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INDICAÇÃO Nº.827/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A ADEQUAÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DEVIDA AO SERVIDOR
PÚBLICO prevista no art. 54, do regime jurídico dos servidores
públicos do Município de Rio das Ostras - lei complementar nº.
066/2019, indicando a redação abaixo com o objetivo de
valorizar a fiscalização e/ou gestão dos contratos
administrativos designada aos servidores públicos.
“Art. 54 – O servidor municipal efetivo fará jus ao
recebimento de gratificação pela gestão e fiscalização
de contrato, ata de registro de preços, aditivos ou
outros instrumentos congêneres durante toda sua
vigência.
§ 1º – A designação deverá ser por determinação do
chefe do Poder Executivo, publicada no órgão oficial de
imprensa, sendo devida enquanto perdurar a designação.
§ 2º – O valor da gratificação para contratos cujos
valores forem até a R$ 50.000,00, corresponderá a
quantia equivalente de 100 (cem) UFIR-RJ, por contrato
fiscalizado.
§ 3º – O valor da gratificação para contratos cujo
valor seja igual ou superior a R$ 50.000,00 e inferior
a R$ 250.000,00, corresponderá a quantia equivalente de
150 (cento e cinquenta) UFIR-RJ, por contrato
fiscalizado.
§ 4º – O valor da gratificação para contratos cujo
valor seja igual ou superior a R$ 250.000,00 e inferior
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a R$ 500.000,00 corresponderá a quantia equivalente de
200 (duzentas) UFIR-RJ, por contrato fiscalizado.
§ 5º – O valor da gratificação para contratos cujo
valor seja igual ou superior a R$ 500.000,00 e inferior
a R$ 1.000.000,00 corresponderá a quantia equivalente
de 250 (duzentas e cinquenta) UFIR-RJ, por contrato
fiscalizado.
§ 6º – O valor da gratificação para contratos cujo
valor seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00
corresponderá a quantia equivalente de 300 (trezentas)
UFIR-RJ, por contrato fiscalizado.
§ 7º – O servidor designado como fiscal de contrato
deverá apresentar relatório mensal de atividades,
atestado pela sua chefia superior;
§ 8º – O pagamento da gratificação de fiscalização de
contrato ficará limitado, no máximo, 03 (três)
contrato(s);
§ 9º – O servidor não poderá acumular a fiscalização de
mais de 03 (três) contratos relacionados a execução de
serviços, buscando desta forma um melhor
acompanhamento, aumento da eficiência na ação de
fiscalização do contrato e evitar uma sobrecarga de
serviços que possa comprometer o objetivo almejado com
a contratação;
§ 10 – A fiscalização de contrato não poderá ser
exercida por servidor municipal contratado ou cargo em
comissão.”
JUSTIFICATIVA
Considerando que a principal função a ser desempenha pelo
servidor designado como fiscal do contrato é exigir o fiel
cumprimento do contrato e a qualidade nos bens ou serviços
entregues, com base no termo de referência e nas cláusulas
estabelecidas no contrato, conforme art. 73 da Lei 8666/93;
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Considerando que a fiscalização de contratos no âmbito da
Administração Pública é ato essencial, encarado como condição de
validade dos contratos no atendimento ao interesse público;
Considerando que cabe ao fiscal o papel de acompanhar o
dia a dia da contratação, conferindo a qualidade do serviço e
atendimento integral ao que foi pactuado em contrato, garantindo,
ao final, o atendimento ao interesse público;
Considerando que esta indicação visa valorização da
fiscalização exercida por servidor municipal efetivo, bem como
otimizar e aumentar a eficiência das contratações realizadas pela
Administração Pública;
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares
para a aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que viabilize a presente
propositura visando a VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL E O
AUMENTO DA EFICIÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Rio das Ostras, RJ, 25 de outubro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador