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REQUERIMENTO Nº 060/2022
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer que seja enviada a cópia INTEGRAL dos processos
administrativos n° 19.048/2015 e 46.907/2019.
Rio das Ostras/RJ, 23 de novembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Requerimento se faz necessário para apuração da regularidade da prestação
dos serviços contínuos de preparo de alimentação para os alunos matriculados na
rede municipal de ensino, bem como aos cidadãos assistidos por projetos sociais
tais como Casas da Criança, CIC e Abrigo Municipal.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno:
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por
Vereador ou Comissão Permanente, sobre
matéria de competência da Câmara, sendo
redigidas em termos claros, objetivos e
respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser
verbais e decididos pelo Presidente da Mesa.
(...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e
votados pelo Plenário, os requerimentos que se
refiram a: II - pedidos de informação ao Prefeito,
a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos
municipais, a servidores municipais e a
entidades particulares;
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Rio das Ostras/RJ, 23 de novembro de 2022.
LEONARDO DE PAULA TAVARES
Vereador
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