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materia nº 398/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 398 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaNOMINA A RUA MIMOSA, LOCALIZADO NO JARDIM CAMPOMAR DE RUA SILAS DE OLIVEIRA .
native_id16010

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-29 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/ Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-11-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI Nº. 398/2022
 
 EMENTA: NOMINA A RUA MIMOSA, 
LOCALIZADO NO JARDIM 
CAMPOMAR DE RUA SILAS DE 
OLIVEIRA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1º. A RUA MIMOSA, localizada no JARDIM CAMPOMAR, passa a denominar-se 
de “Rua SILAS DE OLIVEIRA ”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 26 de outubro de 2022.
Rafael Pereira Dos Santos
Vereador
2
 Justificativa
 O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo denominar de Rua Mimosa, para 
Rua Silas de Oliveira localizada no bairro Jardim Campomar.
A intenção da proposição é homenagear desse que foi um grande Professor e 
compositor.
 Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento 
atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
 Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias 
de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XIII - Alteração das denominações de próprios municipais, ruas, vias e logradouros públicos
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio 
unânime para a sua aprovação. Rio das Ostras, 26 de outubro de 2022.
Rio das Ostras, 26 de outubro de 2022.
Rafael Pereira Dos Santos
Vereador

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