br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMED.
native_id16019

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO S —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-11-30 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-11-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-11-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-10-28 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T10:45:20.068475-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 1 0
2022-12-07T11:27:48.312542-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 1 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4

EIA ONPNLÉRIODASOS OSTRAS
brera de Souza
pingo CaColo
(RM
Sa Matrícula: 028
Processo: 1455/2022
Data: 28/10/2022 | || | | | |
1455/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº086/2022 - GAB
OFÍCIO Nº 543/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO oLmAN ao ———
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS q
GABINETE DO PREFEITO 88 NE rotocolo
ot matriculas:
Ofício nº 543/2022 - GAB
Em 28 de outubro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 086/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
086/2022, e sua respectiva Mensagem, para apreciação de Vossa Excelência e demais
Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Matias embed
Prefeito
«anã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yes RiO Das
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete Oriodasostras.r.gov.br N OSTRAS
—/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR e AE [e
E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Rg)
GABINETE DO PREFEITO IR OSTRAS
Spas EO e deSouta
EA oodãs 028
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 086 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE O AUMENTO
DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTE E LAZER-SEMEDE-”.
Considerando que este Município tem trabalhado arduamente, visando a ampliação da
oferta de ensino de qualidade à população de Rio das Ostras;
Considerando que Rio das Ostras é um dos municípios que mais cresce no Estado do
Rio de Janeiro, ampliando de forma contínua o número de habitantes, de alunos matriculados na
Rede Pública Municipal de Ensino, de Unidades Escolares, de turmas e consequentemente, a
necessidade de profissionais da educação;
Considerando que, para assegurar a oferta da educação básica que é obrigatória por
parte dos municípios, por ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, se faz
necessário que os gestores se antecipem às demandas futuras, planejando e executando ações
necessárias para garantir o cumprimento de leis e a oferta de educação de qualidade;
Importante lembrar que todos os cargos mencionados no presente Projeto de Lei, já
existem na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, inclusive com
a previsão legal de seus aspectos funcionais essenciais.
Diante do exposto, a fim de garantirmos o bom andamento nos serviços de atendimento
a Educação e o cumprimento da lei, sem causar prejuízos aos usuários da rede pública de ensino,
aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem esta Casa de Leis, com a aprovação
do referido projeto de lei, por tratar-se de matéria de relevante interesse público.
Gabinete do Prefeito, 28 de outubro de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tek: (22) 2771-1515 - wwnw.riodasostras.1) gow.br - gabineteOriodasostras.r) gov. br N OSTRAS
o
GABINETE DO PREFEITO ba PREFEITURA
(—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
rs,
e Protocolo q
matriculas: O ê
PROJETO DE LEI Nº 086/2022
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGOS
EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO
MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER-
SEMEDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, em consonância ao inciso Il, do art. 50 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam CRIADAS no Quadro Geral de Servidores do Município, na Estrutura da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer-SEMEDE, para os Cargos Efetivos abaixo
especificados, as seguintes vagas:
I- 50 (cinquenta) Auxiliar Educacional Il;
Hl- 12 (doze) Professor Orientador Educacional;
HI- 02 (duas) Professor | — Informática Educativa;
IV- 10 (dez) Professor | - Mediador de Leitura;
V- 11 (onze) Professor Il - Educação Artística;
VI- 20 (vinte) Professor Il - Educação Especial;
VII- 06 (seis) Psicólogo;
MIII- 06 (seis) Psicopedagogo;
IX- 02 (duas) Psicomotricista — Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação e aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022.
CELI dns IAS BOR
Prefeito do Municípió de das Ostras
y PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r).gov.br - gabinete Oriodasostras.r).gov.br

open original →