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materia nº 845/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 845 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que seja providenciado um chamamento público para que a Administração Pública encontre interessados na administração do Parque Municipal, localizado no bairro Mar do Norte.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-11-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T08:15:44.218187-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 845/2022
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS/RJ.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
que seja providenciado um chamamento público para que a Administração 
Pública encontre interessados na administração do Parque Municipal, 
localizado no bairro Mar do Norte.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação possui fundamento na possibilidade de delegar a um 
terceiro o serviço de administração de um patrimônio público de extrema 
relevância para o Município. 
Por muitas vezes o Município, através de seus departamentos, não 
consegue fazer a administração com excelência de seus próprios. Dessa forma, 
surge a possibilidade da delegação, cujo serviço poderá ser prestado de forma 
qualificada e eficiente por um terceiro.
Analisando o cenário atual do Parque Municipal, entendemos que a 
melhor forma seria a delegação de sua administração, a fim de que haja a 
preservação, o cuidado e, principalmente, a utilização correta de seu espaço.
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas para aprovar esta 
indicação.
Rio das Ostras-RJ, 15 de novembro de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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