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materia nº 827/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 827 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADEQUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DEVIDA AO SERVIDOR PÚBLICO prevista no art. 54, do regime jurídico dos servidores públicos do Município de Rio das Ostras - lei complementar nº. 066/2019, indicando a redação abaixo com o objetivo de valorizar a fiscalização e/ou gestão dos contratos administrativos designada aos servidores públicos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-01 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-25 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-10-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T19:30:29.863522-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº.827/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADEQUAÇÃO 
DA GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DEVIDA AO SERVIDOR 
PÚBLICO prevista no art. 54, do regime jurídico dos servidores 
públicos do Município de Rio das Ostras - lei complementar nº. 
066/2019, indicando a redação abaixo com o objetivo de 
valorizar a fiscalização e/ou gestão dos contratos 
administrativos designada aos servidores públicos.
“Art. 54 – O servidor municipal efetivo fará jus ao 
recebimento de gratificação pela gestão e fiscalização 
de contrato, ata de registro de preços, aditivos ou 
outros instrumentos congêneres durante toda sua 
vigência.
§ 1º – A designação deverá ser por determinação do 
chefe do Poder Executivo, publicada no órgão oficial de 
imprensa, sendo devida enquanto perdurar a designação. 
§ 2º – O valor da gratificação para contratos cujos 
valores forem até a R$ 50.000,00, corresponderá a 
quantia equivalente de 100 (cem) UFIR-RJ, por contrato 
fiscalizado.
§ 3º – O valor da gratificação para contratos cujo 
valor seja igual ou superior a R$ 50.000,00 e inferior 
a R$ 250.000,00, corresponderá a quantia equivalente de
150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ, por contrato 
fiscalizado.
§ 4º – O valor da gratificação para contratos cujo 
valor seja igual ou superior a R$ 250.000,00 e inferior 
mvb
a R$ 500.000,00 corresponderá a quantia equivalente de
200 (duzentas) UFIR-RJ, por contrato fiscalizado.
§ 5º – O valor da gratificação para contratos cujo 
valor seja igual ou superior a R$ 500.000,00 e inferior 
a R$ 1.000.000,00 corresponderá a quantia equivalente 
de 250 (duzentas e cinquenta) UFIR-RJ, por contrato 
fiscalizado.
§ 6º – O valor da gratificação para contratos cujo 
valor seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 
corresponderá a quantia equivalente de 300 (trezentas) 
UFIR-RJ, por contrato fiscalizado.
§ 7º – O servidor designado como fiscal de contrato 
deverá apresentar relatório mensal de atividades, 
atestado pela sua chefia superior;
§ 8º – O pagamento da gratificação de fiscalização de 
contrato ficará limitado, no máximo, 03 (três) 
contrato(s);
§ 9º – O servidor não poderá acumular a fiscalização de 
mais de 03 (três) contratos relacionados a execução de 
serviços, buscando desta forma um melhor 
acompanhamento, aumento da eficiência na ação de 
fiscalização do contrato e evitar uma sobrecarga de 
serviços que possa comprometer o objetivo almejado com 
a contratação;
§ 10 – A fiscalização de contrato não poderá ser 
exercida por servidor municipal contratado ou cargo em 
comissão.”
JUSTIFICATIVA
Considerando que a principal função a ser desempenha pelo 
servidor designado como fiscal do contrato é exigir o fiel 
cumprimento do contrato e a qualidade nos bens ou serviços 
entregues, com base no termo de referência e nas cláusulas 
estabelecidas no contrato, conforme art. 73 da Lei 8666/93;
mvb
Considerando que a fiscalização de contratos no âmbito da 
Administração Pública é ato essencial, encarado como condição de 
validade dos contratos no atendimento ao interesse público;
Considerando que cabe ao fiscal o papel de acompanhar o 
dia a dia da contratação, conferindo a qualidade do serviço e 
atendimento integral ao que foi pactuado em contrato, garantindo, 
ao final, o atendimento ao interesse público;
Considerando que esta indicação visa valorização da 
fiscalização exercida por servidor municipal efetivo, bem como 
otimizar e aumentar a eficiência das contratações realizadas pela 
Administração Pública;
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares 
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que viabilize a presente 
propositura visando a VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL E O 
AUMENTO DA EFICIÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Rio das Ostras, RJ, 25 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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