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RA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRA--
quieta Cabrera de Souz:
Protocolo
zé Matrícula.: 02º
Processo: 1552/2022
Data: 16/11/2022
1552/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 089/2022
OFÍCIO Nº 562/2022-GAB
per Nº Self
ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOLHA Nº df
ei MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS “e ç
GABINETE DO PREFEITO Ei Angela Cabrera de Souza
v o Matrícula.: 028
Ofício nº 562/2022 - GAB
Em 16 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 089/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
089/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Vora Eta Es)
Prefeito
soy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP. 28895-664 esí RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
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GABINETE DO PREFEITO
1) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
usos
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 089 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 089 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2044
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras, no valor de R$
60.810.303,68 (sessenta milhões, oitocentos e dez mil, trezentos e três reais e sessenta e oito
centavos).
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias referentes
às despesas com PASEP, despesas de pessoal e benefícios dos meses de novembro,
dezembro, parte do 13º salário e reserva de contingência.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2022.
NAAS CARLOS DIAS RAN
Prefeito do Município de Riá das Ostras
GABINETE DO PREFEITO RIO EURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tek: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov. br - gabinete Oriodasostras.j gov.br NM OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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PROJETO DE LEI Nº 089/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS NO VALOR DE R$ 60.810.303,68.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
=
Im
rá
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras na dotação orçamentária constante do Anexo |
desta Lei, na importância de R$ 60.810.303,68 (sessenta milhões, oitocentos e dez mil, trezentos
e três reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
II, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Ile Il da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2022.
Inara CARLOS D Ret)
Prefeito do Município de Rió das Ostras
E PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 3% RIODAS
Tek (22) 2771-1515 - wmwriodasostras ii gov.br - gabineteGriodasostrass) govbr N OSTRAS
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ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 089/2022
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO | E fal DESPESA - FONTE Epetonço |
SEFAZ - Contribui o) para Formação do PASEP | 0073/3.3.90.47.00 - 1.704.0150]| 00.000,00 |
02.05 -04.122.0001.2.150 [2352 |. 3.90.08.00 - 1.704.0150] 7.034.000,00
SEMAD - Gestão de Pessoal |2383 3.3.90.46.00 - 1.704.0150)] 4.628.000,00
|2384//3.3.90.49.00 - 1.704. 0150] 4.132.000,00 |
[| 3.1.90.11.00 - 1.573.0000]] 12.000.000,00 ] |
2185/9.9.99.99.00 - 1.500.0000] 10.470.102,19 |
0504/9.9.99.99.00 - 1.704.0104] 11.044.201,49|
Jos05 jo. 9.99.99.00 - 1.704.0150]] 9.602.000,00 |
02.16-12.361.0004.2.646
|SEMEDE - Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
02.99 -99.999.9999.9.999
RESCONT - Reserva de Contingência
E o
Frransferências Decorrentes de Participação na
Receita da União
[Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM
[Conta Mensal
€ E 5 e
Exploração de Recursos Naturais
[Cota-parte Ities -Compens. Financ. pela
coa
[Produção de Petróleo -Lei nº 7. as0jão
po E (ec A
[de Petróleo -Lei iz 9909 principal
Cota-parte Royalties pelo Exc. da Prod. do Petróleo -
Lei nº 9.478/97, artigo 49, le ll
Cota-parte Royalties pelo Exc, da Prod, do Petróleo -
£ 9,478/97, artigo 49, Le ll Principal
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
[outras Transferências decorrentes de Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais -
jà RIO REFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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PROCE:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS |RUBRICA
GABINETE DO PREFEITO me
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ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº 089/2022
RECEITAS DE IMPOSTOS, TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
o non TR eta [o Ram | são |
pecuro | ouubofzon ubrof2m?
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[ão de Doca soda 8301 ú 109.746.781,70] 1 96.793.362,31] 19.164.
Lo A 65102.052,38] 200.98430494[227010623,36] | 200.976.40630] 226.510082,31] 32.233.162,00 21.514 303,68]
pn ê Ed [5730000
o de Recursos Naturais Educ
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GABINETE DO PREFEITO EITURA
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