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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.395/2022
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ONDE HAJA
INDICATIVO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE
SAÚDE.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública ou
privada de Saúde ficam obrigados a fazer imediata comunicação formal, via ofício ao
Ministério Público, de casos atendidos que apresentem qualquer vestígio de violência
contra a mulher.
Parágrafo único. A comunicação ao Ministério Público deverá conter os seguintes dados:
I - nome completo da vítima atendida;
II - endereço completo da vítima;
III - identificação do acompanhante da vítima;
IV - cópia detalhada do boletim médico; e
V - breve relato dos indícios apurados no atendimento.
Art. 2º Em caso de descumprimento, o responsável pelo estabelecimento público
sofrerá o devido processo administrativo, e o estabelecimento privado será devidamente
multado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) corrigido anualmente conforme o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, sem prejuízo de outras
determinações judiciais anteriores, e o dobro nos casos de reincidência.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de outubro 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
Esta proposição torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos
onde haja indicativo de violência contra a mulher, atendidos pelas Redes Públicas e
Privadas de Saúde.
O objetivo da proposição é que nenhuma violência praticada contra a mulher fique
impune por desconhecimento dos órgãos de investigação. Seja porque a mulher, por medo
não denunciou, ou seja, por falta de conhecimento do Estado.
A violência contra qualquer indivíduo, por si, já se trata como uma ação indesejável,
e, ser cometida em desfavor de quem tenha a reduzida capacidade de defesa, como no
caso, a mulher, é covardia e é repugnante.
No Brasil, o combate à violência contra a mulher é marcado por figuras
emblemáticas, longas batalhas judiciais e conquistas relevantes. A mais significativa delas
é a Lei 11.340/2006, ou, como é popularmente conhecida, Lei Maria da Penha, que
completa 16 anos de existência em 2022, e ganhou uma atualização importante: a inclusão
do crime de violência psicológica contra a mulher no Código Penal.
A medida, sancionada, tipifica a violência psicológica e a perseguição contra a
mulher, além de gerar mudanças na Lei que determinam o afastamento imediato do
agressor e o cumprimento da pena em regime fechado.
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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