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materia nº 16/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaModifica a Redação do Artigo 6°, § 1°, do Projeto de Lei 083/2022-PE.
native_id16084

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Matéria com perda do objeto — —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª votação
2022-12-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-11-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T07:47:03.208766-03:00 Rejeitada 3 9 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA MODIFICATIVA N°. 016/2023
AO PROJETO DE LEI N° 083/2022-PE
‘ A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU a seguinte,
Art. 1°. – O artigo 6°, § 1°, do Projeto de Lei 083/2022 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 6° (…)
§ 1°. Para atender ao caput deste artigo, será utilizado até o limite de 5% 
(cinco por cento) do total da despesa, constante desta Lei, mediante a utilização 
de recursos provenientes de: 
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias constantes nesta 
Lei;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e 
vinculados; 
c) excesso de arrecadação.”
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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