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materia nº 57/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe cópia de inteiro teor do processo administrativo PMRO n°. 36.991/2021, incluindo os respectivos apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos despachos inseridos no respectivo sistema correspondentes a Adesão da Ata de Registro de Preços nº 229/2021 da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis/RJ, para aquisição de tablet educacional, para atendimento de alunos da pré-escola, do 1º ao 5º ano, do 6º ao 9º, da Correção de Fluxo e do Ensino de Jovens e Adultos – EJA da rede pública municipal de ensino, no valor de R$ 5.404.230,00 (cinco milhões, quatrocentos e quatro mil e duzentos e trinta reais), por meio digital-arquivo pdf. Caso tenham ocorrido os pagamentos, encaminhem os respectivos processos.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-12 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-11-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T11:00:14.806940-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
REQUERIMENTO Nº057/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal que encaminhe cópia de inteiro teor do processo 
administrativo PMRO n°. 36.991/2021, incluindo os respectivos 
apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema 
sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos despachos 
inseridos no respectivo sistema correspondentes a Adesão da 
Ata de Registro de Preços nº 229/2021 da Prefeitura Municipal 
de Angra dos Reis/RJ, para aquisição de tablet educacional, 
para atendimento de alunos da pré-escola, do 1º ao 5º ano, do 
6º ao 9º, da Correção de Fluxo e do Ensino de Jovens e Adultos 
– EJA da rede pública municipal de ensino, no valor de R$ 
5.404.230,00 (cinco milhões, quatrocentos e quatro mil e 
duzentos e trinta reais), por meio digital-arquivo pdf. Caso 
tenham ocorrido os pagamentos, encaminhem os respectivos 
processos.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR 
A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE da aquisição de 
unidades de dispositivos portáteis do tipo tablet educacional, 
para atendimento de alunos da rede pública municipal de 
ensino, bem como verificar as razões e os motivos que levaram 
às decisões proferidas pela Administração Pública Municipal a 
Adesão da Ata de Registro de Preços nº 229/2021 da Prefeitura 
mvb
Municipal de Angra dos Reis/RJ, tendo em vista a representação 
com pedido cautelar apresentada perante o Tribunal de Contas 
do Estado do Rio de Janeiro –TCE/RJ – processo nº. 228.208-
0/2022. 
Em 29/08/2022, através do Ofício PRS/SSE/CGC 
22433/2022, a Prefeitura de Rio das Ostras recebeu comunicação 
da Corte de Contas para se abster de aderir, contratar e/ou 
efetuar quaisquer pagamentos relativos aos contratos firmados 
em decorrência da adesão à ARP nº 229/2021 e, ainda, se abster
de receber ou solicitar tablets cujo modelo não seja o modelo 
M10 4G AC, até deliberação da Corte de Contas quanto ao mérito
da representação. 
Desta forma, o objetivo é apenas trazer 
esclarecimento e transparência aos procedimentos previstos em 
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende 
diretamente os princípios norteadores da Administração 
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação 
precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação, vez que é 
fundamentado no exercício de controle realizado pelos membros 
do Poder Legislativo, nos termos do Art. 130 do Regimento 
Interno da Casa de Leis.
Rio das Ostras, RJ, 09 de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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