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INDICAÇÃO Nº.851/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das
Ostras, que seja elaborado, criado e desenvolvido o Fundo Municipal de Segurança Pública.
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, o intuito da presente indicação é requerer ao Chefe do Poder
Executivo que elabore, crie e desenvolva o Fundo Municipal de Segurança Pública com o
objetivo de levar para a pasta de Segurança Pública do Município de Rio das Ostras uma
autonomia maior na tomada de decisões e na aplicabilidade de investimentos e recursos como
já ocorre em outras pastas da Administração Pública, como Saúde, Educação e Cultura, por
exemplo.
Como sabido pelos Nobres Colegas, a Segurança Pública engloba um trabalho
conjunto entre os entes da federação e por esta razão tem-se a previsão, por intermédio de leis
federais, de repasses de verbas para o fomento na área da segurança dos municípios. Por esta
razão, considerando a possibilidade do recebimento de verbas federais, carimbadas para a
aplicação dentro da segurança pública, busca-se com a presente indicação que seja criado o
Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Rio das Ostras.
Assim como já existe em outros municípios, a criação do fundo proporcionará a
possibilidade de um fomento na segurança municipal que, além de contar com a dotação
orçamentária própria, poderá receber repasses de verbas oriundas dos Poderes Executivos
Estadual e Federal para a melhoria dentro do território Riostrense.
Além disso, a criação do fundo proporcionará a pasta da Segurança Pública uma
autonomia maior por possuir recursos específicos para o aumento na segurança local. O que
não significa que sairá do controle do Chefe do Poder Executivo e da fiscalização pelo
Legislativo.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público, submeto a
presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de
Leis.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO.
Vereador-autor
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