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materia nº 13/2022

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAltera dotações previstas suprimindo ou suplementando, conforme quadros de rubrica.
native_id16112

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-12-14 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO B 1ª votação
2022-12-12 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica.
2022-11-24 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-23 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-23 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T07:49:09.188735-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR: SIDNEI MATTOS FILHO 
EMENTA: Altera dotações previstas 
suprimindo ou suplementando, conforme 
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do 
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$ 
923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove 
centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 923.178,69 
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme 
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de 
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
Emenda destinada ao Posto 
de Saúde do Nova 
Esperança
R$ 
100.000,00
SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
Emenda destinada ao Posto 
de Saúde de Cantagalo
R$ 
100.000,00
SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
Aquisição de Imóvel
CAF (Central de 
abastecimento 
farmacêutico
Em Conjunto com os 
demais vereadores.
R$
161.589,34
SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
Nasca
(Núcleo de atendimento a 
criança e adolescente.
Em Conjunto com os 
demais vereadores.
R$
100.000,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
FROC
(Fundação Rio das Ostras de 
Cultura)
Procissão de São Pedro e 
Festa do pescador
Em Conjunto com o Ver. 
Uderlan Hespanhol
R$
25.000,00
FROC
(Fundação Rio das Ostras de 
Cultura)
Valor Exclusivo a ser 
utilizado para a realização 
do Festival de Covers
Em Conjunto com os 
demais vereadores.
R$ 
50,000,00
SEMAP
Secretaria de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca 
Destinação de recurso 
exclusivo para a Fazenda 
Parque dos Animais, para 
o Programa de Saúde e 
Bem-Estar Animal 
(Ancora, Rio das Ostras) 
para material de consumo, 
equipamentos e material 
permanente.
R$ 
50,000,00
SEMAP
Secretaria de Meio Ambiente, 
Agricultura e Pesca
Destinada como verba de 
custeio para a APARO
(Associação dos Animais 
de Rio das Ostras – Adote 
Rio das Ostras)
R$ 
50,000,00
SEDTUR 
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rampa de Acessibilidade
(Praia de Costa Azul)
R$ 
50,000,00
SEDTUR
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo
Valor Exclusivo a ser 
utilizado para a realização 
da
Cavalgada do Trabalhador
R$ 
20,000,00
SEDTUR
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo
Valor Exclusivo a ser 
utilizado para a realização 
da
Festa do Nova Esperança
R$ 
10,000,00
SEMED
Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser 
utilizado para a execução 
do campeonato de futebol 
amador.
Emenda em Conjunto com 
os demais vereadores.
R$
20.00,00
SEMED
Secretaria Municipal de Educação, 
Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser 
utilizado para o fomento 
do esporte no Município 
de Rio das Ostras. 
Emenda em conjunto com 
outros Vereadores 
Neizinho, Braga e 
Carvalhão e Uderlan 
Hespanhol
R$
150.00,00
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
SEMAS
Secretaria Municipal de 
Assistência Social 
Destinação de recurso 
exclusivo para a 
PESTALOZZI (Centro, 
Rio das Ostras) para 
custeio de pessoal.
R$ 
15.000,00
SEMAS
Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Destinação de recurso 
exclusivo para a 
Associação ÉGIDE
R$ 
21.589,35
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias 
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
VEREADOR AUTOR

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