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materia nº 8/2022

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAltera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
native_id16097

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª votação
2022-12-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-11-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T07:49:07.510955-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº. 008/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR: ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme 
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do 
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$ 
923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove 
centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 923.178,69 
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme 
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código
Elemento 
de Despesa Valor (R$)
SECRETARIA DE SAÚDE 
SEMUSA
VALOR EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO
OU CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL, 
PARA A INSTALAÇÃO DE UM 
AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL 
R$ 115.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE 
SEMUSA
VALOR EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO
OU CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL, 
PARA A INSTITUIÇÃO DE UM
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL –
CAPS R$ 246.589,35
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EM CONJUNTO COM OS VEREADORES
LEONARDO DE PAULA TAVARES E
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
SECRETARIA DE SAÚDE 
SEMUSA
VALOR EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO
OU CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL, 
PARA A INSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO 
DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE - NASCA 
EM CONJUNTO COM OS VEREADORES
ANDRÉ DOS SANTOS BRAGA, 
LEONARDO DE PAULA TAVARES, 
PAULO FERNANDO CARVALHO 
GOMES, SIDNEI MATTOS FILHO E 
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL 
R$ 100.000,00
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEMAS
VALOR EXCLUSIVO PARA A REFORMA 
E AMPLIAÇÃO DO CENTRO 
ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À 
MULHER – CEAM 
R$ 250.000,00 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEMAS
VALOR EXCLUSIVO PARA A AQUISIÇÃO 
DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O 
CENTRO ESPECIALIZADO DE 
ATENDIMENTO À MULHER – CEAM
R$ 100.000,00 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, ESPORTE E 
LAZER 
SEMEDE
VALOR EXCLUSIVO A SER REPASSADO 
AO
INSTITUTO RECONTO
(CNPJ N. 30.107.371/0001-38)
PARA REALIZAÇÃO E CUSTEIO DO 
PROJETO SOCIAL 
LUZ NO CAMINHO
R$ 40.000,00
SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE, 
AGRICULTURA E PESCA 
SEMAP
VALOR EXCLUSIVO PARA AQUISIÇÃO 
DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, 
ADAPTADO PARA O RECOLHIMENTO E 
DESLOCAMENTO DE ANIMAIS EM 
SITUAÇÃO DE ABANDONO, 
DESTINADO AO PROGRAMA DE 
SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL - PSA 
R$ 50.000,00
SECRETARIA DE MEIO 
AMBIENTE, 
AGRICULTURA E PESCA
SEMAP
VALOR EXCLUSIVO PARA A AQUISIÇÃO 
DE MATERIA DE CONSUMO E 
MEDICAMENTOS, DESTINADO AO 
PROGRAMA DE SAÚDE E BEM-ESTAR 
ANIMAL - PSA
R$ 21.589,34
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR AUTOR

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