Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 083/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
PROMOVENTE VEREADOR: SIDNEI MATTOS FILHO
EMENTA: Altera dotações previstas
suprimindo ou suplementando, conforme
quadros de rubrica.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro na Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 041/2018, publicada no Jornal Oficial do
Município, edição 978, que institui as EMENDAS IMPOSITIVAS, aprova a seguinte;
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º - Suprimir a dotação Reserva Contingência cód. 99 no valor de R$
923.178,69 (novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove
centavos), conforme quadro de rubrica abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de Despesa Valor (R$)
Reserva Contingência 02.99 99 99.999.9.99 R$ 923.178,69
Art. 2º - Suplementar as dotações orçamentárias no valor de R$ 923.178,69
(novecentos e vinte e três mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme
quadro de rubricas abaixo.
Unidade Orçamentária Ação Código Elemento de
Despesa
Valor (R$)
SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
Emenda destinada ao Posto
de Saúde do Nova
Esperança
R$
100.000,00
SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
Emenda destinada ao Posto
de Saúde de Cantagalo
R$
100.000,00
SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
Aquisição de Imóvel
CAF (Central de
abastecimento
farmacêutico
Em Conjunto com os
demais vereadores.
R$
161.589,34
SEMUSA
Secretaria Municipal de Saúde
Nasca
(Núcleo de atendimento a
criança e adolescente.
Em Conjunto com os
demais vereadores.
R$
100.000,00
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FROC
(Fundação Rio das Ostras de
Cultura)
Procissão de São Pedro e
Festa do pescador
Em Conjunto com o Ver.
Uderlan Hespanhol
R$
25.000,00
FROC
(Fundação Rio das Ostras de
Cultura)
Valor Exclusivo a ser
utilizado para a realização
do Festival de Covers
Em Conjunto com os
demais vereadores.
R$
50,000,00
SEMAP
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca
Destinação de recurso
exclusivo para a Fazenda
Parque dos Animais, para
o Programa de Saúde e
Bem-Estar Animal
(Ancora, Rio das Ostras)
para material de consumo,
equipamentos e material
permanente.
R$
50,000,00
SEMAP
Secretaria de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca
Destinada como verba de
custeio para a APARO
(Associação dos Animais
de Rio das Ostras – Adote
Rio das Ostras)
R$
50,000,00
SEDTUR
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rampa de Acessibilidade
(Praia de Costa Azul)
R$
50,000,00
SEDTUR
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo
Valor Exclusivo a ser
utilizado para a realização
da
Cavalgada do Trabalhador
R$
20,000,00
SEDTUR
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo
Valor Exclusivo a ser
utilizado para a realização
da
Festa do Nova Esperança
R$
10,000,00
SEMED
Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser
utilizado para a execução
do campeonato de futebol
amador.
Emenda em Conjunto com
os demais vereadores.
R$
20.00,00
SEMED
Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer
Valor exclusivo a ser
utilizado para o fomento
do esporte no Município
de Rio das Ostras.
Emenda em conjunto com
outros Vereadores
Neizinho, Braga e
Carvalhão e Uderlan
Hespanhol
R$
150.00,00
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SEMAS
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Destinação de recurso
exclusivo para a
PESTALOZZI (Centro,
Rio das Ostras) para
custeio de pessoal.
R$
15.000,00
SEMAS
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Destinação de recurso
exclusivo para a
Associação ÉGIDE
R$
21.589,35
Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a criar as rubricas orçamentárias
necessárias para o cumprimento ao disposto nesta emenda.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
VEREADOR AUTOR