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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.485.000,00.
native_id16058

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO S —
2022-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO S —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-11-17 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-11 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-10 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:22:08.523448-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

Protocolo —
Matrícula.: 028
Processo: 1545/2022
Data: 10/11/2022
1545/
545/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº087/2022
OFÍCIO Nº558/2022 - GAB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 558/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 087/2022
Exmo. Senhor Presidente,
no ASAS] oi |
—
va Protocolo
ia Matrícula.: 028
Em 10 de novembro de 2022.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
087/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
k
E PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JE RIÓODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
(— 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO e é
SSusssB (Meet Cabrera de Souza
q Protocolo
fds Matricula.: 028
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 087 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$
1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária tem por objetivo reforçar a Reserva
de Contingência recursos oriundos dos Royalties do Pré-Sal destinados à Saúde, conforme
dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013, para que posteriormente seja
repassado ao Fundo Municipal de Saúde.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2022.
Nacé mo CARLOS das BORBA
Prefeito do Município de Rijo das Ostras
X
GABINETE DO PREFEITO Gr PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ; RIODAS
Tek: (22) 2771-1515 - ynwweriodasostras1gov.br - gabinetelDriodasostrass) govbr N OSTRAS
(—y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
GABINETE DO PREFEITO eee nge A
&
Nes). Protocolo
º Matrícula.: 028
PROJETO DE LEI Nº 087/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.485.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
tm
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo |
desta Lei, na importância de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
Il, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Il e Ill da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de a) de 2022.
Nuno CARL IAS EA
Prefeito do Município de Rie-das Ostras
A
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
GABINETE DO PREFEITO pa PREFEITURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
rss,
Era de e
EAN ar
Ei, Protocolo
A Matrícula.: 028
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 087/2022
[oz - - MUNICÍPIO | DE RIO DAS « DAS OSTRAS
[UNIDADE ORI ORÇAMENTÁRIA - - PROGRAMA DE TRABALHO — —s
02.99-99. 999. 9999.9.999
Es Reserva de Contingência —
ce T DESPESA - FONTE | REFORÇO |
dios o 99.00 - 1.635.0000]
código JO speciticaão OT ER TT item Joubalinca aúnea | rubrica | Espécie | Origem | categoria |
pes dcaacorno a OR TR ça
1:7.1.0.00.0.0.00.00]Transferências da União e de suas Entidades
Irransferência da Compensação Financeira pela
[17:1.200.00.0000), oração de Recursos Naturais
[outras Transf. decorrentes de Compensação
[1712990000 nceira pela Exploração de Recursos Naturais
Outras Transf. decorrentes de Compensação
[1712990100 n, ncoira pela Exploração de Recursos Naturais
Outras Transferências decorrentes del
00] Compensação Financeira pela Exploração del1.635.0000] 1.485.001
[Recursos Naturais - Saúde -Lei 12858/2013
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 087/2022
0.1.02.00 - Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais -Saúde - Lei 12858/2013
e Recurso || Atualizado | atéoutubro | Apurado | utilizado
[outras Transferências decorrentes de Compensação Finance |
|pela Exploração de Recursos Naturais -Saúde -Lei 12858/2013 1.635.0000) 5.638.640,00 |) 7.718.303,90 | 2.079.663,90 | 1.485.000,00
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO EITU
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 | RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj. gov.br - gabineteDriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
gi

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