[prol ESSO Nº AETUNIA
[FOLHA no LL |
[RUGAS TRAS
Eai Viviafú da Silva
E) Protocolo
Marte. 030
Processo: 1574/2022
Data: 21/11/2022
1574/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFÍCIO Nº 575/2022 - GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 043/2022
[erocesso 22H
|FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [2 DAMA RAMÇIPAL va
4 vian da
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS & Ras A
ne GABINETE DO PREFEITO
us Ba
Ofício nº 575/2022 - GAB
Em 21 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Total nº 043/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Total nº 043/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
EXPEDIENTE
- Atenciosamente,
EM: 23 NO. 2022
narram
Sonia ni s Borb
refeito
GABINETE DO PREFEITO :
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y y RIO DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
IFOLHA NºS ,—— |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO gr
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS fa RE
à Metricata.: 030
GABINETE DO PREFEITO
ENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 043/2022
MENSAGEM DE VETO TOTAL N 04uicucs
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR TOTALMENTE o
Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, com fundamento nas justificativas elencadas e nos já
citados dispositivos legais, por vício de inconstitucionalidade formal e material por interferir na
esfera de competência do Executivo, tornando inviável a SANÇÃO pelo Chefe do Poder Executivo,
com base no artigo 24, $ 2º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 82º c/c 9 artigo
69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 008/2022, de Autoria do Nobre
Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas
discussões, nos dias 18 e 26 de outubro do corrente ano, que “ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 351 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
O projeto de lei em questão, se refere a dilação do prazo para impugnação de
lançamento pelo contribuinte, de plano, se verifica que a matéria foi regulamentada pela União.
O prazo para apresentação de impugnação ou de manifestação de inconformidade é
de 30 (trinta) dias, contados da dada da ciência da notificação de lançamento, do auto de infração
ou do despacho decisório.
Trata-se de regra geral, de âmbito federal, sobre contagem de prazos no processo
administrativo fiscal é estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº. 70.235/72, senão vejamos:
“Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de
início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente
normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato
Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos
em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de
trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.”
Os prazos processuais assinados pelo novo Código de Processo Civil/2015, percebe-
se que além de terem sidos quase todos unificados, um dos principais objetivos da nova
codificação foi de imprimir celeridade ao processo e, para tanto, o legislador conferiu especial
atenção aos prazos.
GABINETE DO PREFEITO a pane A
[si] em 4
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 R 4 R RIQDAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwwriodasostras.tj.gov.br - gabinete Oriodasostras.r) gov.br N = OSTRAS
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARA MIAL
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
De fato, é claro que pode haver vícios insanáveis e sanáveis nos lançamentos
tributários, tais como: Incompetência funcional do sujeito do ato administrativo, objeto errado,
quando capitulação legal de forma errada, por exemplo.
Sabemos que todos os atos da Administração Pública se presumem legítimos nos
termos da lei. E quando o administrado perceber o vício, pode impugnar O ato, mas se assim não
fizer, a sua motivação deriva do fato de acreditar na veracidade do ato.
Por outro lado, a qualquer tempo a Administração Pública pode e deve rever seus
atos administrativos quando perceber alguma mácula no ato administrativo praticado. Essa é a
regra. Eis a razão da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal que estabelece: “A Administração
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não
se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, à apreciação judicial”.
Da leitura do projeto de lei verifica-se que a intenção do legislador é estabelecer uma
vantagem extraordinária ao munícipe contribuinte.
Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, é patente o interesse contrário
ao da Administração Pública, que tem por seu corolário, do interesse público se sobrepor zo
interesse privado.
A questão dos prazos do processo administrativo, além de ser regulamentada no
âmbito federal, onde se deve a todo instante buscar a hierarquização das normas, possui Lei
específica municipal, que é a Lei nº 2.137, de 14 de setembro de 2018, senão vejamos:
“EMENTA: “Dispõe sobre os prazos do Processo Administrativo no âmbito
do município de Rio das Ostras e dá outras providências.
Art. 1º Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pela
autoridade competente, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo Único. Consideram-se dias úteis àqueles previstos no calendário
municipal e de efetivo funcionamento do Protocolo Central da Prefeitura de
Rio das Ostras.
Art. 2º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pela autoridade
competente, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato a cargo
da parte.
Parágrafo Único. Havendo pluralidade de partes em um mesmo Processo
Administrativo serão computados em dobro os prazos previstos em lei ou
determinados pela autoridade competente.
Art. 3º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial
do prazo.
Parágrafo Único. O termo inicial do prazo será o primeiro dia útil seguinte à
ciência inequívoca da parte interessada.
