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materia nº 826/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 826 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O AUMENTO DO QUANTITATIVO DE NOVOS ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO A CRIAÇÃO DE NOVOS ITINERÁRIOS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T19:30:29.604454-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº.826/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos 
termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, O AUMENTO DO QUANTITATIVO 
DE NOVOS ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO, BEM COMO A CRIAÇÃO DE NOVOS ITINERÁRIOS. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que nossa Constituição Federal de 1988 
dispõe que a educação é um direito de todos e dever do Estado, 
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
Considerando que o Art. 206, I, da CF/88, estabelece que, 
dentre outros, o ensino será ministrado com base no princípio da 
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Considerando que, nos termos do Art. 208, VII, da CF/88, 
à garantia do acesso e permanência na escola de crianças e 
adolescentes deverá ser efetivada mediante programas públicos de 
transporte escolar;
Considerando que a Lei Federal nº 9.394/96, que 
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, chancela a 
determinação constitucional do transporte escolar prestado pelo 
Poder Público, como garantia de acesso e permanência do aluno na 
escola, e o recente inciso VI, introduzido no art. 11 da LDB, pela 
Lei Federal n.º 10.709/2003, deixa clara a responsabilidade do
mvb
Município no transporte escolar, qual seja, de transportar os
alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas escolas 
municipais;
Considerando o Programa Nacional de Apoio ao Transporte 
do Escolar (PNATE) foi instituído pela Lei nº 10.880/2004, com o 
objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos 
escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em 
área rural que utilizem transporte escolar, por meio de 
assistência financeira, em caráter suplementar aos Municípios;
Considerando o Programa Nacional Caminho da Escola, 
consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a 
aquisição, pelos Municípios, de ônibus zero quilômetro com 
capacidade para 23 ou mais passageiros/estudantes; 
Considerando que alunos e familiares de alunos reclamam 
da superlotação dos ônibus escolares em uso no nosso Município, 
ocasionando um deslocamento sem o devido conforto para nossos 
alunos, além de possibilitar um ambiente sem a segurança adequada 
durante os deslocamentos para as unidade escolares;
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que promova o AUMENTO DO 
QUANTITATIVO DE NOVOS ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER OS ALUNOS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO A CRIAÇÃO DE NOVOS ITINERÁRIOS. 
Rio das Ostras, RJ, 25 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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