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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 008/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR: ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove
centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 923.178,69
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código
Elemento
de Despesa Valor (R$)
SECRETARIA DE SAÚDE
SEMUSA
VALOR EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO
OU CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL,
PARA A INSTALAÇÃO DE UM
AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL
R$ 115.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
SEMUSA
VALOR EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO
OU CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL,
PARA A INSTITUIÇÃO DE UM
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL –
CAPS R$ 246.589,35
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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EM CONJUNTO COM OS VEREADORES
LEONARDO DE PAULA TAVARES E
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
SECRETARIA DE SAÚDE
SEMUSA
VALOR EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO
OU CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL,
PARA A INSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO
DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE - NASCA
EM CONJUNTO COM OS VEREADORES
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA,
LEONARDO DE PAULA TAVARES,
PAULO FERNANDO CARVALHO
GOMES, SIDNEI MATTOS FILHO E
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
R$ 100.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEMAS
VALOR EXCLUSIVO PARA A REFORMA
E AMPLIAÇÃO DO CENTRO
ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À
MULHER – CEAM
R$ 250.000,00
SECRETARIA
MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEMAS
VALOR EXCLUSIVO PARA A AQUISIÇÃO
DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O
CENTRO ESPECIALIZADO DE
ATENDIMENTO À MULHER – CEAM
R$ 100.000,00
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE E
LAZER
SEMEDE
VALOR EXCLUSIVO A SER REPASSADO
AO
INSTITUTO RECONTO
(CNPJ N. 30.107.371/0001-38)
PARA REALIZAÇÃO E CUSTEIO DO
PROJETO SOCIAL
LUZ NO CAMINHO
R$ 40.000,00
SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA
SEMAP
VALOR EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO
DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR,
ADAPTADO PARA O RECOLHIMENTO E
DESLOCAMENTO DE ANIMAIS EM
SITUAÇÃO DE ABANDONO,
DESTINADO AO PROGRAMA DE
SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL - PSA
R$ 50.000,00
SECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE,
AGRICULTURA E PESCA
SEMAP
VALOR EXCLUSIVO PARA A AQUISIÇÃO
DE MATERIA DE CONSUMO E
MEDICAMENTOS, DESTINADO AO
PROGRAMA DE SAÚDE E BEM-ESTAR
ANIMAL - PSA
R$ 21.589,34
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR AUTOR
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