texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 404/2022
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio das Ostras, o
“Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira
semana do mês de julho e dá outras
providências.
Vereadores Autores
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das
Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado anualmente na terceira semana do mês
de julho.
Parágrafo Único. O “Expo Gospel” de que trata o caput deste artigo
poderá ser comemorado em data diversa, dentro do mesmo mês, em caso de
inviabilidade de celebração na terceira semana do mês de julho.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Sidnei Mattos Silva
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson de Carlos Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das
Ostras, o “Expo Gospel”, a ser comemorado na terceira semana do mês de julho.
O intuito é promover uma festividade para a comunidade cristã e
evangélica com shows, exposições, louvor e demais atividades correlatas ao meio.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador
Sidnei Mattos Silva
Vereador
Rogério Belém da Silva
Vereador
André dos Santos Braga
Vereador
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
João Francisco de Souza Araújo
Vereador
Leonardo de Paula Tavares
Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Rafael Pereira dos Santos
Vereador
Robson de Carlos Oliveira Gomes
Vereador
Uderlan de Andrade Hespanhol
Vereador
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
open original →