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materia nº 41/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaVeto totalmente o Projeto de Lei nº 115/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, no dia 05 de outubro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DA TAXA DE VISTORIA AOS PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, OCORRIDA PELO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO”
native_id16020

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-11-09 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-03 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:24:35.439756-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Processo: 1456/2022
1456/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 546/2022- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 041/2022
aMunicipal de Rio ddéias
Protocolp
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a E
Ei) Vanessa Pereirq Mello
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Si
GABINETE DO PREFEITO E
Ea AS
$88S
Ofício nº 546/2022 - GAB
Em 28 de outubro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 041/2022
="
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 041/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
TN ,
Atenciosamente,
MARCELINO CARLOS Assinado de forma
DIAS digital por MARCELINO
CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BoRBA:00494051795
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO pes RIO TM
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q y DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br WE Rai” OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 041/2022
MENSAGEM DE VEL Io >
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o Projeto
de Lei nº 115/2022, nos termos do artigo 57, 8 2º cle o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica
Municipal, por inconveniência ao interesse público, uma vez que a remissão do Imposto Sobre
Serviços-ISS e a Taxa de Vistoria aos permissionários de veículos escolares, durante o período da
suspensão da aulas, não irá desonerar os autorizatários da cobrança da taxa de vistoria
administrativa prevista na Lei Municipal nº 2358/2020, além de implicar em risco para O
permissionário do serviço no Município.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 115/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos
Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, no dia 05 de outubro
do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS E DA
TAXA DE VISTORIA AOS PERMISSIONÁRIOS DE VEÍCULOS ESCOLARES DURANTE O
PERÍODO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS, OCORRIDA PELO ENFRENTAMENTO
À PANDEMIA OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO”.
O projeto de lei em questão aborda concessão do benefício fiscal de remissão, que se
converte numa das formas de extinção do crédito tributário (art. 39, IV do CTM), entendendo que
seria o caso de reconhecimento da não incidência do tributo por ausência do fato gerador, tendo em
conta, que durante a pandemia não ocorreu a prestação do serviço de transporte escolar.
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraes esclarece que "interesse local
refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)"
E sob tal prisma, o constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar, de
forma suplementar à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. | e Il da CF),
conforme destaca Hely Lopes Meirelles. Veja-se:
“
Além da competência exclusiva do Município para legislar sobre as matérias
acima mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda, segundo o art. 23 da CF,
competência comum, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, para
dispor sobre as atividades nele enumeradas. Ressalte-se que O exercício dessa
competência deverá ser delineado por lei complementar federal, que fixará normas
de cooperação entre as quatro entidades estatais, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem-estar em ambito nacional (parágrafo único do mesmo
art. 23).
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Eb DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.t) gov.br Ne OSTRAS
PROCESSO Nº,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ir vanessa Pereita Mello
) Protocolo
Matr. 027
Adentrando na questão do recolhimento do Imposto Sobre Serviços — ISS e da taxa
referente às vistorias, insta destacar o disposto na Lei Municipal 2.358/2020, em vigência:
Art. 12 Os veículos que operam no serviço de transporte escolar serão submetidos
a vistorias anuais, a serem realizadas pela SECTRAN, e vistorias extraordinárias,
independente das vistorias anuais, realizadas por fiscais, sem prévio agendamento,
para atualização do cadastro e renovação da autorização, a critério da SECTRAN.
$ 1º A taxa referente às vistorias será recolhida a uma conta bancaria oficial
designada pela SECTRAN, através da guia de depósito destinada para O Fundo
Municipal de Transporte.
Art. 4º Os veículos que prestam serviço de Transporte Coletivo de Escolares no
Município de Rio das Ostras, só poderão ser conduzidos por Autorizatários ou
Auxiliares devidamente cadastrados na SECTRAN, em conformidade com a legislação
vigente.
8 1º É obrigatória a inscrição no Cadastro Municipal para recolhimento do Imposto
Sobre Serviços - ISS, junto à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, aos
Autorizatários e Auxiliares autônomos, ou como pessoa jurídica de direito privado,
facultativo a operação por pessoa física ou Microempreendedor Individual — MEI,
desde que conste escolar como principal atividade, não podendo ser exigida como
única atividade, ficando permitida a migração da pessoa física para a jurídica, sem
prejuízo da autorização já concedida.
A competência para abordar o tema está correta, eis que se trata de matéria de interesse
local e, portanto, de alçada do Município, nos moldes do artigo 30, inciso |, da Constituição Federal
de 1988.
Sem questionar os propósitos que nortearam O mérito da proposta, o fato é que sob a
perspectiva jurídico-formal, o projeto de lei aprovado padece de vícios material e formal, tendo
em vista que ele extrapola a competência em matéria reservada ao Chefe do Executivo, para
disciplinar a matéria, no que tange a ausência de estimativa e compensação da renúncia de
receita, ausência de previsão de ISSQN no Anexo Il - Metas Fiscais, Lei nº 2.747/2022 (LDO).
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de
capacidades conferidas aos entes federados, para instituir a sua organização, legislação a
administração e o governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os municípios, é tratada no art. 30 da
Lei Maior.
Com efeito, a Constituição Federal de 1988 fortaleceu a autonomia dos municípios, no
ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, emprestando a esses entes, quatro competências
particularmente significativas:
- auto-organização, através da existência de Lei Orgânica Municipal, - auto-
governo, através da eleição de prefeito e vereadores;
- faculdade normativa, através da capacidade de editar leis locais próprias ou
legislação suplementar às leis estaduais e federais;
- auto-administração ou auto-determinação, através da administração e prestação
de serviços de interesse local.
GABINETE DO PREFEITO Coma
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vot RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.r).gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS j E
GABINETE DO PREFEITO Matr. 027
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 115/2022, nos termos do
artigo 57, 8 2º clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal, por inconveniência ao interesse
público, uma vez que a remissão do Imposto Sobre Serviços-ISS e a Taxa de Vistoria aos
permissionários de veículos escolares, durante o período da suspensão da aulas, não irá desonerar
os autorizatários da cobrança da taxa de vistoria administrativa prevista na Lei Municipal nº
2358/2020, além de implicar em risco para o permissionário do serviço no Município.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 28 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital por
MARCELINO CARLOS DIAS usado do forma diga!
BORBA:00494051795 50R8A:00494051795
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
mão PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ea RIÓDASs
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.r).gov.br - gabineteOriodasostras.rj gov.br OSTRAS

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