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Processo: 1587/2022
Data: 23/11/2022
1587/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº 098/2022
OFÍCIO Nº 582/2022-GAB
q
PROCESS
IFOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |jRUB
DE RIO DAS OSTRA.:
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS pe Cabrera de
GABINETE DO PREFEITO MS” Matricula: 078
Ofício nº 582/2022 - GAB
Em 22 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 098/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
098/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter extraordinário e urgência
especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
| Mircelino Bulas 2)
Prefeito Â
(PREFEITURA
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 NX: RIÓDAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Mundo DE RO DASOS TAS
GABINETE DO PREFEITO 4$En Angela Cabrera de Sour=
“Pé Protocolo
Matricula. Nº
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Mauricio Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 098 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência cópia do Estudo e o Projeto de Lei Complementar, de nossa iniciativa, que “que
dispõe sobre a redução da alíquota da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública — CIP, para as Classes Industrial/Comercial e Residencial, instituída pela Lei 1.982/2017
e alterada anteriormente pela Lei nº 2.191/2019”
CONSIDERANDO que o produto da arrecadação da CIP constitui uma receita
vinculada e destinada ao pagamento do valor da energia elétrica fornecida ao Município e à
manutenção do serviço de iluminação, bem como para melhoria, ampliação e expansão desses
serviços, ou seja, não podendo ser utilizado para outras finalidades distintas das definidas na Lei
n.º 1982/2017, art. 5º, 82º,
CONSIDERANDO que analisando o comportamento das receitas e das despesas
específicas da CIP nos últimos 12 meses, observa-se que o Município teve uma arrecadação
superior a sua real necessidade para cobrir suas despesas específicas, conforme demonstra
estudo elaborado pela SEGEP no Processo Administrativo n.º 40472/2022;
CONSIDERANDO os princípios administrativos que norteiam a Administração
Pública Brasileira, dentre eles o da proporcionalidade, o da razoabilidade, o da supremacia do
interesse público, o da isonomia e o da legalidade, e ainda pela lógica jurídica que orienta a
produção de todos os atos administrativos.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei,
para apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entender tratar-se de matéria de interesse
público.
Renovamos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2022.
ED os DIAS BORBA
p
Prefeito do Municí e Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jo DAS
Tel: (22) 2771-1515 - wwmriodasostras.i) gov.br - gabineteQDriodasostras.r) gov.br N OSTRAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
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Matrícula. ; 028
PROJETO DE LEI Nº 098/2022
ERUVEIU Elio O
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1982, DE 13 DE ABRIL DE 2017, MODIFICADA
ANTERIOMENTE PELA LEI MUNIICPAL Nº 2.191, DE 01 DE
FEVEREIRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º As Tabelas | e Il do Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.982, de 13 de abril de 2017,
alteradas anteriormente pela Lei Municipal nº 2.191, de 01 de fevereiro de 2019, passam a vigorar
com a seguinte redação:
Novas Tabelas da CIP:
TABELA |:
Classe Falxa de %
Consumo
Residencial 0-s0 2,55%.
Residencial 51-100 3,08%,
Residencial — 1401-150 3,60%
Residencial 151-200 4,13%
Residencial 201-250 4,88%
Residencial “251300 | 5,63%
Residencial 301-350 7,28%
Residencial 351-400 8,93%
Residencial 401-450 10,58%
Residencial . 451-500 12,23%
Residencial 501-600 13,88%,
Residencial 601-700 15,53%.
Residencial o 701-800 17,18%
Residencial | 801-900 18,83%
Residencial 901-1000 20,48%,
Residencial 1001-1200 23,78%,
Residencial 1201-1400 27,08%.
Residencial 1401-1600 30,38%
Residencial 1601-1800 33,68%,
(Residencial >1800 44,93%,
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Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - R$ - CEP: 28895-664 U y DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.tj.gov.br - gabineteDriodasostras.).gov.br N OSTRAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO apena Cabrera de de out
Pass ; Protocolo
Matrícula.: 028
TABELA II:
Else Faixa de %
Consumo ==
|Industrial/Comercial 0-30 4,50%
Industrial/Comercial 31.100 1 525%]
Industrial/Comercial 101-200 15,00%
Industrial/Comercial 201-300 18,75%
Industrial/Comercial 301-500 22,50%
Industrial/Comercial 501-1000 30,00%.
Industrial/Comercial 1001-2000 37,50%
Industrial/Comercial 2001-3000 | 45,00%
Industrial/Comercial 3001-4000. 52,50%]
Industrial/Comercial 4001-5000 63,75%]
Industrial/Comercial 5001-6000 71,25%
Industrial/Comercial 6001-7000 82,50%
Industrial/Comercial 7001-8000 90,00%.
