br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 395/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 395 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ONDE HAJA INDICATIVO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE
native_id16000

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/ Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-10-27 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.395/2022 
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO 
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASOS ONDE HAJA 
INDICATIVO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, 
ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE 
SAÚDE.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
 Art. 1º Os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública ou 
privada de Saúde ficam obrigados a fazer imediata comunicação formal, via ofício ao 
Ministério Público, de casos atendidos que apresentem qualquer vestígio de violência 
contra a mulher.
Parágrafo único. A comunicação ao Ministério Público deverá conter os seguintes dados:
I - nome completo da vítima atendida;
II - endereço completo da vítima;
III - identificação do acompanhante da vítima;
IV - cópia detalhada do boletim médico; e
V - breve relato dos indícios apurados no atendimento.
 Art. 2º Em caso de descumprimento, o responsável pelo estabelecimento público 
sofrerá o devido processo administrativo, e o estabelecimento privado será devidamente 
multado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) corrigido anualmente conforme o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, sem prejuízo de outras 
determinações judiciais anteriores, e o dobro nos casos de reincidência.
 Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de outubro 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
 Esta proposição torna obrigatória a comunicação ao Ministério Público de casos 
onde haja indicativo de violência contra a mulher, atendidos pelas Redes Públicas e 
Privadas de Saúde.
 O objetivo da proposição é que nenhuma violência praticada contra a mulher fique 
impune por desconhecimento dos órgãos de investigação. Seja porque a mulher, por medo 
não denunciou, ou seja, por falta de conhecimento do Estado.
 A violência contra qualquer indivíduo, por si, já se trata como uma ação indesejável, 
e, ser cometida em desfavor de quem tenha a reduzida capacidade de defesa, como no 
caso, a mulher, é covardia e é repugnante.
 No Brasil, o combate à violência contra a mulher é marcado por figuras 
emblemáticas, longas batalhas judiciais e conquistas relevantes. A mais significativa delas 
é a Lei 11.340/2006, ou, como é popularmente conhecida, Lei Maria da Penha, que 
completa 16 anos de existência em 2022, e ganhou uma atualização importante: a inclusão 
do crime de violência psicológica contra a mulher no Código Penal.
 A medida, sancionada, tipifica a violência psicológica e a perseguição contra a 
mulher, além de gerar mudanças na Lei que determinam o afastamento imediato do 
agressor e o cumprimento da pena em regime fechado.
 Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor

open original →