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materia nº 39/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaVeto Totalmente o Projeto de Lei nº 237/2022, de Autoria do Vereador Maurício Braga mesquita, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 27 de setembro e 04 de outubro do corrente ano, que " INSTITUI O PROGRAMA ABRACE UM CAMPO PARA CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUNTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
native_id16018

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-11-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-28 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:23:01.382199-03:00 Rejeitada 0 11 0

Documents (1)

texto original #

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Processo: 1449/2022
Data: 27/10/2022 ||| ||
1449/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº039/2022
OFÍCIO Nº 527/2022
BRICA,, À.
frabi MUNICIPAL feira
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Protocolo
Matrícula, : 028
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ne Ep;
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RuBrica TSE —
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Matricula, : 028
Em 27 de outubro de 2022.
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PP,
Ofício nº 527/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 039/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 039/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
sa PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIOD,
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N AS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
dl
Matrícula, : 028
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 039/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE
o Projeto de Lei nº 237/2022, com fundamento nas justificativas e nos já citados dispositivos
legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com
base no artigo 61, $ 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 82º cic o artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 237/2022, de Autoria do Vereador Maurício
Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 27 de setembro e
04 de outubro do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA ABRACE UM CAMPO PARA
CAPTAÇÃO DE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE
CAMPOS PÚBLICOS DE FUTEBOL AMADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que o conteúdo normativo do Projeto de Lei nº 237/2022, do Poder
Legislativo, invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, prevista no
aludido art. 61, 8 1º da CRFB/1988, ao impor obrigações à esfera da Administração Pública
Municipal, em manifesta usurpação de competência constitucionalmente fixada, conforme
inciso | do art. 22 da Constituição Federal e arts. 112, 81º e 145, VI “a” da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, ofendendo, ainda, o Princípio Republicado da Separação de
Poderes (arts. 2º da Constituição Federal de 1988), padecendo de vícios formal e material de
constitucionalidade.
Não obstante a louvável intenção do parlamentar, entende-se que o Projeto de Lei
nº 237/2022 padece de inconstitucionalidade formal e, portanto, não pode prosperar, uma vez
que busca que o Executivo celebre termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, para implantação, preservação, ampliação e melhoria dos campos
de futebol, localizados em terrenos de propriedade, ou administrados pelo Município. O
caráter autorizativo do projeto de lei, não lograria êxito, no quesito da constitucionalidade.
Em decorrência dos Princípios da Independência e Harmonia entre os Poderes, as
leis de iniciativa de Vereadores, padecendo de vício de origem, são inquinadas de inafastável
inconstitucionalidade, consoante a doutrina e a jurisprudência pacífica do STF. Até porque, na
nossa Carta Magna existe o Princípio basilar da Separação dos Poderes (art. 2º da CF) que
confere atribuições para cada um dos três Poderes, agindo como um sistema de freios e
contrapesos no ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, constata-se que o Projeto de Lei
possui vícios de iniciativa, pois também infringe a competência privativa do Poder Executivo
municipal.
By PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
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O Ministro do STF Celso de Mello ao julgar a ADIN n. 1666-1-AL, sobre a
vulneração ao princípio constitucional da iniciativa reservada de formação das leis, assim se
manifestou:
“(...) opera uma situação de claro conflito hierárquico-normativo entre a
regra impugnada e o postulado proclamado pela Carta da República, que
impões, em caráter condicionante, a subordinação jurídica dos Estados-
membros, no desempenho de suas funções constituintes decorrente, aos
princípios da privatividade na instauração do processo legislativo, que
constitui, por sua essência mesma, um dos consectários mais expressivos
do postulado da separação de poderes que, hoje, configura um dos
núcleos temáticos irreformáveis da nova ordem constitucional”.
Nesta mesma esteira, transcreve-se a lição lapidar do saudoso mestre Hely Lopes
Meireles:
“Advirta-se, ainda, que para atividades próprias e privativas da função
executiva, como realizar obras e serviços municipais, para prover cargos e
movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes à
chefia do governo local não pode a Câmara condicioná-las à sua
aprovação, nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa as
prorrogativas do prefeito”.
Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal relatou que muitas vezes o Poder
Legislativo invade órbita da competência do Poder Executivo, adentrando área tipicamente da
função administrativa do chefe do Poder Executivo, provendo situações concretas e impondo
ao Prefeito a adoção de medidas especificas de execução, da sua exclusiva competência
(STF. RT 182/466) e que “A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do
processo legislativo traduz postulado constitucional de observância compulsória pelos
Municípios. Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma legal municipal que,
