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INDICAÇÃO Nº.842/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
conceda o ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES E TODOS OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, proveniente do saldo
remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB, tendo como referência a
conduta de diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro,
a exemplo o Município de Itaboraí e de Itaguaí.
J U S T I F I C A T I V A S
A valorização dos profissionais da Educação é
fundamental para garantir condições dignas de trabalho, bem
como um ensino de qualidade e o desenvolvimento integral
dos estudantes. Afinal, é com professores, funcionários e
comunidade escolar que as crianças e adolescentes
compartilham boa parte de seu cotidiano nos anos entre a
Educação Infantil e o Ensino Médio. É também quando se
fortalecem enquanto sujeitos para além da família e se
inserem cada vez mais na sociedade – processos da maior
importância.
Sendo certo que os recursos do FUNDEB poderão ser
aplicados para reajuste salarial sob a forma de
bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou
correção salarial para TODOS os profissionais da educação.
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E, de acordo com o relatório da execução orçamentária 4º
Bimestre/2022, há disponibilidade financeira de R$
2.185.358,42 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil,
trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois
centavos) dos recursos do FUNDEB.
Importante destacar que, além dos docentes, todos
os profissionais no exercício de funções de suporte
pedagógico direto à docência, de direção ou administração
escolar, ou seja, todos aqueles que atuam no planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e
assessoramento pedagógico, e, inclusive, os profissionais
de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional
também devem ser beneficiados com o abono proveniente dos
recursos do FUNDEB, conforme dispõe o inciso II, do §1º, do
Art. 26, da LEI FEDERAL Nº 14.276, de 27/12/2021.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula
de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da
Constituição Federal e DO inciso II, do Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor