribuidores, que ainda poderão fazer a entrega de mão a mão ou nas 
caixas coletoras de correspondências das edificações e residências. 
A propaganda por meio de panfletos, folders, folhetos e qualquer 
tipo de material impresso publicitário deve ser feita de forma sadia e correta, 
respeitando as leis que são impostas e tornando a nossa cidade cada vez mais 
limpa e agradável.
Hoje, muito material impresso publicitário é descartado, pois ao 
retornar ao veículo, o motorista normalmente não lê esses panfletos e acaba 
jogando-os na rua, ocasionando poluição. 
É comum, principalmente no centro da cidade, encontrarmos dois, 
três ou até mais panfletos nos para-brisas ao mesmo tempo que, na maioria das 
vezes, não são descartados da forma correta.
Uma cidade limpa e agradável é direito de todos, mas é nosso 
dever fazer parte e contribuir para que isso aconteça.
Rio das Ostras/RJ, 24 de outubro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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