Art. 4º Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo O q
dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
8 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o
primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente
GABINETE DO PREFEITO RE RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 , Paio dr DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br saco os TRAS
[FOLHA nº Es
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ramo 7 777:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Eco
Matriguia,: 97
GABINETE DO PREFEITO
municipal for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal entre 8 e
17 horas.
8 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao
da disponibilização da informação no Jornal Oficial do Município.
$ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da
publicação.
Art. 5º A autoridade competente proferirá:
|- os despachos no prazo de 15 (quinze) dias;
|| - as decisões interlocutórias ou finais no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. A impossibilidade de cumprimento do prazo previsto
acima por qualquer impedimento deverá se dar por despacho,
fundamentado da autoridade competente, antes do termo final do prazo
firmado no “caput”
com solicitação de parecer à Procuradoria Geral do Município.
Art. 6º O descumprimento injustificado dos prazos previstos no artigo
anterior poderá ser comunicado à Procuradoria Geral do Município para
providências.
Art. 7º Suspende-se o curso do prazo processual para as partes nos dias
compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “
Além dos argumentos aduzidos, quaisquer atos de emissão do Poder Legistativo
sobre funcionamento interno da Administração Pública, tal matéria contaminará o ato normativo de
nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Calha trazer à tona, nesse contexto, as lições
de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439):
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município,
estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e
serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe
nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação.
Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental
do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre
missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito, o
Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o
Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou ascritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e
tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental. (Grifo nosso)
GABINETE DO PREFEITO VAR RIO a
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ] proh + 5 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.j.gov.br - gabineteOriodasostras.r) gov.br Ne a os | RAS
caro
PROCESSO Nº Load
FOLHA Nº sd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO lRopáa a.
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Vivian da Silv
GABINETE DO PREFEITO Mevindo: 03
Press
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo, alterar toda sua estrutura interna de funcionamento
administrativo, sem contar que, quando se é contestado um lançamento tributário, suspende o
prazo, o que pode vir acarretar prejuízos de diversas ordens para a Administração Pública.
Quando o legislador municipal cria um projeto de lei desta natureza, está
interferindo na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma,
desrespeitando o princípio da harmonia e da independência entre os referidos Poderes, pres
expressamente em nossa Carta Magna senão vejamos:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e O Judiciário. “(Grifo nosso)
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, em simetria 20 que dispõe
a Constituição Federal de 1988, dispõe no inciso IV do Art. 50 que matéria de org ção
administrativa são de competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Muricipa
No Projeto de Lei em tela, a inconstitucionalidade repousa no vício de iniciativa, por
interferir em matéria que envolve funcionamento da Administração Pública do Município, e
consequentemente, provocando a necessidade de reorganização administrativa, tornando inviável
que seja sancionado pelo Poder Executivo.
Ademais ao Executivo Municipal executa convertendo o mandamento lega! genérico
e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos, por sua vez ao Legislativo tem função
precípua de editar leis gerais e abstratas.
Nesse contexto, o projeto de lei em comento não dispõe de generalidade e abstração,
mas de ato concreto que invade a competência administrativa do Poder Executivo
Cabe esclarecer que, cada Poder exerce uma função típica, inerente à sua natureza,
atuando independente e autonomamente cada qual dentro de sua parcela de competência
constitucionalmente estabelecida, além do exercício de funções atípicas expressamente prevista
na Constituição.
Há assuntos sobre os quais apenas a União poderá legislar (competência legislativa
privativa da União) e assuntos sobre os quais a União, os Estados e o Distrito Federal, todos,
podem legislar (competência legislativa concorrente), conforme podemos verificar no art. 24 da
Constituição Federal.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
| - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico:
(...)
8 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da Uniéc
se-á a estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não
exclui a competência suplementar dos Estados.
8 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
Outrossim, as competências concorrentes são instrumento do Federalismo moderno
para permitir que se firmem regulações uniformes no âmbito nacional, preservando-se, na medida
do possível, os pluralismos regionais e locais, na perspectiva de ser alcançada uma isonomia
material entre os entes federados.
GABINETE DO PREFEITO Ni e AA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Fai? RIÔDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br NE Mi y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Located
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PA) Protocoi,
GABINETE DO PREFEITO
Não obstante os Municípios não terem competência concorrente expressa como os
demais entes públicos no art. 24 da Constituição Federal, hã um consenso, de que os Municípios
podem legislar de forma suplementar, como de fato fazem, segundo a realidade e as suas
necessidades locais.
Assim, para exercer essa competência concorrente nas matérias elencadas no
art. 24 da Constituição Federal, algumas regras básicas devem ser seguidas, quais sejam:
1º) havendo norma federal sobre o tema o município somente poderá legislar de
forma suplementar.
2º) ao legislar de forma suplementar, por óbvio, não se pode contrariar a norma
federal e consequentemente a Constituição Federal.
Aplicando-se tal regramento ao caso concreto, nós já temos uma norma federal
tratando do tema que é o Decreto 70.235/72, cuja natureza jurídica é de lei ordinária e que por sua
vez, estabelece, em seu art. 15, um prazo de 30 (trinta) dias par impugnar o lançamento tributário
Desta forma, não é possível estabelecer através de lei municipal um prazo
diferente do que já existe em norma federal que regula de forma geral a matéria, sob pena
de violação à regra do exercício da competência concorrente disposta no art. 24 da
Constituição Federal.
Para que não restem dúvidas acerca da natureza jurídica do DECRETO Nº
70.235/1972, oportuna se mostra a transcrição dos julgados a seguir:
DECRETO N.º 70.235/1972. STATUS LEGAL. Tribunal Federal de
Recursos, através da AMS 106.747-DF, estabeleceu que cw Dec Tu
70.235/1972 tem status de Lei. O voto proferido per e
Ministro Ilmar Galvão, no referido julgamento, resume « posição acot
por aquela Corte: Cabe, aqui, portanto, a reprodução dos argumentos
que foram por mim expendidos na AMS 106.307-DF, onde a questão
da competência do Presidente da República para editar normas de
processo foi assim enfocada: "O Decreto--lei n.º 822, de 05/09/69,
editado pelos Ministros Militares, com base nos Atos Institucionais nº 5
e 12, delegou, em seu artigo 2º (fl. 12), ao Poder Executivo,
competência para regular o processo administrativo de determinação e
exigência de créditos tributários federais. Achava--se o Pais sob o impéri
de duas ordens jurídicas: uma constitucional e outra institucional. Am
coexistiam, cada qual operando em seu setor próprio. Entre os poderes
atribuídos ao Presidente da República pelo Ato Institucional n.º 5
13/12/68, encontrava-se o de legislar em todas as suas ma
decretado que fosse o recesso parlamentar (art. 2.º, 5 1.º), med
se concretizou com o Ato Complementar n.º 38, de 13/12/68. No exe
dessas atribuições legislativas, editaram os Ministros Militares, 05/09/69 /
(quando investidos temporariamente da função de Presidente dz Repi
por força do Ato Institucional n.º 12, de 31/08/69), o Decreto-lei n º 822
que, em seu art. 2.º, delegou ao Poder Executivo a competância para
regular o processo administrativo de determinação e exigência de créditos
tributários federais. Em 17 de outubro de 1969, as mesmas autoridades
promulgaram a Emenda Constitucional n.º 01, que entrou em vigor no dia 30
do mesmo mês. Em seu art. 181, III, a aludida emenda aprovou e excluiu da
apreciação judicial, entre outros atos, os de natureza legislativo expedidos
com base nos atos institucionais e complementares indicados no item
1. Vale dizer que, conquanto haja a nova Constituição vedado a delegação
Saba
GABINETE DO PREFEITO RE RS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 pet RkO nas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br asa OSTRAS
tao ms come
| PROCESSO nu ZEZUNA
[FOLHA Nº e seca
ESTADO DO RIO DE JANEIRO L:UABIsdA gor a
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 4 VV Brotoóio “?
Matricuta.: 030
GABINETE DO PREFEITO
de atribuições (artigo 6.º, parágrafo único) e reservado à lei federal toda a
matéria de Direito Processual e de Direito Financeiro (art. 18, 8 1.9,
permaneceu, como se viu, com plena vigência o Decreto-lei n.º 822, de
1969. Invocando a delegação contida neste diploma legal, baixou O
Presidente da República, em 06/03/72, o Decreto n.º 70.235, (...)º
Aliás, o Superior Tribunal de Justiça — STJ não deixa margem a dúvidas, de que o
PAF é regulado pelo texto normativo supramencionado, vejamos:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA
GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO
70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA
PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi
erigida como cláusula pétrea e direito fundamenta! pela Emenda
Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso L) n
verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são asseguí 5 6
razoável duração do processo e os meios que garantam a celerida
de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em
razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade «
razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro E
MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, Die 26/06/2009;
REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA s
julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008: Resp 690 819/RS
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005,
DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se
regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo
Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que
na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo
para a análise e decisão das petições, defesas e recursos adm
do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiari
seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em
tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70 235/72,
art 7º, 8 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Ar
O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, da 200º) | -
o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente
cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; !]
