br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 397/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
native_id16002

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-25 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-16 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/ Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-10-27 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 3 9 7 /2022 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ, PARA 
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
 Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez, que se destina a 
homenagear, de maneira anual, os alunos do ensino fundamental do 5º ao 9º ano da Rede 
Municipal de Ensino que obtiverem os melhores resultados das turmas em que estudaram 
no ano anterior.
§1º O prêmio destacado no caput do art. 1º será conferido a um aluno por escola, que 
será avaliado no final do ano letivo anterior a premiação.
§2º O aluno deverá ter a maior média final das notas obtidas durante o ano letivo.
§3º O aluno será avaliado levando em consideração frequência, participação, 
organização, comportamento, respeito e acompanhamento dos pais.
§4º Havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, de forma sucessiva:
I - maior frequência escolar no referido ano;
II - maior média anual no ano anterior;
III - maior frequência escolar no ano anterior; e
IV - melhor desempenho, levando-se em conta um modo geral, a ser analisado pela 
respectiva instituição de ensino.
 Art. 2º Fica estabelecido que o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de sanção 
disciplinar no decorrer do ano letivo de avaliação será desclassificado, não podendo 
participar da premiação.
 Art. 3º Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação a que se refere 
esta Lei deverão, na seguinte ordem:
I - divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
II - apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado;
III - verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, 
substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores 
colocados; e
IV - divulgar de maneira ampla, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de 
ensino, série, turno e a média anual dos estudantes vencedores.
 Art. 4º Órgão competente fará a publicidade junto às escolas municipais no início 
do ano letivo, informando da premiação e todas as suas regras, bem como ficará 
responsável pela divulgação e execução do projeto.
 Art. 5º O nome dos alunos a serem homenageados serão divulgados por órgão 
competente e encaminhado a Câmara Municipal.
 Art. 6º A homenagem aos alunos vencedores do prêmio será realizada em sessão 
solene na Câmara Municipal do Rio das Ostras e os vereadores farão a entrega da 
“Menção Honrosa”, devendo ocorrer sempre na semana do dia do estudante, 11 de 
agosto, no ano subsequente à apuração do estudante vencedor.
 Art. 7º Aos alunos vencedores da premiação será conferido o Certificado de Aluno 
Nota Dez.
§1º No certificado, constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola, além 
da homenagem que lhe está sendo prestada.
§2º O certificado será assinado pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Educação, pelo 
Presidente da Comissão de Educação e pelo Presidente da Câmara Municipal.
 Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 25 de outubro 2022
 Paulo Fernando Carvalho Gomes
 Vereador-Autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Justificativa
 Esta proposição dispõe sobre a criação do prêmio “ALUNO NOTA DEZ”, para 
estudantes do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino.
 O presente projeto de Lei tem a intenção de criar um certificado para os 
estudantes de escolas municipais matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental 
que tiverem destaque e os melhores desempenhos durante todo o ano letivo.
 O principal objetivo de propositura é reconhecer, estimular e motivar os 
estudantes a se empenharem nos estudos, valorizando todo o esforço e dedicação no 
processo de aprendizagem e, de maneira consequente, a participação contínua dos pais 
no rendimento escolar de seus filhos.
 Para ser um bom aluno, é necessário compromisso, empenho, dedicação, isto 
posto, o presente projeto irá motivar o aluno a ser um cidadão melhor.
 Por conseguinte, o presente projeto vem de encontro das políticas públicas 
educacionais, buscando uma melhoria na qualidade de ensino, sendo proporcionado um 
estímulo e reconhecimento aos alunos e aos profissionais da rede de ensino da Cidade 
do Rio das Ostras, elevando, de maneira significativa, a autoestima dos estudantes, 
através do reconhecimento de seu desempenho.
 Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação desta 
Lei.
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2022
 Paulo Fernando Carvalho Gomes
 Vereador-Autor

open original →