Industrial/Comercial 8001-9000 ' 101,25%,|
Industrial/Comercial | 900110000 co M2,50%
Industrial/Comercial >10000. 138,75%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2023.
Rio das Ostras, 22 de novembro de 2022.
168 a oa
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Gy PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.tj gov.br - gabineteQriodasostras.).gov.br N OSTRAS
í ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ES é MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS LON TINUAÇÃO DE PROCESSO
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4
Rubrica
Memorando nº 461/2022 — SEGEP
Rio das Ostras, 16 de novembro de 2022.
Ao Senhor
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Assunto: Estudo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação úblicaari 5
Sr. Prefeito,
Este estudo do comportamento das receitas e despesas com à Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública — CIP tem por objetivo a apresentação de uma proposta de redução dos valores
da tabela da CIP para atender, efetivamente, a verdadeira finalidade social a que se destina.
I- DA CRIAÇÃO DA CIP
Matr/2082/6
A CIP foi instituída pela Lei nº 0736/2002, em 27/ 12/2002, destinada a custear a prestação efetiva
ou potencial dos serviços de instalação, manutenção e operação do sistema de iluminação das vias e
logradouros públicos do Município.
1 - DOS RECURSOS VINCULADOS
O produto da arrecadação da CIP (fonte de recurso nº 1.751.0000) constitui uma receita vinculada e
destinada ao pagamento do valor da energia elétrica fornecida ao Município e à manutenção do
serviço de iluminação, bem como para melhoria, ampliação e expansão desses serviço, ou seja, não
podendo ser utilizado para outras finalidades distintas das definidas na Lei nº 1982/2017, art. 5º, 8 2º.
NI - DO COMPROMETIMENTO DA RECEITA E DESPESA DA CIP
Analisando o comportamento das receitas e das despesas específicas da CIP nos últimos 12 meses,
observa-se que o Município teve uma arrecadação superior às suas despesas específicas, decorrente
do aumento da arrecadação e da redução do pagamento da iluminação pública, face à substituição na
rede de iluminação pública por lâmpadas LED, conforme quadro analítico que segue:
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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
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l o ] Resumo | O
Arrecadação - Últimos iZ2meses | | 29.527.678,75]
|Pagto Iluminação Pública - Últimos 12 meses | 12.532.547,74
- CÂMARA MU es mê
Eapiata Anual de Manutenção 7.479.980,95] dae abre gemas
Mao cO =
“ Possível Redução da CIP.
IV - DO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS
Paralelo à arrecadação a maior da CIP e redução proporcional do pagamento da iluminação pública,
frente à real necessidade para atender suas despesas específicas, O Município teve um crescimento de
“receitas de royalties e de outras receitas em 2022 em relação ao ano de 2021, que compensam e
justificam a proposta de redução da CIP para o exercício de 2023.
Y- DO FATURAMENTO POR CLASSES E FAIXAS DE CONSUMO
Conforme relatório emitido pela ENEL, de abril/2022, com recebimento em maio/2022, assim foi a
arrecadação do Município por classes:
27.242] R$ 1.299.673,81
Comercial/Industrial 1.071 190.720,04
2.622,37
37)
1.526.020,00
45.840,57)
Valor do Serviço
[Total Arrecadado Pc Ee
É mister destacar que a média mensal de arrecadação dos últimos 12 meses foi de R$ 2.460.639,90 =
R$ 29.527.678,75 / 12, conforme quadro de acompanhamento dessa receita, que segue:.
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SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTINUAÇÃO L
] AY DE PROCESSO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Processo nº, A 22/02
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA Fis nº OS
Arrecadação
OS Mats 2082/6
= Rubrica À!
2.372.950,66
2.456.447,19 RIO DAS OSTRAS
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2.603.471,92 E 8 mts
. Matricula e 028
2.040.336,71.
2.871.611,33
2.910.320,21
2.937.920,15]
2.689.958,06
2.444.218,14
1.947.841,63
2.194.269,00)
2.058.333,75]
20.527.678,75]
[ VI- DO CRITÉRIO METODOLÓGICO DE CÁLCULO
A metodologia de cálculo do presente estudo teve como premissa:
> Arrecadação necessária para atender sua finalidade social com despesas específicas em
iluminação pública;
> Margem suficiente de arrecadação que pudesse suportar constantes € futuras despesas na
iluminação pública do Município;
> Margem prudencial de 5% par mitigar os riscos.
