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materia nº 837/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 837 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a poda das árvores e a roçada da vegetação ao longo da Avenida Um, no bairro Balneário das Garças, neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-11-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T08:10:40.202717-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº. 837/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e 
ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a poda das 
árvores e a roçada da vegetação ao longo da Avenida Um, no bairro Balneário das Garças, 
neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da população, 
indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta feita, sendo de 
sua incumbência dar voz ao pleito popular para a regularização do logradouro, procedendo-se à 
poda das árvores, bem como a roçada da vegetação alta situada nas margens da Avenida Um, no 
bairro Balneário das Garças, como resposta ao clamor dos moradores deste logradouro que 
procuram auxílio por intermédio deste Vereador. 
Considerando que a vegetação apresentada cria diversos empecilhos estruturais, tais 
como a proximidade aos fios de alta tensão, alteração da trafegabilidade, insegurança, sobretudo 
no período noturno. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que:
Art. 7º - Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[...] 
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre 
outros, os seguintes serviços:
[...]
f ) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo;
[...]
XVIII - executar obras de:
a) Abertura, pavimentação e conservação de vias;
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Considerando que a atual situação da via traz, inquestionavelmente, problemas de 
ordem financeira, visto que desvalorizam imóveis, sendo inegável que o próprio município sofre 
com esta imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de Rio das Ostras/RJ, que seria 
elevada com a resolução desse óbice, sabendo-se que é a vontade da diligente Administração 
Municipal corroborar para a melhoria da condição de vida dos seus munícipes, e em amplo senso 
no desenvolvimento social e econômico.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da 
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da 
infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem cada bairro, 
não sendo diferente com o logradouro supra explicitado, e conhecendo o interesse do Poder 
Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com aplicação e agilidade, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo aprovada, seja esta denotação atendida para 
que promova a poda das árvores e a roçada da vegetação ao longo da Avenida Um, no 
bairro Balneário das Garças, neste Município.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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