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materia nº 12/2022

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAltera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
native_id16110

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª votação
2022-12-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-11-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T07:49:08.854598-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº012/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR:CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
EMENTA: Altera dotações 
previstas suprimindo ou 
suplementando, conforme 
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro na Emenda à Lei Orgânica 
Municipal nº 041/2018, publicada no jornal Oficial do 
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, 
aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir dotação Reserva Contingência cód. 
99 em R$ 923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e 
setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme 
quadro de rubrica abaixo.
Unidade 
Orçamentária
Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 
923.178,69
Art. 2º - Suplementar as Dotações Orçamentárias no 
valor de R$ 923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e 
setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme 
quadro de rubricas abaixo.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Unidade 
Orçamentária
Ação Código Elemento 
de Despesa
Valor 
(R$)
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para Realização 
de CIRURGIAS ELETIVAS DE 
CATARATA.
10.302.0045.4
.017
3.3.90.39.00
Outros
Serviço de 
Terceiros
R$
115.397,33 
R$
115.397,33 
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado para
Aquisição de equipamento e 
material permanente para 
o Centro de Atenção 
Psicossocial – CAPS
10.302.0045.3
.022
4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
R$
115.397,33 
R$
115.397,33 
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
utilizado no PROGRAMA DA 
MULHER - PRÉ NATAL, da 
Atenção Primária à Saúde 
(APS)-
10.302.0045.3
.017
3.3.90.39.00
Outros 
Serviço de 
Terceiros
R$
115.397,33 
R$
115.397,33 
SEMUSA – Secretaria 
Municipal de Saúde
Valor exclusivo a ser
Utilizado para 
implantação e 
estruturação da UNIDADE 
DE HEMODIÁLISE
10.302.0045.3
.073
4.4.90.52.00
Equipamentos 
e Material 
Permanente
R$
115.397,33 
R$
115.397,33 
SEMAS - Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Valor exclusivo a ser
repassado para Associação 
PESTALOZZI de Rio das 
Ostras
CNPJ 09.596.201- 0001-78 -
como verba de
Custeio
R$ 
152.589,34
R$ 
152.589,34
SEMAS - Secretaria 
Municipal de 
Assistência Social 
Valor exclusivo para 
aquisição de equipamentos
e insumos para
Associação ÉGIDE.CT
CNPJ 40.953.814/0001-65
R$ 
17.000,00
R$ 
17.000,00
SEMAP - Secretaria 
Municipal de Meio 
Ambiente, 
Agricultura e Pesca
 
Valor exclusivo a ser
repassado à Associação 
Protetora dos Animais de 
Rio das Ostras – ADOTE 
RIO DAS OSTRAS
CNPJ 03.563.742-0001-13
como verba de custeio
18.542.0107.3
.202
R$ 
50.000,00
R$ 
50.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
SEMEDE - Secretaria 
Municipal de
Educação, Esporte e 
Lazer 
Valor exclusivo a ser
repassado à Ciclistas 
Associados de Rio das 
Ostras - CIARO 
CNPJ 32.434.724/0001-30, 
como verba para Promoção 
do Programa Orla do 
Lazer, instituído pela 
Lei Municipal 2655/2022.
27.811.0089.
3.3.90.39
3.3.90.32
R$ 
36.000,00
R$ 
12.000,00
R$ 
48.000,00
SEMEDE - Secretaria 
Municipal de 
Educação, Esporte e 
Lazer 
Valor exclusivo a ser 
repassado à Ciclistas 
Associados de Rio das 
Ostras - CIARO 
CNPJ 32.434.724/0001-30, 
como verba de Custeio.
27.811.0089.
3.3.90.39
3.3.90.30
4.4.90.52
R$ 
4.000,00
R$ 
3.000,00
R$ 
3.000,00 
R$ 
10.000,00
SEMEDE - Secretaria 
Municipal de 
Educação, Esporte e 
Lazer 
Valor exclusivo a ser
repassado à Ciclistas 
Associados de Rio das 
Ostras - CIARO 
CNPJ 32.434.724/0001-30, 
como verba para 
distribuição de material 
em campanhas de Educação 
no Trânsito.
27.811.0089.
3.3.90.32
3.3.90.39
R$
2.000,00
R$
2.000,00
R$ 
4.000,00
SEMEDE - Secretaria 
Municipal de 
Educação, Esporte e 
Lazer 
Valor exclusivo para 
promoção e execução do 
Campeonato Riostrense de 
Futebol 2023, realizado 
pela Liga de Desportos de 
Rio das Ostras 
CNPJ 39.224.258/0001-07
27.811.0089.
R$
20.000,00
R$
20.000,00
SEMEDE - Secretaria 
Municipal de 
Educação, Esporte e 
Lazer 
Valor exclusivo para 
promoção e execução de 
eventos esportivos na 
modalidade de tênis de 
praia (beach tennis)
27.811.0089.
R$
15.000,00
R$
15.000,00
SEMEDE - Secretaria 
Municipal de 
Educação, Esporte e 
Lazer 
Valor exclusivo para 
promoção e execução de 
eventos esportivos na 
modalidade de
CrossFitness
27.811.0089.
R$
30.000,00
R$
30.000,00
SEMEDE - Secretaria 
Municipal de 
Educação, Esporte e 
Lazer 
Valor exclusivo para 
promoção e execução de 
eventos esportivos na 
modalidade de
Fisiculturismo
27.811.0089.
R$
30.000,00
R$
30.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
FROC - Fundação Rio 
das Ostras de 
Cultura
Valor exclusivo para o 
Fundo Municipal de 
Cultura – (FMC/RO)
CNPJ nº. 29.140.963/0001-
72
para execução e promoção 
de projetos audiovisuais 
DA CULTURA DA PAZ
13.392.0080. R$
15.000,00
R$
15.000,00
FROC - Fundação Rio 
das Ostras de 
Cultura
Valor exclusivo para
promoção e realização do 
FESTIVAL DE NOVOS 
TALENTOS DE RIO DAS 
OSTRAS
13.392.0078. R$
20.000,00
R$
20.000,00
SEDTUR - Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Econômico e Turismo
Valor exclusivo para 
promoção e realização de 
eventos gospel da ALIANÇA 
DE PASTORES DE RIO DAS 
OSTRAS – APLERO
CNPJ 04.281.169/0001-18
23.695.0035. R$
50.000,00
R$
50.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar e 
complementar as rubricas orçamentárias necessárias para 
cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
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