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materia nº 3/2022

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaAltera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
native_id16085

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª votação
2022-12-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-11-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T07:49:05.511897-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº.003/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE: MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
EMENTA: “Altera dotações previstas 
suprimindo ou suplementando, conforme 
quadros de rubrica.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do 
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 99 em R$ 923.178,69 
(setecentos e sete mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme 
quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no valor de R$ 923.178,69 
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme 
quadro de rubricas abaixo:
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA – Secretaria Municipal de 
Saúde
Valor exclusivo a ser 
utilizado peara aquisição 
de UTI Neonatal.
R$ 
461.589,34
SEMAS – Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Valor exclusivo a ser 
repassado à APAE de Rio 
das Ostras como verba de 
custeio.
R$ 
180.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Valor exclusivo a ser 
repassado à 
PESTALOZZI de Rio das 
Ostras como verba de 
custeio.
R$ 
180.000,00
SEMAS – Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Valor exclusivo a ser 
repassado à APLERO de 
Rio das Ostras como 
verba de custeio.
R$ 
30.000,00
SEDTUR – Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e 
Turismo
Aquisição de Rampas e/ou 
Similares para 
Acessibilidade às Pessoas 
com Deficiência e 
Dificuldade de 
Locomoção nas Praias do 
Município.
R$ 
28.000,00
FROC – Fundação Rio das Ostras de 
Cultura
Aquisição de Materiais, 
Equipamentos e 
Contratação de Mão de 
R$ 
23.589,34
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Obra para o Tratamento 
Acústico do Centro de 
Formação Artística de 
Música, Dança e Teatro.
FROC – Fundação Rio das Ostras de 
Cultura
Aquisição de Móveis, 
Equipamentos, 
Suprimentos de 
Informática, Softwares, 
Materiais de Consumo 
Destinados e Contratação 
de Mão de Obra Visando 
à Modernização e 
Operacionalização do 
Centro de Literatura e 
Dramaturgia Hugo Paulo 
de Oliveira (Teatro e 
Biblioteca).
R$ 
20.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2022.
MARCIEL GONÇALVES DE JESUS NASCIMENTO
VEREADOR AUTOR

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