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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº.003/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE: MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
EMENTA: “Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 99 em R$ 923.178,69
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme
quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 923.178,69
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo:
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal de
Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado peara aquisição
de UTI Neonatal.
R$
461.589,34
SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo a ser
repassado à APAE de Rio
das Ostras como verba de
custeio.
R$
180.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo a ser
repassado à
PESTALOZZI de Rio das
Ostras como verba de
custeio.
R$
180.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo a ser
repassado à APLERO de
Rio das Ostras como
verba de custeio.
R$
30.000,00
SEDTUR – Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e
Turismo
Aquisição de Rampas e/ou
Similares para
Acessibilidade às Pessoas
com Deficiência e
Dificuldade de
Locomoção nas Praias do
Município.
R$
28.000,00
FROC – Fundação Rio das Ostras de
Cultura
Aquisição de Materiais,
Equipamentos e
Contratação de Mão de
R$
23.589,34
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Obra para o Tratamento
Acústico do Centro de
Formação Artística de
Música, Dança e Teatro.
FROC – Fundação Rio das Ostras de
Cultura
Aquisição de Móveis,
Equipamentos,
Suprimentos de
Informática, Softwares,
Materiais de Consumo
Destinados e Contratação
de Mão de Obra Visando
à Modernização e
Operacionalização do
Centro de Literatura e
Dramaturgia Hugo Paulo
de Oliveira (Teatro e
Biblioteca).
R$
20.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2022.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR AUTOR
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