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materia nº 832/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 832 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a manutenção dos brinquedos instalados na Praça Armênio Cabral, situada no bairro Recreio, nesta cidade.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-11-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardano despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T08:10:39.458718-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº832/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
promova a realização de estudos e a elaboração de um projetopara a manutenção dos 
brinquedos instalados na Praça Armênio Cabral, situada no bairro Recreio, nesta 
cidade. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das 
necessidades da população, indicar medidas de interesse popularpara apreciação do Poder 
Executivo, sendo de interesse popular a manutenção dos bens públicos que se destinam à 
efetivação dos direitos à saúde e lazer, in casu, falando-se, de forma específica, na 
manutenção dos brinquedos instalados na Praça Armênio Cabral, situada na Rua José 
Luzente, no bairro Recreio, nesta cidade. 
Considerando que as condições atuais em que os brinquedos se encontram, 
denotando-se a má conservação, faz-se necessário, com medida de atendimento do anseio 
popular, esses problemas de infraestrutura afetam diretamente seus moradores, sugerindo￾se inclusive, a implatação de bancos, tornando o local mais atrativo, propiciando um 
espaço seguro, onde as famílias podem obter entreternimento sadio, sobretudo para 
crianças e idosos. 
Considerando que a Lei Orgânica estipula que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local, inclusive com a proteção do patrimônio público, vejamos 
o que dispõe o artigo 7°, incisos I e VIII, in verbis: 
Art. 7°. Compete ao Município: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VIII – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico 
local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das praças que 
constituem cada bairro, não sendo diferente com a praça supra explicitada, e conhecendo o 
interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação
e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, que 
promova a realização de estudos e a elaboração de um projetopara a manutenção dos 
brinquedos instalados na Praça Armênio Cabral, situada no bairro Recreio, nesta 
cidade. 
Sala das Sessões, 08 novembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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