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materia nº 850/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 850 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova uma limpeza com serviços de capina, roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias ao longo dos logradouros que constituem o bairro Extensão do Bosque, neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-11-21 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T09:08:33.492620-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃONº. 850/2022
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
promova uma limpeza com serviços de capina, roçada, coleta de entulhos, varrição e 
melhorias ao longo dos logradouros que constituem o bairro Extensão do Bosque, 
neste Município. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que o artigo 133, caput, do Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, pode o Vereador, valendo-se do seu papel de representante das necessidades 
da população, indicar medidas de interesse popular para apreciação do Poder Executivo, 
desta feita, sendo de sua incumbência dar voz ao pleito popular para a regularização dos
logradouros existentes no bairro Extensão do Bosque, procedendo-se à limpeza com 
serviços de capina, roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias, como resposta ao 
clamor dos moradores deste bairro que procuram auxílio por intermédio deste Vereador. 
Considerando que a vegetação apresentada cria diversos empecilhos 
estruturais, tais como a proximidade aos fios de alta tensão, alteração da trafegabilidade, 
insegurança, sobretudo no período noturno.
Considerando que o artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Rio das 
Ostras, determina que: 
Art. 7º - Compete ao Município: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
[...]
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre 
outros, os seguintes serviços: 
[...]
f ) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; 
[...] 
XVIII - executar obras de: 
a) Abertura, pavimentação e conservação de vias;
Considerando que a atual situação das vias traz, inquestionavelmente, 
problemas de ordem financeira, visto que desvalorizam imóveis, sendo inegável que o 
próprio município sofre com esta imagem, trazendo-se à baila a infraestrutura da cidade de 
Rio das Ostras/RJ, que seria elevada com a resolução desse óbice, sabendo-se que é a 
vontade da diligente Administração Municipal corroborar para a melhoria da condição de 
vida dos seus munícipes, e em amplo senso no desenvolvimento social e econômico.
Diante do exposto, sendo o espírito de todo o ordenamento jurídico municipal, 
a promoção da dignidade social, com desmedida aplicação das ações administrativas para 
a melhoria da infraestrutura municipal, o que abrange o aperfeiçoamento das vias que 
constituem cada bairro, não sendo diferente com o bairro supra explicitado, e conhecendo 
o interesse do Poder Executivo em atender as necessidades de seus munícipes com 
aplicação e agilidade, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que uma vez sendo 
aprovada, seja esta denotação atendida para que promova uma limpeza com serviços de 
capina, roçada, coleta de entulhos, varrição e melhorias ao longo dos logradouros que 
constituem o bairro Extensão do Bosque, neste Município.
Sala das Sessões, 21 de Novembro de 2022.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
VEREADOR – AUTOR

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