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CAMA ICIPALÍDE RIO DAS OSTRAS
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Nr Cabrera de Souza
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Matrícula.: 028
Processo: 1557/2022
Data: 16/11/2022
1557/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 094/2022
OFÍCIO Nº 567/2022-GAB
PROCESSO 4599] o
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 567/2022 - GAB
Matrícula.: 028
Em 16 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 094/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
094/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
a Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
aa AN Dias Botba
Prefeito
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RE RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 jest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
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PROCESSO
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passa, EE EN proa,
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 094 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das
Ostras, no valor de R$ 2.192.000,00 (dois milhões, cento e noventa e dois mil reais).
A presente proposta visa atender ao reforço das dotações orçamentárias referentes
às despesas de pessoal e benefícios dos meses de novembro, dezembro e parte do 13º salário.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 16 de novembro de 2022.
Prefeito do Município delRio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO poa RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , ol DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www riodasostras.rj gov.br - gabineteOriodasostras.rj. gov.br
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Puros,
PROJETO DE LEI Nº 094/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS NO VALOR
DE R$ 2.192.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
I-
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o
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras, na dotação
orçamentária constante do Anexo Único desta Lei, na importância de R$ 2.192.000,00 (dois milhões,
cento e noventa e dois mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
HI, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com o Anexo Único da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2022.
NBS et fado
Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO E PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.i gov.br - gabineteriodasostras.1, gov br N OSTRAS
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Protocolo
she Matrícula. : 028
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 094/2022
a”
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS
[UNIDADE ORÇA E ORÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO — Al — DESPESA- FONTE A-FONTE | ANULAÇÃO | Ri
RESCONT- Reserva de Contin gência
07.01 -08.243.0123.2.575
FMAS - Gestão de Pessoal Criança e Adolescente
02.99-99.999.99999.999 E
| 07.01-08.244.0122.2.576
FMAS - Gestão de Pessoal do Órgão Gestor
| 0764 | 3.3.90.46.00 -
| 0765 | 3.3.90.49.00 -
| 07.01 -08.244. 0123. 2 581 | 0778 |3. 1.90.11.00 -
EMAS - Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica 0779 || 3.1.91.13.00 -
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteriodasostras.rj gov.br
1.500. 0000]
1.500. 0000)
1500.0000]
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1.500.0000]
1.500.0000]|
[Lo ora | 2.192.000,00 || 2.192.000,00 |
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Protocolo
Matrícula. : 028
2.000,00 |
1.600.000,00 |
150.000,00 |
100.000,00
35.000,00 |
20.000,00
50.000,00
PREFEITURA
EE SERA