INDICAÇÃO Nº832/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
promova a realização de estudos e a elaboração de um projetopara a manutenção dos
brinquedos instalados na Praça Armênio Cabral, situada no bairro Recreio, nesta
cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta
colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das
necessidades da população, indicar medidas de interesse popularpara apreciação do Poder
Executivo, sendo de interesse popular a manutenção dos bens públicos que se destinam à
efetivação dos direitos à saúde e lazer, in casu, falando-se, de forma específica, na
manutenção dos brinquedos instalados na Praça Armênio Cabral, situada na Rua José
Luzente, no bairro Recreio, nesta cidade.
Considerando que as condições atuais em que os brinquedos se encontram,
denotando-se a má conservação, faz-se necessário, com medida de atendimento do anseio
popular, esses problemas de infraestrutura afetam diretamente seus moradores, sugerindose inclusive, a implatação de bancos, tornando o local mais atrativo, propiciando um
espaço seguro, onde as famílias podem obter entreternimento sadio, sobretudo para
crianças e idosos.
Considerando que a Lei Orgânica estipula que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local, inclusive com a proteção do patrimônio público, vejamos
o que dispõe o artigo 7°, incisos I e VIII, in verbis:
Art. 7°. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VIII – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico
local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das praças que
constituem cada bairro, não sendo diferente com a praça supra explicitada, e conhecendo o
interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação
e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, que
promova a realização de estudos e a elaboração de um projetopara a manutenção dos
brinquedos instalados na Praça Armênio Cabral, situada no bairro Recreio, nesta
cidade.
Sala das Sessões, 08 novembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR