Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº. 3 9 7 /2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ, PARA
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez, que se destina a
homenagear, de maneira anual, os alunos do ensino fundamental do 5º ao 9º ano da Rede
Municipal de Ensino que obtiverem os melhores resultados das turmas em que estudaram
no ano anterior.
§1º O prêmio destacado no caput do art. 1º será conferido a um aluno por escola, que
será avaliado no final do ano letivo anterior a premiação.
§2º O aluno deverá ter a maior média final das notas obtidas durante o ano letivo.
§3º O aluno será avaliado levando em consideração frequência, participação,
organização, comportamento, respeito e acompanhamento dos pais.
§4º Havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, de forma sucessiva:
I - maior frequência escolar no referido ano;
II - maior média anual no ano anterior;
III - maior frequência escolar no ano anterior; e
IV - melhor desempenho, levando-se em conta um modo geral, a ser analisado pela
respectiva instituição de ensino.
Art. 2º Fica estabelecido que o aluno que tenha sofrido qualquer tipo de sanção
disciplinar no decorrer do ano letivo de avaliação será desclassificado, não podendo
participar da premiação.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação a que se refere
esta Lei deverão, na seguinte ordem:
I - divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;
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II - apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado;
III - verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação,
substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores
colocados; e
IV - divulgar de maneira ampla, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de
ensino, série, turno e a média anual dos estudantes vencedores.
Art. 4º Órgão competente fará a publicidade junto às escolas municipais no início
do ano letivo, informando da premiação e todas as suas regras, bem como ficará
responsável pela divulgação e execução do projeto.
Art. 5º O nome dos alunos a serem homenageados serão divulgados por órgão
competente e encaminhado a Câmara Municipal.
Art. 6º A homenagem aos alunos vencedores do prêmio será realizada em sessão
solene na Câmara Municipal do Rio das Ostras e os vereadores farão a entrega da
“Menção Honrosa”, devendo ocorrer sempre na semana do dia do estudante, 11 de
agosto, no ano subsequente à apuração do estudante vencedor.
Art. 7º Aos alunos vencedores da premiação será conferido o Certificado de Aluno
Nota Dez.
§1º No certificado, constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da escola, além
da homenagem que lhe está sendo prestada.
§2º O certificado será assinado pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Educação, pelo
Presidente da Comissão de Educação e pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de outubro 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor
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Justificativa
Esta proposição dispõe sobre a criação do prêmio “ALUNO NOTA DEZ”, para
estudantes do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino.
O presente projeto de Lei tem a intenção de criar um certificado para os
estudantes de escolas municipais matriculados do 5º ao 9º ano do ensino fundamental
que tiverem destaque e os melhores desempenhos durante todo o ano letivo.
O principal objetivo de propositura é reconhecer, estimular e motivar os
estudantes a se empenharem nos estudos, valorizando todo o esforço e dedicação no
processo de aprendizagem e, de maneira consequente, a participação contínua dos pais
no rendimento escolar de seus filhos.
Para ser um bom aluno, é necessário compromisso, empenho, dedicação, isto
posto, o presente projeto irá motivar o aluno a ser um cidadão melhor.
Por conseguinte, o presente projeto vem de encontro das políticas públicas
educacionais, buscando uma melhoria na qualidade de ensino, sendo proporcionado um
estímulo e reconhecimento aos alunos e aos profissionais da rede de ensino da Cidade
do Rio das Ostras, elevando, de maneira significativa, a autoestima dos estudantes,
através do reconhecimento de seu desempenho.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação desta
Lei.
Rio das Ostras, 25 de outubro de 2022
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-Autor