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materia nº 842/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 842 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda o ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES E TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, proveniente do saldo remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, tendo como referência a conduta de diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, a exemplo o Município de Itaboraí e de Itaguaí.
native_id16073

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-11-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-17 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T09:08:33.850074-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº.842/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
conceda o ABONO PECUNIÁRIO AOS PROFESSORES E TODOS OS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, proveniente do saldo 
remanescente dos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação- FUNDEB, tendo como referência a 
conduta de diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro,
a exemplo o Município de Itaboraí e de Itaguaí. 
J U S T I F I C A T I V A S
A valorização dos profissionais da Educação é 
fundamental para garantir condições dignas de trabalho, bem 
como um ensino de qualidade e o desenvolvimento integral 
dos estudantes. Afinal, é com professores, funcionários e 
comunidade escolar que as crianças e adolescentes 
compartilham boa parte de seu cotidiano nos anos entre a 
Educação Infantil e o Ensino Médio. É também quando se 
fortalecem enquanto sujeitos para além da família e se 
inserem cada vez mais na sociedade – processos da maior 
importância.
Sendo certo que os recursos do FUNDEB poderão ser 
aplicados para reajuste salarial sob a forma de 
bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou 
correção salarial para TODOS os profissionais da educação.
mvb
E, de acordo com o relatório da execução orçamentária 4º 
Bimestre/2022, há disponibilidade financeira de R$ 
2.185.358,42 (dois milhões, cento e oitenta e cinco mil, 
trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois 
centavos) dos recursos do FUNDEB.
Importante destacar que, além dos docentes, todos
os profissionais no exercício de funções de suporte 
pedagógico direto à docência, de direção ou administração
escolar, ou seja, todos aqueles que atuam no planejamento, 
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e 
assessoramento pedagógico, e, inclusive, os profissionais 
de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional
também devem ser beneficiados com o abono proveniente dos 
recursos do FUNDEB, conforme dispõe o inciso II, do §1º, do 
Art. 26, da LEI FEDERAL Nº 14.276, de 27/12/2021.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo em razão da cláusula 
de reserva prevista no Art. 61, § 1º, II, a, da 
Constituição Federal e DO inciso II, do Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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