Processo: 1586/2022
Data: 22/11/2022
1586/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº581/2022- GAB
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº044/2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 581/2022 - GAB
Em 21 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial nº 044/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 044/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
/ Moss Eai 2a)
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
nais GABINETE DO PREF
EFEITO
Protocok
Viatr. 027
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 044/2022
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que decidiu VETAR PARCIALMENTE o
Projeto de Lei nº 120/2022, INCIDINDO O VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 3º, com
fundamento nas justificativas expostas e nos citados dispositivos legais, por inconstitucionalidade
formal, em razão de vício de iniciativa caracterizado com base no artigo 61, 8 1º, da CRFB/1988,
bem como nos termos do artigo 57, 8 2º c/c o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 120/2022, de Autoria do Nobre Vereador
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos
dias 78 e 26 de outubro do corrente ano, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS
TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, DE COMUNICAR O FATO À POLÍCIA JUDICIÁRIA”.
No âmbito da competência municipal, dentro dos contornos propostos pela
Constituição Federal, a autonomia do Município para legislar recai sobre temas de interesse local,
que vem a ser a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União, já que
não existe interesse que seja exclusivo de qualquer um dos Entes da Federação.
Sobre o tema, o Ministro do STF Alexandre de Moraes esclarece que "interesse local
refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)".
E sob tal prisma, o constituinte reconheceu a autonomia do Município para legislar, de
forma suplementar, à legislação estadual e federal, naquilo que couber (art. 30, incs. le Il da CF).
Conforme destaca Hely Lopes Meirelles:
“
Além da competência exclusiva do Município para legislar
sobre as matérias acima mencionadas (art. 30), cabe-lhe, ainda,
segundo o art. 23 da CF, competência comum, juntamente com a
União, os Estados e o Distrito Federal, para dispor sobre as
atividades nele enumeradas. Ressalte-se que o exercício dessa
competência deverá ser delineado por lei complementar federal, que
fixará normas de cooperação entre as quatro entidades estatais,
'tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional (parágrafo único do mesmo art. 23).º
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O objeto de que trata a Projeto de Lei nº 120/2022, enquadra-se perfeitamente nas
autorizações para legislar franqueadas aos Municípios no âmbito dos incisos | e Il, do art. 30, da
cr/88.
O cuidado e o regramento de aspectos referentes à proteção de animais dentro da
circunscrição do Município, e a repercussão que tal presença acarreta em outras dimensões de
interesse público, como controle de zoonoses e doenças que podem atingir a população tendo
gatos e cães e outros animais domésticos como vetores, entre outros, se adequam de modo
expresso à competência específica fixada pelo constituinte originário no inciso |, do art. 30, da
CF/88, enquadrando-se a presente propositura no âmbito legislativo tipicamente reservado à
chancela do interesse local.
De igual modo, a matéria veiculada pelo Projeto de Lei nº 120/2022 se insere no
plano da competência materiais/administrativas que compartilha com a União e o Estado, a par do
disposto pelo art. 23, e incisos, da CF/88, e dos quais se deduz o poder-dever de atuar de tal
modo a se assegurar o cuidado da saúde e da assistência (Il); proteger o meio ambiente (VI); e
preservar a fauna (Vll). Por sua vez, a competência legislativa suplementar, disposta aos
Municípios pelo inciso Il, do art. 30, da CF/88, para desenvolver aspectos introduzidos pela
legislação federal e estadual no que couber.
Ocorre que a natureza jurídica das sanções administrativas descritas no artigo 3º do
projeto de lei nº 120/2022 tratam-se de típicas normas de polícia administrativa, que ora se
aprecia.
Segundo Hely Lopes Meirelles poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que
dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e
direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Uma vez definido o âmbito conceitual do poder de polícia (restrição/regramento de
direito individual em face de interesse coletivo), resta-nos especificar suas variações mais
importantes, dentre as quais, se destaca a especificação do gênero polícia administrativa por meio
de duas de suas espécies: a polícia administrativa geral e a especial.
Por polícia administrativa geral entende-se aquela que tem por objetivo a
consecução direta de certos fins preventivos, não ligados a nenhum outro serviço público, como
no passado recente a chamada polícia de jogos. Por polícia administrativa especial se
compreende a que aparece como acessória a outros serviços públicos, como as polícias
rodoviária e/ou ferroviária.
A partir dessa tessitura conceitual podemos concluir que a natureza jurídica das
normativas propostas pelo projeto de lei nº 120/2022 se enquadram no interior do gênero Polícia
Administrativa, na espécie ou modalidade de Polícia Administrativa Geral — visto que, trata-se de
medida necessária à proteção dos animais, de natureza genérica e abstrata, imposta à bem da
saúde e segurança pública, e do bem estar dos munícipes e respectivos animais, com a imposição
de multa.
