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INDICAÇÃO Nº. 838/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
promova a instalação de um corrimão na escadaria que dá acesso à Rodovia Amaral
Peixoto, bem como à Avenida Jane Maria Martins Figueira, especificamente de frente
para a Padaria Rosa de Saron, no bairro Jardim Mariléa, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para a regularização das vias
públicas, calçadas e seus acessos, sobretudo como medida de acessibilidade e respeito à
dignidade da pessoa humana, dando-se ênfase a mobilidade das pessoas com deficiência,
idosos, pessoas com obesidade, gestantes e crianças, sabendo-se que o anseio social chegou a
este Parlamentar através de solicitações de diversos cidadãos acima dos 65 (sessenta e cinco)
anos de idade.
Considerando que adequação estrutural é uma medida de garantia da
acessibilidade, propiciando segurança para os transeuntes que se deslocam entre duas
importantes vias, quais sejam a Rodovia Amaral Peixoto e a Avenida Jane Maria Martins
Figueira, inclusive para o acesso ao ponto de ônibus localizado na calçada, de maneira a evitar
a ocorrência de acidentes.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
determina que: Art. 7º - Compete ao Município: I – legislar sobre assuntos de interesse local; [...] XVIII -
executar obras de: a) Abertura, pavimentação e conservação de vias; [...] c) construção e conservação de estradas,
parques, jardins e hortos florestais;
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Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da
infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem cada bairro
e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes
com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo
aprovada, seja esta denotação atendida para que promova a instalação de um corrimão na
escadaria que dá acesso à Rodovia Amaral Peixoto, bem como à Avenida Jane Maria
Martins Figueira, especificamente de frente para a Padaria Rosa de Saron, no bairro
Jardim Mariléa, neste Município.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR