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materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaEMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$. 206.000,00.
native_id16102

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO S —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B —
2022-11-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-21 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:22:08.292539-03:00 Aprovado por maioria absoluta 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

|FOLHA Nº
E)
CÂMARA, CIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Er Vivian da Silva
Protocolo
Merricuia,: 03
Processo: 1575/2022
Data: 21/11/2022
1575/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 576/2022 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 097/2022
[pROCESSE N
N— 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO nham su
É aa ivia da si
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Apre, GABINETE DO PREFEITO
of ício nº 576/2022 - GAB
Em 21 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 097/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
097/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
& Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elsvada estimo e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO o o e ar RIÓDAS
X Pest CX OSTRAS
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Ric das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO nano —
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Sé Vivian da Ss
«MSM GABINETE DO PREFEITO 1 mM
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 097 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores que compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
Crédito Especial, em favor do Município de Rio das Ostras, no valor de R$206.000,00 (duzentos
e seis mil reais).
A presente proposta de alteração orçamentária visa à criação de ação necessária
para atender no presente exercício, a despesa com implantação do sistema de esgoto nas Ruas:
B, C e trecho da Rua Santa Ana, no bairro Liberdade.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2022.
éter E,
Prefeito do Município de Rio das Ostras
ria
GABINETE DO PREFEITO E RA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Ea RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.sj gov. br - gabineteQriodasostras.j gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Z A NS
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS UAMÁRA MUDA] OSTRAS
4 vian da Silva
a 42 GABINETE DO PREFEITO E Emei!
PROJETO DE LEI Nº 097/2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, NO VALOR DE R$206.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEE:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
em favor do Município de Rio das Ostras, na dotação orçamentária constante do Anexo | desta Lei, na
importância de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais).
Art. 2º O recurso para atender o artigo 1º desta Lei, fundamenta-se nos termos do inciso
Il, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, em conformidade com os Anexos Il e Ill da presente
Lei.
Art. 3º Ficam alteradas a Lei nº 2.610/2021 (Plano Plurianual) e a Lei nº 2.611/2021
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme Anexos IV e V desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 18 de novembro de 2022.
/ nero bo S DIAS BORBA
Prefeito do Município deRio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO a RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 JS! DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N as OSTRAS
moema o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
A GABINETE DO PREFEITO
Guesa,
ANEXO | DO PROJETO DE LEI Nº 097/2022
DESPESA - FONTE [ rerorço |
RÇAMENTÁRIA - PROGRAMA DE TRABALHO —
02.11-17.512.0109.1.702
SEMOP - Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOF
[Lo torm CT 206.000,00
ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 097/2022
FR [ sub-alinea
| 235.000,00
1.72.0.00.0.0.00.00 [""a"sferências dos Estados e do Distrito Federal e. |
de suas Entidades |
[Transferências das Compensações Financeiras pela
Exploração de Recursos Naturais 2
| Código Tucesso
n a Recurso || Atualizado Apurado |
1.7.2.2.52.0.1.00.00 | [Cota-parte Royalties-Comp. pabinas pela Prod. do
macios Petróleo —LeinS 7.990/89 artigoge
Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022
| Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidacie Executora: SEVOP
| Fonte de Financiamento: Fiscal Tipo de Ação: Atividade
Recurso Vinculado: | em) Recurso Não Vinculado: GB
Finalidade: Ampliar 0 sistema de saneamento básico, para garantir mais saúde e qualidade de vid:
Cronograma das Metas
dei , Unidade
idadi P
Exercício Quantidade de Medida roduto
Quilômetro Sistema Implantado
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 097/2022
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
| PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100%
||| Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - CMPOP/2022
Codificação: 17.512.0109.1.702 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: pb;
Finalidade: Ampliar 0 sistema de saneamento bésico, para garantir mais saúde e qualidade de vida aos municipes
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.r) gov.br - gabinetesdriodasostras rj gov.br

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