INDICAÇÃO Nº833/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
promova a realização de estudos e a elaboração de um projetopara a manutenção dos
refletores e lâmpadas de LED, instalados na Praça Armênio Cabral, situada no bairro
Recreio, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta
colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder
Executivo, sendo de interesse popular a manutenção dos bens públicos que se destinam à
efetivação dos direitos à saúde e lazer, in casu, falando-se, de forma específica, na
manutenção dos refletores e lâmpadas de LED, instalados na Praça Armênio Cabral,
situada na Rua José Luzente, no bairro Recreio, nesta cidade.
Considerando que as condições atuais em que os refletores e lâmpadas de LED
se encontram, denotando-se a má conservação, faz-se necessário, com medida de
atendimento do anseio popular, esses problemas de infraestrutura afetam diretamente seus
moradores, denotando-se, inclusive, que a iluminação coopera para configuração de um
espaço seguro, onde as famílias podem obter entreternimento sadio, sobretudo para crianças
e idosos.
Considerando que a Lei Orgânica estipula que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local, inclusive com a proteção do patrimônio público, vejamos
o que dispõe o artigo 7°, incisos I e VIII, in verbis:
Art. 7°. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
entre outros, os seguintes serviços:
[...]
e – iluminação pública;
[...]
VIII – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e
paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das praças que
constituem cada bairro, não sendo diferente com a praça supra explicitada, e conhecendo o
interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicaçãoe
agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, que
promova a realização de estudos e a elaboração de um projetopara a manutenção dos
refletores e lâmpadas de LED, instalados na Praça Armênio Cabral, situada no bairro
Recreio, nesta cidade.
Sala das Sessões, 08 novembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR