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materia nº 7/2022

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAltera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
native_id16096

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª votação
2022-12-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-11-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T07:49:07.156462-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº.007/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR: LEONARDO DE PAULA TAVARES
EMENTA: Altera dotações previstas 
suprimindo ou suplementando, conforme 
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do 
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$ 
923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove 
centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 923.178,69 
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme 
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento 
de Despesa
Valor (R$)
SEDTUR – Secretaria 
Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento 
Econômico
Valor exclusivo para realização 
de eventos no bairro Praiamar 
da Cidade de Rio das Ostras
R$20.000,00
SEDTUR – Secretaria 
Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econô￾mico
Valor exclusivo para realização 
de eventos no bairro Âncora da 
Cidade de Rio das Ostras
R$20.000,00
SEDTUR – Secretaria 
Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento 
Econômico
Valor exclusivo para realização 
de eventos no Centro da Cidade 
de Rio das Ostras
R$60.000,00
SEDTUR – Secretaria 
Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econô￾mico
Valor exclusivo para realização 
de eventos gospel APLERO 
R$20.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
SEMAP – Secretaria 
Municipal de Meio 
Ambiente, Agricultura e 
Pesca
Valor exclusivo para ADOTE 
para material de consumo, 
equipamentos e material 
permanente
R$20.000,00
SEMAS – Secretaria 
Municipal de Assistência 
Social
Valor exclusivo para material de 
consumo, equipamentos e 
material permanente da 
Associação Égide
R$20.000,00
SEMEDE – Secretaria 
Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser utilizado 
para aquisição de material 
esportivo, bem como cadeiras 
de roda em prol da Associação 
Futebol de Amputados de Rio 
das Ostras - FARO.
R$20.000,00
SEMOP – Secretaria 
Municipal de 
Manutenção de 
Infraestrutura Urbana e 
Obras Públicas
Valor exclusivo para 
pavimentação da Travessa das 
Camélias, localizada no bairro 
Âncora
R$100.000,00
SEMOP – Secretaria 
Municipal de Manu￾tenção de Infraestrutura 
Urbana e Obras Públicas
Valor exclusivo para construção 
de uma praça com parquinho e 
urbanização, quadra 
poliesportiva, academia ar livre, 
vestiário e quiosque na Rua dos 
Cedros no bairro Âncora
R$100.000,00
SEMOP – Secretaria 
Municipal de Manu￾tenção de Infraestrutura 
Urbana e Obras Públicas
Valor exclusivo para construção 
e/ou manutenção das pontes da 
Avenida Flor do Campo, no 
bairro Âncora
R$31.589,34
SAAE - Serviço 
Autônomo de Água e 
Esgoto
Valor exclusivo para aquisição, 
locação ou serviços de 
manutenção de bombas e 
equipamentos utilizados na 
operação e na manutenção dos 
sistemas de esgotamento 
sanitário.
R$50.000,00
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma 
e/ou manutenção da Unidade 
Básica de Saúde Jardim Mariléa 
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma 
e/ou manutenção da Unidade 
Básica de Saúde Boca da Barra
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma 
e/ou manutenção da Estratégia 
R$10.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
da Saúde da Família Cidade 
Praiana
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma 
e/ou manutenção da Estratégia 
Saúde da Família Claudio 
Ribeiro
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma 
e/ou manutenção da Estratégia 
Saúde da Família Mar do Norte 
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma 
e/ou manutenção da Estratégia 
Saúde da Família Cantagalo 
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma 
e/ou manutenção da Estratégia 
Saúde da Família Paulo 
Henrique Gussen 
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma 
e/ou manutenção da Estratégia 
Saúde da Família Âncora 
R$40.000,00
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para aquisição 
do imóvel de NASCA – Núcleo 
de Atendimento a Criança e ao 
Adolescente em conjunto com 
os vereadores Rogério Belém 
da Silva, Uderlan de Andrade 
Hespanhol, Sidnei Mattos 
Filho, André dos Santos Braga
R$301.589,35
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para aquisição 
do imóvel de CAPS – Centro de 
Atenção Psicossocial em 
conjunto com os vereadores 
Rogério Belém da Silva, 
Uderlan de Andrade Hespanhol
R$50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES 
VEREADOR AUTOR

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