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materia nº 40/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 182/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 05 e 11 de outubro do corrente ano, que " Institui o banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras e dà outras providências'.
native_id16017

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-11-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:23:42.657520-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

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Processo: 1450/2022
Data: 27/10/2022
1450/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº040/2022
OFÍCIO Nº 528/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO sv)
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Via ra ie
GABINETE DO PREFEITO E uai
Ofício nº 528/2022 - GAB
Em 27 de outubro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 040/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 040/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
(— 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Aprasses, GABINETE DO PREFEITO pes
gago is
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 040/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 182/2022, por inadequação do procedimento, uma vez que a matéria deve
ser veiculada por Resolução legislativa, e não por lei passível de sanção ou veto do Chefe do
Executivo, nos moldes do inciso VII, do art. 15 da LOMRO.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 182/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga
Mesquita, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 05 e 11 de outubro do
corrente ano, que “Institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Rio das Ostras e dá
outras providências”.
A Câmara é composta por Vereadores eleitos diretamente pelos munícipes, para uma
legislatura de quatro anos (CF, art. 29, |). Para o desempenho de suas atribuições de se
organizar, legislar, administrar, fiscalizar e julgar as contas do Prefeito, funciona em sessões
legislativas anuais ordinárias que compõem a legislatura (duração do mandato do Vereador).
Como órgão colegiado, a estrutura da Câmara é consequência de processo político e
partidário.
A Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa e representa-se pelo
Presidente.
No exercício de suas atribuições, o Plenário vota leis e demais atos normativos
previstos na Lei Orgânica local; a Mesa executa as deliberações do Plenário e expede os atos
de administração de seu pessoal; e o Presidente representa e dirige a Câmara, praticando os
atos de condução de seus trabalhos e o relacionamento externo com outros órgãos e
autoridades, especialmente com o Prefeito, promovendo, ainda, os atos específicos de
promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções da Casa. Além disso, há as Comissões,
permanentes e temporárias, e, ainda, as Bancadas e os Blocos que atendem à divisão e
racionalização dos trabalhos legislativos, exercendo atividades específicas, conjunta ou
separadamente.
As atribuições dos Vereadores são predominantemente legislativas, embora também
exerçam funções de controle e fiscalização de determinados atos do Executivo, de julgamento
de infrações político-administrativas do Prefeito e de seus pares e pratiquem atos meramente
administrativos nos assuntos de economia interna da Câmara, quando investidos em cargos da
Mesa ou em funções transitórias de administração da Casa. Sendo muitos os aspectos em que
as necessidades da comunidade reclamam por solução, variadíssima é a atividade
parlamentar, a ser materializada em disposições normativas (leis), em deliberações
administrativas (decretos legislativos, resoluções e outros atos), em sugestões ao Executivo
(indicações), bem como sobre todo e qualquer assunto de competência local.
GABINETE DO PREFEITO jp PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À É RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras..gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Gus,
No sistema municipal brasileiro, ao Vereador não cabe administrar diretamente os
interesses e bens do Município, mas de forma indireta, votando leis e demais proposições, ou
apontando providências e fatos ao Prefeito, por meio de indicações para a solução
administrativa conveniente. Tratando-se de interesse local, não há limitação à ação do
Vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental.
Quanto às atividades executivas do Município, o Vereador está impedido de realizá-
las ou de participar de sua realização, porque como membro do Legislativo local não pode
interferir diretamente em assuntos administrativos da alçada privativa do Prefeito.
E no caso em tela, o PL 182/2022 trata-se exatamente de assuntos
administrativos da alçada do Poder Legislativo, ou seja, o diploma a veicular tal matéria não
deve ser lei em sentido estrito, mas Resolução, uma vez que o assunto é relacionado à
organização administrativa do próprio Poder Legislativo Municipal. A exemplo do Regimento
Interno da Câmara Municipal, publicado por meio da Resolução nº 095/2005, que é a mola
mestra da organização da Câmara, constituindo o instrumento delineador das atribuições dos
órgãos do Poder Legislativo.
Trata-se de um regulamento, não de lei, ou seja, não está sujeito à sanção do
Prefeito. Nele estão contempladas as funções legislativas, administrativas, julgadoras e
fiscalizadoras da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado por meio de
resolução ou decreto legislativo, conforme dispuser a LOM.
Tratando-se de ato de exclusiva competência da Câmara, não pode sujeitar-se à
interferência do Executivo. O seu valor jurídico é relevante, pelo que deve o Vereador, como se
disse antes, conhecê-lo integralmente, pois o seu cumprimento é condição primordial para o
bom andamento dos trabalhos da Casa. Como ato legislativo de caráter administrativo, o
Regimento Interno só é obrigatório para os membros da Câmara Municipal, no desempenho
das funções que lhes são próprias. Não tem efeito externo para os munícipes, nem deve conter
disposições a eles endereçadas.
A República Federativa do Brasil é constituída pela união indissolúvel dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, conforme dispõe o art. 1º da Constituição promulgada em 5
de outubro de 1988. A Constituição de 1988 inseriu o Município, expressamente, em seu texto,
motivo pelo qual não mais pairam dúvidas sobre a sua integração como ente federativo
autônomo (arts. 1º e 18 da CF).
A competência de cada uma dessas esferas está definida na própria Constituição,
que também estabelece o que lhes é vedado. Os arts. 21 e 22, respectivamente, enumeram as
matérias administrativas (ou materiais) e legislativas privativas da União; o art. 23 relaciona as
matérias de competência material comum; o art. 24 lista os casos de competência legislativa
concorrente, enquanto o $ 1º do art. 25 confere aos Estados a chamada competência residual
ou remanescente. Quanto aos Municípios, sua competência está expressa nos arts. 29, 29-A,
30 e 31 da Constituição, que tratam da Lei Orgânica e das matérias que estão sob sua
responsabilidade.
Dessa forma, o presente PL não cabe a sanção por parte do Chefe do Poder
Executivo, pois diz respeito à organização e funcionamento dos serviços da administração
legislativa municipal, que é de competência do Poder Legislativo, devendo ser tratada nos
expressos termos da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, que assim dispõe. Veja-se:
Art. 59. A resolução destina-se a regular matéria político-
administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não
dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 60. O decreto legislativo destina-se a regular matéria de
competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos,
não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
GABINETE DO PREFEITO day PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
A YusBa,
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Angela Cabrera ie +.
Protocoiw
Matrícula, : (22
Art. 61. O processo legislativo das resoluções e dos decretos
legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno
da Câmara, observando, no que couber, o disposto nesta Lei
Orgânica.
O veto ao PL em questão se faz necessário a fim de evitar a invasão de competência
do Poder Executivo Municipal. Em outras palavras: a matéria objeto do Projeto de Lei deverá
ser veiculada por resolução legislativa, conforme permitido na própria Lei Orgânica Municipal de
Rio das Ostras. Veja-se:
Art. 15. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(...)
VII — dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
Do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 182/2022, por inadequação do
procedimento, uma vez que a matéria deve ser veiculada por Resolução legislativa, e não por
lei passível de sanção ou veto do Chefe do Executivo, nos moldes do inciso VII, do artigo 15 da
LOMRO.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2022.
palio PENA BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO e RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabineteQriodasostras.rj gov.br N OSTRAS

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