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materia nº 60/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaO vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer que seja enviada a cópia INTEGRAL dos processos administrativos n° 19.048/2015 e 46.907/2019.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-24 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-24 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

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REQUERIMENTO Nº 060/2022
 O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer que seja enviada a cópia INTEGRAL dos processos 
administrativos n° 19.048/2015 e 46.907/2019.
Rio das Ostras/RJ, 23 de novembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da prestação 
dos serviços contínuos de preparo de alimentação para os alunos matriculados na 
rede municipal de ensino, bem como aos cidadãos assistidos por projetos sociais 
tais como Casas da Criança, CIC e Abrigo Municipal. 
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por 
Vereador ou Comissão Permanente, sobre 
matéria de competência da Câmara, sendo 
redigidas em termos claros, objetivos e 
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos 
casos previstos neste Regimento, poderão ser 
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. 
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e 
votados pelo Plenário, os requerimentos que se 
refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito, 
a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos 
municipais, a servidores municipais e a 
entidades particulares; 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 23 de novembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador 

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