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PROJETO DE LEI Nº. 398/2022
EMENTA: NOMINA A RUA MIMOSA,
LOCALIZADO NO JARDIM
CAMPOMAR DE RUA SILAS DE
OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º. A RUA MIMOSA, localizada no JARDIM CAMPOMAR, passa a denominar-se
de “Rua SILAS DE OLIVEIRA ”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de outubro de 2022.
Rafael Pereira Dos Santos
Vereador
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Justificativa
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar de Rua Mimosa, para
Rua Silas de Oliveira localizada no bairro Jardim Campomar.
A intenção da proposição é homenagear desse que foi um grande Professor e
compositor.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento
atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias
de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação. Rio das Ostras, 26 de outubro de 2022.
Rio das Ostras, 26 de outubro de 2022.
Rafael Pereira Dos Santos
Vereador
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