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materia nº 4/2022

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaAltera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
native_id16086

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P 1ª votação
2022-12-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-11-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T07:49:05.956550-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 004/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR: PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
EMENTA: Altera dotações previstas 
suprimindo ou suplementando, conforme 
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do 
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$ 
923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove 
centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 923.178,69 
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme 
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA
Emenda para compra e 
construção de imóveis 
destinados para a saúde.
R$ 361.589,35
Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA
Emenda para compra e 
construção de imóveis 
destinados ao Núcleo de 
Atendimento a Criança e ao 
Adolescente – NASCA, em 
conjunto com os vereadores 
Leo Tata, Uderlan
Hespanhol, André Braga e 
Sidnei Mattos.
R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de
AssistênciaSocial - SEMAS
Emenda destinada para 
compra de equipamentos, 
insumos e pagamento de 
pessoal da Associação 
Égide.
R$ 26.589,34
Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS
Destinação de recurso
exclusivo para a
PESTALOZZI para 
manutenção e compra de 
equipamento.
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS
Destinação de recurso para 
a APAE para
Manutenção e compra de 
insumos.
R$ 25.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer –
SEMED
Destinação para a criação e
manutenção dos
programas esportivos.
R$ 50.000,00
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca - SEMAP
Destinação de recurso
exclusivo para a Fazenda
Parque dos Animais, para o
Programa de Saúde e
Bem-Estar Animal
(Ancora, Rio das Ostras)
para realização de
procedimentos e aquisição
de insumos.
R$ 30.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Emenda destinada para o 
Projeto Cultura, em 
conjunto com o vereador 
Uderlan Hespanhol.
R$ 5.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Destinação de recursos
exclusivos para as
Festividades
comemorativas do
Carnaval de Rio das Ostras,
tais como Desfiles das 
Escolas de Samba e Blocos
Carnavalescos, Matinês e
Bailes de Carnaval.
R$ 50.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Implementação de
programas destinados à
conscientização e realização
da Parada
LGBTQIA+.
R$ 20.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Destinação de recursos para 
Festa do Pescador
R$ 25.000,00
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca - SEMAP
Emenda destinada para 
o ADOTE para
material de consumo,
equipamentos e
material
permanente.
R$ 30.000,00
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEDTUR
Emenda
para a realização do evento 
de Covers no Município de
Rio das Ostras.
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de
SegurançaPública –
SESEP
Destinação de recurso
para aquisição
de equipamento e
insumos para GuardaCivil
Municipal.
R$ 35.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
- SAAE
Destinação de recursos para 
compra de insumos.
R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Segurança
Pública –
SESEP
Destinação de recurso
para manutenção, 
aquisição
de equipamentos e
de insumos para
Grupamento de 
Operações Especiais -
GOE
R$ 30.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
 Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR AUTOR

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