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materia nº 42/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaVeto Totalmente o projeto de Lei nº 053/2022, de Autoria do Nobre Vereador Paulo Fernando Carvalho Gomes, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 18 e 19 de outubro do corrente ano, "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id16088

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 PROPOSIÇÃO REJEITADA — —
2023-02-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-11-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T16:07:47.704778-03:00 Rejeitada 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

Protocôlo
Matr. 027
Processo: 1566/2022
RR
1566/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 572/2022- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº042/2022
E, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Matr. 027
Ofício nº 572/2022 - GAB
Em 17 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 042/2022
=
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 042/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
e Atenciosamente,
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Prefeito
Oy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q jest DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (0 |
Matr. 027
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 042/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei nº 053/2022, com fundamento nas justificativas a seguir e nos citados dispositivos
legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no
artigo 61, $ 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, $ 2º c/c o artigo 69, inciso V da
Lei Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 053/2022, de Autoria do Nobre Vereador Paulo
Fernando Carvalho Gomes, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 18 e 19 de
outubro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto de lei em questão, a despeito de suas boas intenções, apresenta vício de
forma. Isso porque a iniciativa da lei é parlamentar e o projeto aprovado cria atribuição para
servidores públicos do Poder Executivo. Como se sabe, não pode lei de iniciativa parlamentar criar
atribuição para órgãos públicos nem para agentes do quadro da Administração municipal. A
iniciativa de leis com esse teor é privativa do Prefeito.
Confira-se o que diz a Lei Orgânica de Rio das Ostras - LOMRO:
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
| - regime jurídico dos servidores;
Iv - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
direta do Município.
Agora confira-se o artigo 2º do PL nº 053 de 2022:
Art. 2º O programa "Escola Sustentável ", consiste na implantação de
sistema de seleção de resíduos recicláveis nos estabelecimentos da Rede
Municipal de Ensino, sob a orientação da direção da escola, professores e
funcionários habilitados.
Parágrafo Único. As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na
educação ambiental compreendem ações por parte dos professores que
possibilitem a compreensão do programa, bem como a implementação do
processo da coleta e seleção de resíduos recicláveis estimulando, ainda, a
realização de atividades e a apresentação de trabalhos por parte dos
alunos, envolvendo o tema. (grifado)
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 S Jot RIO Das
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabineteQOriodasostras.j gov. br
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao cotejar a LOMRO com o PL aprovado, resta claro que, ao criar atribuição para as
escolas, que são órgãos públicos, e para os professores, que são servidores, a proposta ofendeu
o artigo 50, | e IV, da LOMRO, que estabelece ser de iniciativa privativa do Prefeito as leis que
versem sobre agentes e atribuição de órgãos públicos da Administração do Município.
Desrespeitada essa privatividade, a lei daf derivada é inconstitucional. Confirma a tese de
impossibilidade de parlamentar criar lei com esse teor a jurisprudência remansosa do STF, in
verbis:
EMENTA 01
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
PROCESSO LEGISLATIVO. LEI 6.652/2010 DO MUNICÍPIO DE
GUARULHOS. ORIGEM PARLAMENTAR. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO A
ÓRGÃO PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPREENSÃO DIVERSA.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULA 280/STF. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte
de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Padece de
inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre
atribuições de órgãos da Administração Pública. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional local, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (grifado)
(RE 785019 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROSA
WEBER Julgamento: 24/04/2018 Publicação: 14/05/2018)
EMENTA 02
Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência do relator para
negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Lei municipal de
iniciativa parlamentar. Introdução de matéria no conteúdo programático das
escolas das redes municipal e privada de ensino. Criação de atribuição.
Professor. Curso de formação. Regime do servidor. Aumento de despesa.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Prerrogativa do chefe do
Poder Executivo. Precedentes. 1. É competente o relator (arts. 557, caput,
do Código de Processo Civil e 21, 8 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Ofende a Constituição Federal a lei de
iniciativa parlamentar que cria atribuições para órgãos públicos e que trata
do provimento de cargos e do regime jurídico dos servidores públicos, uma
vez que, no caso, cabe ao chefe do Poder Executivo, privativamente, a
deflagração do processo legislativo. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte
no sentido de padecer de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa
parlamentar que, ao tratar de tema relativo a servidores públicos, acarreta
aumento de despesa para o Poder Executivo. 4. Agravo regimental não
provido. (grifado)
(RE 395912 AgR Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI Julgamento: 06/08/2013 Publicação: 20/09/2013)
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO pa
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ph RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - wu. riodasostras.1j.gov.br - gabinetelOriodasostras.1j gov.br ht,
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ARA
Eus GABINETE DO PREFEITO Met 0d
y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Demonstrado à exaustão que a matéria disciplinada no PL 053/2022 encontra-se no
âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização, funcionamento e direção
superior cabem ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, incorrendo o
aludido PL em inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.
Logo, o Poder Legislativo não pode, por meio de lei, ocupar-se da administração, sob
pena de se permitir que o legislador administre, invadindo área privativa do Poder Executivo, pois
quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação administrativa, como no
caso do PL ora impugnado, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do
administrador público, violando o Princípio da Separação de Poderes.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei nº 053/2022 com fundamento
nas justificativas expostas e nos já citados dispositivos legais, por inconstitucionalidade formal, em
razão de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, 8 1º, da CRFB/1988, bem como
nos termos do artigo 57, 82º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
Sendo assim, submete o veto a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação, contando,
desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes pares, pelo
acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do presente veto.
Rio das Ostras, 17 de novembro de 2022
Merss ErlenEEs
io
Prefeito do Município de R Ostras
my PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Ena RIÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.).gov.br - gabineteOriodasostras.j gov.br

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