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Processo: 1546/2022
Data: 10/11/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº088/2022
OFÍCIO Nº559/2022 - GAB
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Matrícula.: 028
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1546/2022
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Maiores
GABINETE DO PREFEITO
A
Ofício nº 559/2022 - GAB
Em 10 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 088/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
088/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ng Di Borba”
Prefeito
50 PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ane UFA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yesk
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
XHARA HUNICIPA DE RIO DAS OSTRAS
» AngelaCabrera de Souza
Protocolo
Matrícula. : 028
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 088 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
M 10 DE NOVEMBRO DE 2044
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no valor
de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ação necessária
para a aquisição de imóvel, com o objetivo de instalação do Serviço de Residência Terapêutica-
SRT.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2022.
Nas CARLDS IAS BORBA
Prefeito do Município de Rto das Ostras
GABINETE DO PREFEITO area SA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RiOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br N
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PROJETO DE LEI Nº 088/2022 Matrícula,: 023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR DE R$ 1.485.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Im
Im
te
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo
| desta Lei, na importância de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
Ill, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo | da presente Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº2.611/2021 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos Il e III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 10 de novembro de 2022.
ARCELINO Braço BORDa/
Prefeito do Município de Rio das Ostras
o PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 088/2022
— eres MUNCIE AL DE SAUDE DE E
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|resconr- Reserva va de Conting ência ). .9.99.99.00 - 1.635.0000)
FMS-A us ão do Trad para Instalação de Unidades de Saúde a 4.90.61.00 - 1.635.0000) 1.485.000,00 |
[o Toa | 148500000 | 1.485.000,00]
ANEXO Il DO PROJETO DE LEI Nº 088/2022
| Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde
Codificação: 10.302.0045.1.919 Unidade Executora: FMs
| Fonte de Financiamento: Seguridade Social Tipo de Ação: Projeto
| Recurso Vinculado: hos Recurso Não Vinculado: DO
Finalidade: Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população.
Cronograma das Metas Cronograma Financeiro
é Unidade
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pólis quantidado de Medida Produto BE
2022 O 1.485.000,00.
| | —— Unidade Imóvel Adquirido
| >» >
ANEXO Ill DO PROJETO DE LEI Nº 088/2022
FUNÇÃO: 10 - SAUDE 302 - ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL, |
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Imóvel para Instalação de Unidades de Saúde
10.302.0045.1.919 Unidade Executora: FMS
Imóvel Adquirido Unidade de Medida: Unidade
1
Finalidade: — Adquirir imóveis para instalação de Unidades de Saúde a fim de ampliar os serviços prestados à população.
yr PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 , DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.rj. gov.br N OSTRAS
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