oriunda de iniciativa parlamentar, versa matéria sujeita a iniciativa constitucionalmente
reservada ao Chefe do Poder Executivo” (Rel. Mins. Celso de Mello, DJ 27/05/94).
No que tange ao vício de iniciativa, o PL 237/2022, ao instituir referido programa,
acaba por criar novas obrigações e atribuições aos órgãos e Secretarias da Administração, ao
dispor, no seu art. 4º, que “Compete aos órgãos públicos responsáveis elaborar e manter
cadastro atualizado dos campos de futebol amador sob sua administração e disponíveis para
cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão,
equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, bem como sobre as obras e serviços a
serem prestados pelos adotantes”.
E ainda no art. 9º impõe a obrigação ao Poder Executivo de regulamentar a lei. Ora,
o Poder Executivo não deve sofrer indevida interferência em sua primacial função de
administrar, ou seja, planejar, dirigir, organizar e executar as atividades da Administração,
conforme dispõe o art. 161 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, o art. 112, 8 1º da Constituição Estadual elenca as quais seriam as
matérias reservadas à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, garantindo-lhe
exclusividade para a disciplina dos referidos temas, com destaque para as normas da
Constituição Estadual que disciplinam o processo legislativo, mormente em matéria afeta à
iniciativa, que são de observância obrigatória pelos Municípios, em atenção ao Princípio da
Simetria.
fim PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA.
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Da mesma forma, o art. 145, VI, “a” da Carta Estadual determina que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e
funcionamento da Administração, repetindo o mandamento contido nos artigos 61, 81º, II,
letra “b”, 63, | e art. 84, III, esses da Constituição Federal, cujo propósito é a garantia
conferida ao Chefe do Poder Executivo da exclusividade de iniciativa para legislar ou
regulamentar temas indispensáveis à gestão da Administração Pública, nos termos do que
lhe é atribuído por força do art. 145, Il da Constituição Estadual.
Assim, quando o Poder Legislativo disciplina aspectos relacionados ao serviço
público, instituindo programas cuja implantação e acompanhamento, desenvolvimento de
ações de monitoramento, análise, guarda e sigilo de documentação, dentre outros aspectos
descritos no PL em comento, incorre indevidamente, na esfera que é própria da atividade do
Gestor Público, viola o Princípio da Separação de Poderes.
Como dito alhures, não resta dúvida, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que
ao Poder Executivo cabe, precipuamente, a função de administrar, que se revela em atos de
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Nessa esteira, vale invocar novamente aquele que vem a ser referência no
ensinamento do direito administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua
clássica obra “Direito Municipal Brasileiro”, in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no
que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua
execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita,
tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada
nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza
sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e
atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória
da separação institucional de suas funções. Por idêntica razão
constitucional, a Câmara não pode delegar funções ao prefeito,
nem receber delegações do Executivo. Suas atribuições são
incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, art. 2º) ”.
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem
respeito à iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este
respeito. Veja-se:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---,
impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar
a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias
soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pia RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Jak DAS
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Nm 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EA ela Cabrera de oa
Amasse, GABINETE DO PREFEITO mM) protocolo.
reservadas a essa iniciativa privativa. (...)' (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (...) [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE
508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 22 T, DJE de 19-10-
2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de
órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de
2-12-2005.] = Al 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE
de 12-4-2012
Demonstrado à exaustão que a matéria disciplinada no PL 237/2022 encontra-se no
âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e direção
superior cabem ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, incorrendo o
aludido PL em inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.
Logo, o Poder Legislativo não pode, por meio de lei, ocupar-se da administração,
sob pena de se permitir que o legislador administre, invadindo área privativa do Poder
Executivo, pois quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação
administrativa, como no caso do PL ora impugnado, invade, indevidamente, esfera que é
própria da atividade do administrador público, violando o Princípio da Separação de Poderes.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 237/2022 com
fundamento nas justificativas acima e nos já citados dispositivos legais, por
inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo
61, S 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 82º cic o artigo 69, inciso V da
Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus
insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 27 de outubro de 2022.
!MARCELIN ERES
e
Prefeito do Município deíRio das Ostras
4
o PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ba
DAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras. gov.br - gabinetelriodasostras.t) gov.br N OSTRAS

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