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materia nº 838/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 838 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova a instalação de um corrimão na escadaria que dá acesso à Rodovia Amaral Peixoto, bem como à Avenida Jane Maria Martins Figueira, especificamente de frente para a Padaria Rosa de Saron, no bairro Jardim Mariléa, neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-23 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-21 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-11-09 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-09 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-23T08:10:40.512781-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 838/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
promova a instalação de um corrimão na escadaria que dá acesso à Rodovia Amaral 
Peixoto, bem como à Avenida Jane Maria Martins Figueira, especificamente de frente 
para a Padaria Rosa de Saron, no bairro Jardim Mariléa, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades da 
população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, desta 
feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para a regularização das vias 
públicas, calçadas e seus acessos, sobretudo como medida de acessibilidade e respeito à 
dignidade da pessoa humana, dando-se ênfase a mobilidade das pessoas com deficiência, 
idosos, pessoas com obesidade, gestantes e crianças, sabendo-se que o anseio social chegou a 
este Parlamentar através de solicitações de diversos cidadãos acima dos 65 (sessenta e cinco) 
anos de idade. 
Considerando que adequação estrutural é uma medida de garantia da 
acessibilidade, propiciando segurança para os transeuntes que se deslocam entre duas 
importantes vias, quais sejam a Rodovia Amaral Peixoto e a Avenida Jane Maria Martins 
Figueira, inclusive para o acesso ao ponto de ônibus localizado na calçada, de maneira a evitar 
a ocorrência de acidentes. 
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, 
determina que: Art. 7º - Compete ao Município: I – legislar sobre assuntos de interesse local; [...] XVIII -
executar obras de: a) Abertura, pavimentação e conservação de vias; [...] c) construção e conservação de estradas, 
parques, jardins e hortos florestais; 
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Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, a promoção da 
dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para a melhoria da 
infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que constituem cada bairro 
e conhecendo o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes 
com aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo 
aprovada, seja esta denotação atendida para que promova a instalação de um corrimão na 
escadaria que dá acesso à Rodovia Amaral Peixoto, bem como à Avenida Jane Maria 
Martins Figueira, especificamente de frente para a Padaria Rosa de Saron, no bairro 
Jardim Mariléa, neste Município.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR - AUTOR

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