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materia nº 851/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 851 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaQue seja elaborado, criado e desenvolvido o Fundo Municipal de Segurança Pública.
native_id16103

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-30 PUBLICAÇÃO — —
2022-11-29 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-11-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-22 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-30T09:08:34.048514-03:00 Aprovado por maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.851/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, de Rio das 
Ostras, que seja elaborado, criado e desenvolvido o Fundo Municipal de Segurança Pública.
JUSTIFICATIVA
Prezados Vereadores, o intuito da presente indicação é requerer ao Chefe do Poder 
Executivo que elabore, crie e desenvolva o Fundo Municipal de Segurança Pública com o 
objetivo de levar para a pasta de Segurança Pública do Município de Rio das Ostras uma 
autonomia maior na tomada de decisões e na aplicabilidade de investimentos e recursos como 
já ocorre em outras pastas da Administração Pública, como Saúde, Educação e Cultura, por 
exemplo. 
Como sabido pelos Nobres Colegas, a Segurança Pública engloba um trabalho 
conjunto entre os entes da federação e por esta razão tem-se a previsão, por intermédio de leis 
federais, de repasses de verbas para o fomento na área da segurança dos municípios. Por esta 
razão, considerando a possibilidade do recebimento de verbas federais, carimbadas para a 
aplicação dentro da segurança pública, busca-se com a presente indicação que seja criado o 
Fundo Municipal de Segurança Pública do Município de Rio das Ostras. 
Assim como já existe em outros municípios, a criação do fundo proporcionará a 
possibilidade de um fomento na segurança municipal que, além de contar com a dotação 
orçamentária própria, poderá receber repasses de verbas oriundas dos Poderes Executivos 
Estadual e Federal para a melhoria dentro do território Riostrense. 
Além disso, a criação do fundo proporcionará a pasta da Segurança Pública uma 
autonomia maior por possuir recursos específicos para o aumento na segurança local. O que 
não significa que sairá do controle do Chefe do Poder Executivo e da fiscalização pelo 
Legislativo.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público, submeto a 
presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres pares desta Casa de 
Leis.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022
 
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA ARAUJO.
 Vereador-autor

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