VII= DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Considerou:
> A finalidade social da cobrança de CIP para despesas específicas de iluminação das vias e
logradouros públicos;
> Que a arrecadação da CIP nos últimos 12 meses foi superior às despesas específicas de
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energia elétrica e manutenção da rede pública;
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> Que a fonte de recursos nº 1.751.0000 — CIP é uma
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Processo nº 4
028. E '
eceita vinculada (específica) para
execução de despesas com iluminação das vias e logradouros públicos;
> Que uma arrecadação superior às reais necessidades para cobrir suas despesas vinculadas
(específicas) distancia completamente da finalidade social a que se destina a CIP, onerando
desnecessariamente o contribuinte;
> Que houve um aumento de receitas de outras fontes de recursos, que compensam e justificam
uma revisão nos valores unitários da CIP em todas as classes e faixas de consumo;
> A nova despesa com iluminação pública com a ampliação da rede pública.
Com muita parcimônia, e zelo com os recursos públicos, e persuadido pelo responsável espírito
social, esta proposta visa a uma redução de alíquota da CIP para a classe residencial e
comercial/industrial de 25% (vinte e cinco por cento) para todas as faixas de consumo, a partir de
janeiro de 2023,conforme Projeto de Lei anexo e quadro abaixo:
Faixa de
Classe
Consumo .
Residencial 0-50
2,55%
Residencial 51-100 4,10% 3,08%
[Residencial 101-150 3,60%
Residencial 151-200 5,50% 4,13%
Residencial 201-250 L 6,50% 4,88%
Residencial 251-300 7,50% 5,63%
Residencial 301-350 9,70% | 7,28%
Residencial 351400 | 11,90% 8,93%
Residencial 4201-450 14,10% 10,58%
A51-500 | 16,30% 12,23%
Residencial “| 5012-600 18,50% 13,88%
601-700 20,70%
22,90%
15,53%
Residencial 25,10% 18,83%
Residencial 27,30% 20,48%
Residencial 1001-1200 31,70% [23,78%
1201-1400 36,10%
Residencial 1401-1600 40,50%
Residencial
27,08%
30,38%
Residencial 1601-1800 44,90%,
33,68%
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Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28895-664 - www.riodasostras.rj.gov.br
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“83 £ MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PN? é SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
CONTINUAÇÃO A
Processo nº SIA YZ /72
Fisnº € J+ Matr. 2082/6
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f E Matricula. O
Elasse Faixa de %
| Consumo — Atual Proposta
Industrial/Comercial
Industrial/Comercia 31-100 7,00% 5,25%
ial/Comercia 101-200 20,00% 15,00%
ial/Comercia 201-300 25,00% 18,75%
Industrial/Comercial 301-500 30,00% 22,50%
Industrial/Comercia 501-1000 40,00% 30,00%
Industrial/Comercia 1001-2000 50,00% 37,50%
| ial/Comercial 60,00% 45,00%
Industrial/Comercial 3001-4000 70,00% 52,50%
Industrial/Comercial 4001-5000 85,00% 63,75%
Industrial/Comercia 5001-6000 95,00% Lo 71,25%
Industrial/Comercia 110,00% 82,50%
Industrial/Comercia 7001-8000 120,00% 90,00%,
|Industrial/Comercia 8001-9000 135,00% 101,25%
|industrial/Comercial 9001-10000 150,00% 112,50%
|
|Industrial/Comercial 185,00% 138,75%
“Dessa forma, com arrecadação de R$ 29,528 milhões nos últimos 12 meses e um resultado financeiro
na ordem de R$ 7,464 milhões, esta proposta de redução na tabela dos valores da CIP tem uma
previsão de redução de receita para 2023 na ordem de R$ 7,382 milhões, com impacto orçamentário-
financeiro de cerca de 22,82% sobre a receita prevista de CIP para 2023 de R$ 32.346.530,00:
Impacto Financeiro
Média Mensal
dos Últimos 12 Proposta
Meses
Classe
Mensal Anual
Residencial 1.043.311,29] 782.483,50] 260.827,79 3.129.933,48)
Comercial /Industrial 153.297,86 114.973,42 38.324,44 459.893,28)
Rural 2.214,58 1.660,95] 553,63 6.643,5
Outros Valores 1.225.152,61 918.864,46) 306.288,15 3.675.457,8)
Diversas 36.663,54 27.497,66) 9.165,88 109.990,56)
[Total | 246063988] 184547999] 61515989] 7.381.918,68]
É fundamental um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município acerca da matéria em tela.
Atenciosamente.
Mário AIVêNBaião Filho
Secretário Municipal de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
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