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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2022
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do art. 54 do
Regimento Interno, modificando os dias de realização
das sessões ordinárias.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - O art. 54 da Resolução n° 095/2005 – Regimento Interno
– passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. As sessões ordinárias realizar-se-ão as segundas e terçasfeiras, com início às 14h (quatorze horas), quando se fará a 1ª (primeira)
chamada, não havendo a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros da
Câmara, haverá uma tolerância de 15 (quinze) minutos para a 2ª (segunda)
chamada, permanecendo a falta de “quórum” mínimo, haverá após mais 15
(quinze) minutos a 3ª (terceira) e última chamada. ”
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Art. 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
Rio das Ostras, 9 de novembro de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
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