Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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EMENDA IMPOSITIVA Nº.007/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR: LEONARDO DE PAULA TAVARES
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove
centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 923.178,69
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento
de Despesa
Valor (R$)
SEDTUR – Secretaria
Municipal de Turismo e
Desenvolvimento
Econômico
Valor exclusivo para realização
de eventos no bairro Praiamar
da Cidade de Rio das Ostras
R$20.000,00
SEDTUR – Secretaria
Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Valor exclusivo para realização
de eventos no bairro Âncora da
Cidade de Rio das Ostras
R$20.000,00
SEDTUR – Secretaria
Municipal de Turismo e
Desenvolvimento
Econômico
Valor exclusivo para realização
de eventos no Centro da Cidade
de Rio das Ostras
R$60.000,00
SEDTUR – Secretaria
Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico
Valor exclusivo para realização
de eventos gospel APLERO
R$20.000,00
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SEMAP – Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente, Agricultura e
Pesca
Valor exclusivo para ADOTE
para material de consumo,
equipamentos e material
permanente
R$20.000,00
SEMAS – Secretaria
Municipal de Assistência
Social
Valor exclusivo para material de
consumo, equipamentos e
material permanente da
Associação Égide
R$20.000,00
SEMEDE – Secretaria
Municipal de Educação,
Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser utilizado
para aquisição de material
esportivo, bem como cadeiras
de roda em prol da Associação
Futebol de Amputados de Rio
das Ostras - FARO.
R$20.000,00
SEMOP – Secretaria
Municipal de
Manutenção de
Infraestrutura Urbana e
Obras Públicas
Valor exclusivo para
pavimentação da Travessa das
Camélias, localizada no bairro
Âncora
R$100.000,00
SEMOP – Secretaria
Municipal de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas
Valor exclusivo para construção
de uma praça com parquinho e
urbanização, quadra
poliesportiva, academia ar livre,
vestiário e quiosque na Rua dos
Cedros no bairro Âncora
R$100.000,00
SEMOP – Secretaria
Municipal de Manutenção de Infraestrutura
Urbana e Obras Públicas
Valor exclusivo para construção
e/ou manutenção das pontes da
Avenida Flor do Campo, no
bairro Âncora
R$31.589,34
SAAE - Serviço
Autônomo de Água e
Esgoto
Valor exclusivo para aquisição,
locação ou serviços de
manutenção de bombas e
equipamentos utilizados na
operação e na manutenção dos
sistemas de esgotamento
sanitário.
R$50.000,00
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma
e/ou manutenção da Unidade
Básica de Saúde Jardim Mariléa
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma
e/ou manutenção da Unidade
Básica de Saúde Boca da Barra
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma
e/ou manutenção da Estratégia
R$10.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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da Saúde da Família Cidade
Praiana
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma
e/ou manutenção da Estratégia
Saúde da Família Claudio
Ribeiro
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma
e/ou manutenção da Estratégia
Saúde da Família Mar do Norte
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma
e/ou manutenção da Estratégia
Saúde da Família Cantagalo
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma
e/ou manutenção da Estratégia
Saúde da Família Paulo
Henrique Gussen
R$10.000,00
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para reforma
e/ou manutenção da Estratégia
Saúde da Família Âncora
R$40.000,00
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para aquisição
do imóvel de NASCA – Núcleo
de Atendimento a Criança e ao
Adolescente em conjunto com
os vereadores Rogério Belém
da Silva, Uderlan de Andrade
Hespanhol, Sidnei Mattos
Filho, André dos Santos Braga
R$301.589,35
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo para aquisição
do imóvel de CAPS – Centro de
Atenção Psicossocial em
conjunto com os vereadores
Rogério Belém da Silva,
Uderlan de Andrade Hespanhol
R$50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VEREADOR AUTOR