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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA N°. 016/2023
AO PROJETO DE LEI N° 083/2022-PE
‘ A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
Art. 1°. – O artigo 6°, § 1°, do Projeto de Lei 083/2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6° (…)
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5%
(cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização
de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta
Lei;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e
vinculados;
c) excesso de arrecadação.”
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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