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PROJETO DE LEI Nº. 393 /2022
EMENTA: INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS, A SEMANA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A
ACIDENTES DE TRÂNSITO COM
MOTOCICLISTAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Rio das Ostras a Semana Municipal de Prevenção a Acidentes com
Motociclistas, a ser comemorada anualmente na semana que se comemora o
Dia Nacional do Motociclista, comemorado no dia 27 de julho.
Art. 2º. Ficará a cargo das Secretarias Municipais específicas a
elaboração de atividades que possam se referir ao transcurso da semana
municipal citada no Artigo 1°.
Art. 3º. Deverão ser desenvolvidos na Semana Municipal de Prevenção
a Acidentes com Motociclistas eventos educacionais que contribuam para a
conscientização do motociclista com relação à prevenção de acidentes.
§ 1°. Para difundir o tema, poderão ser utilizados folhetos, cartazes,
cartilhas, livretos, peças publicitarias, bem como, divulgação de vídeos, filmes e
documentários.
§ 2°. As atividades que poderão ser realizadas nessa semana
compreendem:
I- Palestra sobre direção defensiva, equipamento de uso obrigatório,
manutenção preventiva e noção básica de primeiros socorros;
II- Exposição de equipamentos de segurança;
III- Campanha educativa para redução de número de acidentes;
IV- Campanha educativa voltada para pilotagem, incluindo
demonstrações práticas com cones e posturas corretas;
V- Palestra educativa contra uso de álcool e demais substancias
entorpecentes;
VI- Passeio de motociclistas em prol à segurança;
VII- Noções básicas de segurança;
VIII- Estado físico e mental do condutor;
IX- Noções básicas de primeiros socorros, que poderá contar com a
presença de bombeiros socorristas, com os seguintes temas:
a) Sinalização do local dos acidentes;
b) Acionamento de recurso em caso de acidentes;
c) Verificação com a vítima;
d) Cuidados com a vítima;
X- Normas gerais de circulação e conduta no trânsito Brasileiro;
XI- Infração e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
XII- Noções básicas de respeito ao meio ambiente e de convívio social
no trânsito, relacionamento interpessoal e diferenças individuais.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 24 de outubro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Os índices de morte e invalidez dos motociclistas em acidentes de
trânsito aumentam de forma assustadora todos os anos.
Não é nenhum absurdo mencionar que todos os dias ocorrem
acidentes em nosso Município, principalmente na Avenida Amaral Peixoto,
conhecida como RJ-104.
O Ministério da Saúde implantou o Projeto Vida no Trânsito com
objetivo de reduzir os casos de mortes e feridos em decorrência de acidentes de
trânsito. Entre as ações do Projeto está a realização de campanhas educativas
e a qualificação dos sistemas de informação sobre acidentes, feridos e vítimas
fatais.
Os acidentes pegam uma faixa etária delicada da população. Para
um País que está envelhecendo, essas pessoas impactam muito, já que estão
em sua idade produtiva visto que os acidentes interferem no sistema de saúde,
na previdência, no trabalho e, principalmente, na vida pessoal do indivíduo.
Nosso Município possui um grande número de motociclistas, e
vem aumentando aceleradamente devido ao preço elevado do combustível.
Dentre as alternativas para diminuir essa trágica estatística estão
sem dúvida, a informação e educação. Portanto, o presente projeto cria a
Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Motociclistas, afim de que
sejam promovidas palestras de conscientização nas escolas e campanhas de
prevenção voltadas diretamente aos motociclistas e moto taxistas do município.
Rio das Ostras/RJ, 24 de outubro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
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