br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 396/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 396 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO
native_id16001

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-30 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/ Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-10-27 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 396/2022 
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO 
DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E 
PRIVADOS DO MUNICÍPIO
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
 Art. 1º Esta Lei institui o Programa Cuidando do Idoso nos hospitais públicos e 
privados do Município.
 Art. 2º Os estabelecimentos de saúde que prestam atendimento a idosos no regime 
de internação deverão manter um Programa Cuidando do Idoso.
 
 Art. 3º O Programa Cuidando do Idoso contará com equipe multidisciplinar de 
atendimento especializado do idoso, incluindo o cuidador de idosos, para o 
acompanhamento destes pacientes quando internados.
§ 1º Os membros das equipes do Programa Cuidando do Idoso terão formação 
especializada na área de geriatria.
§ 2º A atuação da equipe será acessória ao atendimento clínico habitual, com foco 
especialmente em aspectos de risco para a população geriátrica, como mobilidade, 
cognição, independência, identificação de problemas associados à doença, entre outros.
 Art. 4º Aplicam-se as penalidades previstas na Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 
1977, ou em outra que venha substituí-la, aos gestores responsáveis pelos 
estabelecimentos de saúde que infringirem as disposições desta Lei.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos trezentos e sessenta dias de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 25 de outubro 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
 Justificativa
 Esta proposição institui o Programa Cuidando do Idoso nos hospitais públicos e 
privados do Município.
 A população idosa tem características específicas que a colocam em situação de 
vulnerabilidade, e o avanço da idade pode trazer limitações, que influenciam na capacidade 
de participação social.
 O aparecimento ou piora de uma doença que leve à internação da pessoa idosa 
pode ter consequências bastante danosas para o futuro. A permanência em um ambiente 
hospitalar, com pouca movimentação e poucos estímulos visuais e sociais, pode 
desencadear ou agravar problemas que irão dificultar a vida do idoso após a alta hospitalar. 
Entretanto, o período de internação hospitalar pode ser uma oportunidade para a equipe 
de saúde de detectar problemas que possam estar limitando a funcionalidade da pessoa 
idosa.
 O problema é que as equipes de saúde geralmente não possuem formação 
específica para esta faixa etária.
 Este Projeto de Lei propõe a criação de um Programa Cuidando do Idoso do Idoso 
nos estabelecimentos de saúde que oferecem internação, com o objetivo de proporcionar 
a idosas e idosos o acompanhamento por equipes especializadas, com o cuidador de 
idosos e até mesmo a permanência em alas geriátricas específicas.
 Estudos têm demonstrado que a existência de um programa geriátrico na 
instituição leva a melhores indicadores de saúde após a alta, como: aumento da sobrevida 
pós-internação; melhora cognitiva; menor chance de internação posterior em instituições 
de longa permanência; menor chance de piora da visão ou mobilidade após a internação.
 O Projeto não gera aumento significativo de despesas para os setores público e 
privado, uma vez que determina mais uma reorganização do cuidado. A equipe 
especializada poderá ser formada por profissionais que já prestam serviço ao hospital.
 Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de 
Lei, porque é importante que a população idosa tenha acompanhamento diferenciado em 
estabelecimentos de saúde, com o objetivo de melhorar suas condições de vida durante e 
após um período de internação.
Sala das Sessões, 25 de outubro 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor

open original →