Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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EMENDA IMPOSITIVA Nº. 004/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR: PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove
centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 923.178,69
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA
Emenda para compra e
construção de imóveis
destinados para a saúde.
R$ 361.589,35
Secretaria Municipal de Saúde -
SEMUSA
Emenda para compra e
construção de imóveis
destinados ao Núcleo de
Atendimento a Criança e ao
Adolescente – NASCA, em
conjunto com os vereadores
Leo Tata, Uderlan
Hespanhol, André Braga e
Sidnei Mattos.
R$ 100.000,00
Secretaria Municipal de
AssistênciaSocial - SEMAS
Emenda destinada para
compra de equipamentos,
insumos e pagamento de
pessoal da Associação
Égide.
R$ 26.589,34
Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS
Destinação de recurso
exclusivo para a
PESTALOZZI para
manutenção e compra de
equipamento.
R$ 25.000,00
Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS
Destinação de recurso para
a APAE para
Manutenção e compra de
insumos.
R$ 25.000,00
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Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer –
SEMED
Destinação para a criação e
manutenção dos
programas esportivos.
R$ 50.000,00
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca - SEMAP
Destinação de recurso
exclusivo para a Fazenda
Parque dos Animais, para o
Programa de Saúde e
Bem-Estar Animal
(Ancora, Rio das Ostras)
para realização de
procedimentos e aquisição
de insumos.
R$ 30.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Emenda destinada para o
Projeto Cultura, em
conjunto com o vereador
Uderlan Hespanhol.
R$ 5.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Destinação de recursos
exclusivos para as
Festividades
comemorativas do
Carnaval de Rio das Ostras,
tais como Desfiles das
Escolas de Samba e Blocos
Carnavalescos, Matinês e
Bailes de Carnaval.
R$ 50.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Implementação de
programas destinados à
conscientização e realização
da Parada
LGBTQIA+.
R$ 20.000,00
Fundação Rio das Ostras de Cultura
– FROC
Destinação de recursos para
Festa do Pescador
R$ 25.000,00
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca - SEMAP
Emenda destinada para
o ADOTE para
material de consumo,
equipamentos e
material
permanente.
R$ 30.000,00
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo - SEDTUR
Emenda
para a realização do evento
de Covers no Município de
Rio das Ostras.
R$ 40.000,00
Secretaria Municipal de
SegurançaPública –
SESEP
Destinação de recurso
para aquisição
de equipamento e
insumos para GuardaCivil
Municipal.
R$ 35.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE
Destinação de recursos para
compra de insumos.
R$ 70.000,00
Secretaria Municipal de Segurança
Pública –
SESEP
Destinação de recurso
para manutenção,
aquisição
de equipamentos e
de insumos para
Grupamento de
Operações Especiais -
GOE
R$ 30.000,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
VEREADOR AUTOR