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materia nº 399/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaAutoriza a criação de uma central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência - CEPPDE”.
native_id16011

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-29 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — —
2022-11-28 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/ Manifestação - Assessoria jurídica.
2022-11-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-10-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI XXX/2022



       

                                                   

                                                               EMENTA :   

                                                                                        Autoriza a criação de uma                                             Central de Empregos  para Pessoas Portadoras de Deficiência - CEPPDE”.   



                                                              Autoria: Rafael Pereira dos Santos – Vereador, Câmara Municipal 





       A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: LEI:





Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de Industria, Comércio, Agricultura e Turismo do Município, uma Central de Empregos específica para pessoas portadoras de deficiência, com o objetivo de encaminhá-las ao mercado de trabalho.  

Art. 2º - Caberá ao CEPPDE proceder a levantamento que indiquem a existência de eventuais vagas para portadores de deficiência.   

§1º - Todo portador de deficiente poderá utilizar-se da referida Central, bastando, para tanto, cadastrar-se junto à mesma. 

§2º - As empresas interessadas na mão-de-obra cadastrada, também poderão se inscrever perante a Central. 

Art. 3º - O Município, na forma que lhe convier, fica autorizado a conceder incentivos às empresas cadastradas no programa. 

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contado de sua publicação. 

 Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Rafael Pereira dos Santos 

Vereador









Justificativa



Encaminho o presente Projeto de Lei que dispõe sobre, "Autoriza a criação de uma Central de Empregos para Pessoas Portadoras de Deficiência - CEPPDE s" para conhecimento e apreciação do Plenário.

             A proposta apresentada visa auxiliar e fomentar a geração de empregos junto aos trabalhadores que tem alguma deficiência.

            A legislação prevê um percentual mínimo das vagas de trabalho oferecidas, sejam preenchidas por portadores de alguma deficiência, dessa forma, havendo uma Central de Empregos conforme proposto, essa triagem e encaminhamento será realizado de forma mais organizada  para inclusão desses profissionais para o mercado de trabalho, respeitando principalmente sua área de atuação e qualificação. 

Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental.





Rafael Pereira Dos Santos 

Vereador

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