= a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Il! - o com da
despacho aduaneiro de mercadoria importada. 8 1º O
procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em re
atos anteriores e, independentemente de intimação = dos demais
envolvidos nas infrações verificadas. 8 2º Para os efeitos do disposto
no 8 1º, os atos referidos nos incisos | e Il valerão pelo prazo
sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período
qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos tra
5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna
existente, em seu art 24, preceituou a obrigatoriedade de
proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezertos q
sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: “Art 24, E
70
ce
com
ser
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.r).gov.br
OCESSO Nº
[FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MA do
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
GABINETE DO PREFEITO
vian da Silva
Protocolo
Mniricada.: 030
obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de
360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,
defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” 6. Deveras,
ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de
ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos
administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos
efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos
pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, O
prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art 24 da
Lei 11.457/07). 8.0 art. 535 do CPC resta incólume se o Tribi )
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está cbric
a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a cec e
9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a
obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub
judice. Acórdão submetido ao regime do art. 5437C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 — RS. Min. Relator Luiz Fux. data
09.08.2010.
Por fim, o PLC nº 008/2022 também se mostra inconstitucional tolas «
princípio da razoabilidade, uma vez que a referida alteração, sem dúvida
extremamente exagerada ao alterar um prazo de 30 (trinta) dias para 180 (cento e cit
levando-se em conta que o Município ficará à mercê do transcurso de todo esse prazo,
se o lançamento foi impugnado ou foi constituído de forma definitiva, para daí saber
será pago ou não, para daí providenciar a cobrança do débito ou não, enfim, é muito
município perderá nesse interregno de tempo, lembrando que os valores arre
cobrança de tributos revertem na prestação de serviços públicos, que poderão a
prejudicados com a referida alteração extremamente exagerada e nada razoável do prazo cs
impugnação dos lançamentos dos créditos tributários.
Outro detalhe não menos importante, é que tal alteração afe
contagem do prazo prescricional para ajuizamento das Execuções Fiscais, já que 1
início após a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o início do p
seria demasiadamente postergado o que prejudicaria e muito o planejamento e toc
cobrança judicial do crédito tributário o que por óbvio causará um efeito reflexo 1
serviços públicos.
Diante do exposto, VETO TOTALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº
008/2022, com fundamento nas justificativas elencadas e nos já citados dispositivos lec
vício de inconstitucionalidade formal e material por interferir na esfera de compeatê
Executivo, tornando inviável a SANÇÃO pelo Chefe do Poder Executivo, com base r tigo 2
2º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 82º cle o artigo 69. inciso V da Lai
Orgânica Municipal.
Sendo assim, submeto o veto a esta Augusta Casa de Leis, para aprecia
contando, desde já, com o alto espírito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com à manutenção do presente vet”
EXP ED | ENT E Rio das Ostras, 21 de novembro de 2022.
CELINO-CARLQS DIAS BORBA
Prefeito do Municípt> dê Rio das
mo PREFE URA
E Fear
bacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 y e! RiCdnas
5 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteDriodasostras.1).gov.br Hasan OSTRA:
Câmara Municipal de Rio das Bstr
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal, 29 de novembro de 2022.
CÓPIA
Senhor Presidente, eso net S/UZ77]
EE f
Honrado em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para informar que os Projetos de lei nºs. 097
e 098/2022 - PE, os Vetos nºs. 042, 043 e 044/2022-PE, as Emendas Impositivas nºs. 001, 002, 003,
004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012 e 013/2022 — PL, e as Emendas Modificativas nºs. 010,
011, 012, 013, 014, 015 e 016/2022 — PL, encontram - se no sistema SAPL para análise e parecer,
informo que são 10 (dez) dias O prazo para o competente parecer, conforme determinação regimental
(art. 41 do RI).
Após, solicito que os devidos pareceres sejam remetidos à Secretária das Comissões.
MEMORANDO Nº. 405/2022
Assunto: Projetos de Lei, Vetos e Emendas.
OBS: Por favor devolver O parecer com as devidas assinaturas dos Membros das
Comissões.
Ai
Clara de Fátima de = Pinto
Secretária de Comissões ces pesso
questa nsfgio E gões ea
se amareónio SE
& S Ss AS
RA Pe A
a q
Iimo. Sr. e A
João Francisco de Souza Araújo JS A
DD. Presidente da Comissão de Legislação, Justiça € Redação Final. LARA
Câmara Municipal - Rio das Ostras — RJ.