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REQUERIMENTO Nº057/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário,
com fundamento no inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento
Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que encaminhe cópia de inteiro teor do processo
administrativo PMRO n°. 36.991/2021, incluindo os respectivos
apensos, bem como cópia do relatório completo do sistema
sali/módulo-protocolo de toda a tramitação e dos despachos
inseridos no respectivo sistema correspondentes a Adesão da
Ata de Registro de Preços nº 229/2021 da Prefeitura Municipal
de Angra dos Reis/RJ, para aquisição de tablet educacional,
para atendimento de alunos da pré-escola, do 1º ao 5º ano, do
6º ao 9º, da Correção de Fluxo e do Ensino de Jovens e Adultos
– EJA da rede pública municipal de ensino, no valor de R$
5.404.230,00 (cinco milhões, quatrocentos e quatro mil e
duzentos e trinta reais), por meio digital-arquivo pdf. Caso
tenham ocorrido os pagamentos, encaminhem os respectivos
processos.
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem por objetivo CONFERIR E FISCALIZAR
A EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA E A LEGALIDADE da aquisição de
unidades de dispositivos portáteis do tipo tablet educacional,
para atendimento de alunos da rede pública municipal de
ensino, bem como verificar as razões e os motivos que levaram
às decisões proferidas pela Administração Pública Municipal a
Adesão da Ata de Registro de Preços nº 229/2021 da Prefeitura
mvb
Municipal de Angra dos Reis/RJ, tendo em vista a representação
com pedido cautelar apresentada perante o Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro –TCE/RJ – processo nº. 228.208-
0/2022.
Em 29/08/2022, através do Ofício PRS/SSE/CGC
22433/2022, a Prefeitura de Rio das Ostras recebeu comunicação
da Corte de Contas para se abster de aderir, contratar e/ou
efetuar quaisquer pagamentos relativos aos contratos firmados
em decorrência da adesão à ARP nº 229/2021 e, ainda, se abster
de receber ou solicitar tablets cujo modelo não seja o modelo
M10 4G AC, até deliberação da Corte de Contas quanto ao mérito
da representação.
Desta forma, o objetivo é apenas trazer
esclarecimento e transparência aos procedimentos previstos em
Lei, sendo evidente que a sua não observância ofende
diretamente os princípios norteadores da Administração
Pública, sendo, portanto, um ato de fiscalização e de atuação
precípua deste Poder Legislativo.
Certos do apoio dos demais parlamentares, submeto
este requerimento à discussão e aprovação, vez que é
fundamentado no exercício de controle realizado pelos membros
do Poder Legislativo, nos termos do Art. 130 do Regimento
Interno da Casa de Leis.
Rio das Ostras, RJ, 09 de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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