Não se duvida que a criação e a forma de prestação de serviços públicos são
matérias de preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a
responsabilidade, perante a sociedade, pela eficiência do serviço. Sendo assim, a iniciativa do
processo legislativo que cria novas atribuições, com geração de obrigações, é privativa do Poder
Executivo, pois, como assinala Manoel Gonçalves Ferreira Filho “o aspecto fundamental da
iniciativa reservada está em resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias
confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse preponderante”
Trata-se de questão relativa ao processo legislativo, cujos princípios são de
observância obrigatória pelos Municípios, tal como tem decidido o C. Supremo Tribunal Federal:
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GABINETE DO PREFEIT
Erassê PREFEITO
“O modelo estruturador do processo legislativo, tal como
delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da
República - inclusive no que se refere às hipóteses de iniciativa do
processo de formação das leis - impõe-se, enquanto padrão
normativo de compulsório atendimento, à incondicional observância
dos Estados-Membros. Precedentes: RTJ 146/388 - RTJ 150/482”
(ADln nº 1434-0, medida liminar, relator Ministro Celso de Mello, DJU
nº 227, p. 45684).
Se a regra é impositiva para os Estados-membros, é induvidoso que também o é para
os Municípios.
As normas de fixação de competência para a iniciativa do processo legislativo
derivam do princípio da separação dos poderes, que nada mais é que o mecanismo jurídico que
serve à organização do Estado, definindo órgãos, estabelecendo competências e marcando as
relações recíprocas entre esses mesmos órgãos (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, op. cit., pp.
111-112). Se essas normas não são atendidas, como no caso em exame, fica patente a
inconstitucionalidade, em face de vício de iniciativa.
Sobre isso, ensinou Hely Lopes Meirelles que se “a Câmara, desatendendo à
privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao
Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se
nos afigura que convalesçam de vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las aquiescer em que o
Legislativo as exerça” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7º ed., pp. 544-545).
Ademais, se a Constituição atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pela
prestação dos serviços públicos, é evidente que, pela teoria dos poderes implícitos, a ele deve
caber a iniciativa das leis que tratem sobre a matéria. Essa teoria dos poderes implícitos - implied
powers - surgiu no voto de Marshall, proferido no leading case McCulloch versus Maryland, de
1819, afirmando que, quando o Governo recebe poderes no sentido de cumprir certas finalidades
estatais, dispõe também, implicitamente, dos meios necessários de execução. “Se o governante
tem atribuições para praticar certos atos, cabe-lhe igualmente exercer aquelas que possibilitem
seu exercício” (Caio Mário da Silva Pereira, em “Pareceres do Consultor-Geral da República”, v.
68, pp. 99-100).
Nessa esteira, vale invocar aquele que vem a ser referência no ensinamento do
direito administrativo brasileiro, o mestre Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra “Direito
Municipal Brasileiro”, in verbis:
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa,
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito.
Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara
e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo
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consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
“A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções. Por
idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar
funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas
atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF,
art. 2º)”.
Assim, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e
Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à
iniciativa reservada. O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito:
“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros
a capacidade de auto-organização e de autogoverno -— artigo 25,
caput ---, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre
os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual
não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo,
dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa.
(...) (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-
2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização
administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao
chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito
Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa
reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo
constituinte originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-
2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen
Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-10-2012.
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo
(mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de
decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem
as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de
determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen
Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = Al 643.926 ED, rel. min.
Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012
Daí porque o Legislativo Municipal não poderia subtrair do Prefeito o exame da
conveniência e da oportunidade relativo ao exercício do poder de polícia administrativo,
consubstanciado na fiscalização e imposição de multa por descumprimento à obrigatoriedade de
notificar as autoridades policiais quando constatarem maus-tratos aos animais atendidos, matéria
esta que se encontra no âmbito da atividade administrativa do Município, cuja organização,
funcionamento e direção superior cabem ao Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários
Municipais, incorrendo apenas o artigo 3º do aludido PL em inconstitucionalidade formal por vício
de iniciativa.
Diante do exposto, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 120/2022,
INCIDINDO O VETO APENAS SOBRE O ARTIGO 3º, com fundamento nas justificativas expostas
e nos já citados dispositivos legais, por inconstitucionalidade formal, em razão de vício de iniciativa
caracterizado com base no artigo 61, 8 1º, da CRFB/1988, bem como nos termos do artigo 57, 8
2º clc o artigo 69, inciso V da Lei Orgânica Municipal.
GABINETE DO PREFEITO por PREFEITURA
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GABINETE DO PREFEITO
E GrsDa,
Decido pela SANÇÃO dos demais dispositivos legais do PL em tela, nos moldes do
artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, com a publicação na próxima Edição do
Jornal Oficial deste Município.
Assim, submeto o veto parcial a esta Augusta Casa de Leis, para apreciação,
contando, desde já, com o alto espirito público de Vossa Excelência e de todos os seus insignes
pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do mesmo.
Rio das Ostras, 21 de novembro de 2022.
Prefeito do Município de das Ostras
PREFEITURA
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