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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº001/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR: ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES.
EMENTA: Altera dotações
previstas suprimindo ou
suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal
nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do Município, edição
978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 99
em R$ 923.178,69 (novecentos e vinte e três mil e cento e setenta
e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme quadro de
rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor
de R$ 923.178,69 (novecentos e vinte e três mil e cento e setenta
e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme quadro de
rubricas abaixo.
Unidade
Orçamentária
Ação Código Elemento
de Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para
Compra de Ambulâncias
R$
461.589,34
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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SEMAP – Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente,
Agricultura e
Pesca
Valor exclusivo a ser
utilizado para
Aquisição de
Equipamentos de
análises e exames para
atender ao Programa de
Saúde Animal
R$
334.500,00
SEMAS - Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo a ser
repassado à Associação
PESTALOZZI de Rio das
Ostras
CNPJ 09.596.201- 0001-
78 - como verba de
custeio
R$ 47.089,35
SEMAS - Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo a ser
repassado à Associação
Rio das Ostras de Apoio
às Pessoas com
Deficiência - como
verba de custeio
R$ 40.000,00
FROC – Fundação Rio
das Ostras de
Cultura
Valor exclusivo a ser
repassado à Associação
de Cultura Amigos da
Capoeira
CNPJ 32.660.717- 0001-
56 - como verba de
custeio
R$ 40.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as
rubricas orçamentárias necessárias para cumprimento ao disposto
nesta emenda.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2022.
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA GOMES
Vereador - autor
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