Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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EMENDA IMPOSITIVA Nº012/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR:CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
EMENTA: Altera dotações
previstas suprimindo ou
suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS,
aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód.
99 em R$ 923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e
setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme
quadro de rubrica abaixo.
Unidade
Orçamentária
Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$
923.178,69
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no
valor de R$ 923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e
setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
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Unidade
Orçamentária
Ação Código Elemento
de Despesa
Valor
(R$)
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para Realização
de CIRURGIAS ELETIVAS DE
CATARATA.
10.302.0045.4
.017
3.3.90.39.00
Outros
Serviço de
Terceiros
R$
115.397,33
R$
115.397,33
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para
Aquisição de equipamento e
material permanente para
o Centro de Atenção
Psicossocial – CAPS
10.302.0045.3
.022
4.4.90.52.00
Equipamentos
e Material
Permanente
R$
115.397,33
R$
115.397,33
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado no PROGRAMA DA
MULHER - PRÉ NATAL, da
Atenção Primária à Saúde
(APS)-
10.302.0045.3
.017
3.3.90.39.00
Outros
Serviço de
Terceiros
R$
115.397,33
R$
115.397,33
SEMUSA – Secretaria
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
Utilizado para
implantação e
estruturação da UNIDADE
DE HEMODIÁLISE
10.302.0045.3
.073
4.4.90.52.00
Equipamentos
e Material
Permanente
R$
115.397,33
R$
115.397,33
SEMAS - Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo a ser
repassado para Associação
PESTALOZZI de Rio das
Ostras
CNPJ 09.596.201- 0001-78 -
como verba de
Custeio
R$
152.589,34
R$
152.589,34
SEMAS - Secretaria
Municipal de
Assistência Social
Valor exclusivo para
aquisição de equipamentos
e insumos para
Associação ÉGIDE.CT
CNPJ 40.953.814/0001-65
R$
17.000,00
R$
17.000,00
SEMAP - Secretaria
Municipal de Meio
Ambiente,
Agricultura e Pesca
Valor exclusivo a ser
repassado à Associação
Protetora dos Animais de
Rio das Ostras – ADOTE
RIO DAS OSTRAS
CNPJ 03.563.742-0001-13
como verba de custeio
18.542.0107.3
.202
R$
50.000,00
R$
50.000,00
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SEMEDE - Secretaria
Municipal de
Educação, Esporte e
Lazer
Valor exclusivo a ser
repassado à Ciclistas
Associados de Rio das
Ostras - CIARO
CNPJ 32.434.724/0001-30,
como verba para Promoção
do Programa Orla do
Lazer, instituído pela
Lei Municipal 2655/2022.
27.811.0089.
3.3.90.39
3.3.90.32
R$
36.000,00
R$
12.000,00
R$
48.000,00
SEMEDE - Secretaria
Municipal de
Educação, Esporte e
Lazer
Valor exclusivo a ser
repassado à Ciclistas
Associados de Rio das
Ostras - CIARO
CNPJ 32.434.724/0001-30,
como verba de Custeio.
27.811.0089.
3.3.90.39
3.3.90.30
4.4.90.52
R$
4.000,00
R$
3.000,00
R$
3.000,00
R$
10.000,00
SEMEDE - Secretaria
Municipal de
Educação, Esporte e
Lazer
Valor exclusivo a ser
repassado à Ciclistas
Associados de Rio das
Ostras - CIARO
CNPJ 32.434.724/0001-30,
como verba para
distribuição de material
em campanhas de Educação
no Trânsito.
27.811.0089.
3.3.90.32
3.3.90.39
R$
2.000,00
R$
2.000,00
R$
4.000,00
SEMEDE - Secretaria
Municipal de
Educação, Esporte e
Lazer
Valor exclusivo para
promoção e execução do
Campeonato Riostrense de
Futebol 2023, realizado
pela Liga de Desportos de
Rio das Ostras
CNPJ 39.224.258/0001-07
27.811.0089.
R$
20.000,00
R$
20.000,00
SEMEDE - Secretaria
Municipal de
Educação, Esporte e
Lazer
Valor exclusivo para
promoção e execução de
eventos esportivos na
modalidade de tênis de
praia (beach tennis)
27.811.0089.
R$
15.000,00
R$
15.000,00
SEMEDE - Secretaria
Municipal de
Educação, Esporte e
Lazer
Valor exclusivo para
promoção e execução de
eventos esportivos na
modalidade de
CrossFitness
27.811.0089.
R$
30.000,00
R$
30.000,00
SEMEDE - Secretaria
Municipal de
Educação, Esporte e
Lazer
Valor exclusivo para
promoção e execução de
eventos esportivos na
modalidade de
Fisiculturismo
27.811.0089.
R$
30.000,00
R$
30.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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FROC - Fundação Rio
das Ostras de
Cultura
Valor exclusivo para o
Fundo Municipal de
Cultura – (FMC/RO)
CNPJ nº. 29.140.963/0001-
72
para execução e promoção
de projetos audiovisuais
DA CULTURA DA PAZ
13.392.0080. R$
15.000,00
R$
15.000,00
FROC - Fundação Rio
das Ostras de
Cultura
Valor exclusivo para
promoção e realização do
FESTIVAL DE NOVOS
TALENTOS DE RIO DAS
OSTRAS
13.392.0078. R$
20.000,00
R$
20.000,00
SEDTUR - Secretaria
Municipal de
Desenvolvimento
Econômico e Turismo
Valor exclusivo para
promoção e realização de
eventos gospel da ALIANÇA
DE PASTORES DE RIO DAS
OSTRAS – APLERO
CNPJ 04.281.169/0001-18
23.695.0035. R$
50.000,00
R$
50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar e
complementar as rubricas orçamentárias necessárias para
cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
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