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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº862/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o
pagamento de ABONO ESPECIAL NATALINO para todos os SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, incluindo os
aposentados e pensionistas, do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
em parcela única, no mês de dezembro de 2022, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), COMO MEDIDA DE VALORIZAÇÃO DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO.
J U S T I F I C A T I V A S
A democracia e o desenvolvimento de uma nação dependem
de um serviço público de qualidade e responsável perante a
sociedade. Sendo certo que o Município tem em seu alicerce o
esforço, dedicação e trabalho de milhares de servidores e,
estes cidadãos carregam consigo a responsabilidade de
estabelecer um elo entre o Poder Público e a população,
prestando serviços essenciais e primordiais à população.
É imprescindivel reforçar a luta pela valorização e
igualdade de tratamento aos servidores público que atuam para
um atendimento digno à população, e mesmo durante todo o
período da pandemia, arriscaram a própria vida em um esforço
para manter a máquina pública funcionando, não deixando o
governo colapsar.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
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O primeiro passo para o gestor público é entender que
valorizar o servidor é uma estratégia que está em suas mãos e
que visa aumentar a consciência desse servidor com o ethos
público e com sua função em si, ou seja, servir à sociedade e
ao bem comum.
Assim, seguindo o bom exemplo dos Municípios de São
João da Barra, Itaboraí e Saquarema, dentre outros que
tiveram o superavit financeiro decorrente da valorização do
petróleo no mercado internacional e aumento de produção dos
campos do pré-sal da Bacia de Santos. Soma-se, ainda, as
essas receitas extraordinárias as outorgas relativas à
concessão de serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgoto
(Cedae), mostra-se essencial a concessão o ABONO ESPECIAL
NATALINO como compromisso da Administração Pública com os
seus servidores.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a
aprovação da presente indicação e espero contar com a
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão
do disposto no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal
e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio
das Ostras.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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