br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 833/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 833 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a realização de estudos e a elaboração de um projeto para a manutenção dos refletores e lâmpadas de LED, instalados na Praça Armênio Cabral, situada no bairro Recreio, nesta cidade.
native_id16030

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-16 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-11-08 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-08 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T08:10:39.690150-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº833/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
promova a realização de estudos e a elaboração de um projetopara a manutenção dos 
refletores e lâmpadas de LED, instalados na Praça Armênio Cabral, situada no bairro 
Recreio, nesta cidade. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que segundo o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta 
colenda Casa Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das 
necessidades da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder 
Executivo, sendo de interesse popular a manutenção dos bens públicos que se destinam à 
efetivação dos direitos à saúde e lazer, in casu, falando-se, de forma específica, na 
manutenção dos refletores e lâmpadas de LED, instalados na Praça Armênio Cabral, 
situada na Rua José Luzente, no bairro Recreio, nesta cidade. 
Considerando que as condições atuais em que os refletores e lâmpadas de LED
se encontram, denotando-se a má conservação, faz-se necessário, com medida de 
atendimento do anseio popular, esses problemas de infraestrutura afetam diretamente seus 
moradores, denotando-se, inclusive, que a iluminação coopera para configuração de um 
espaço seguro, onde as famílias podem obter entreternimento sadio, sobretudo para crianças 
e idosos. 
Considerando que a Lei Orgânica estipula que compete ao Município legislar 
sobre assuntos de interesse local, inclusive com a proteção do patrimônio público, vejamos 
o que dispõe o artigo 7°, incisos I e VIII, in verbis: 
Art. 7°. Compete ao Município: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
entre outros, os seguintes serviços:
[...]
e – iluminação pública;
[...]
VIII – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e 
paisagístico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a 
promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a
melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das praças que 
constituem cada bairro, não sendo diferente com a praça supra explicitada, e conhecendo o 
interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicaçãoe 
agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, que 
promova a realização de estudos e a elaboração de um projetopara a manutenção dos 
refletores e lâmpadas de LED, instalados na Praça Armênio Cabral, situada no bairro 
Recreio, nesta cidade.
 Sala das Sessões, 08 novembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

open original →