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materia nº 862/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 862 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o pagamento de ABONO ESPECIAL NATALINO para todos os SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, incluindo os aposentados e pensionistas, do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, em parcela única, no mês de dezembro de 2022, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), COMO MEDIDA DE VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-07 PUBLICAÇÃO — —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO U —
2022-11-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-29 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T11:33:41.108921-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº862/2022
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o
pagamento de ABONO ESPECIAL NATALINO para todos os SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, incluindo os 
aposentados e pensionistas, do MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
em parcela única, no mês de dezembro de 2022, no valor de R$ 
3.000,00 (três mil reais), COMO MEDIDA DE VALORIZAÇÃO DO 
FUNCIONALISMO PÚBLICO.
J U S T I F I C A T I V A S
 
A democracia e o desenvolvimento de uma nação dependem 
de um serviço público de qualidade e responsável perante a 
sociedade. Sendo certo que o Município tem em seu alicerce o 
esforço, dedicação e trabalho de milhares de servidores e, 
estes cidadãos carregam consigo a responsabilidade de 
estabelecer um elo entre o Poder Público e a população, 
prestando serviços essenciais e primordiais à população.
É imprescindivel reforçar a luta pela valorização e 
igualdade de tratamento aos servidores público que atuam para 
um atendimento digno à população, e mesmo durante todo o 
período da pandemia, arriscaram a própria vida em um esforço 
para manter a máquina pública funcionando, não deixando o 
governo colapsar. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
O primeiro passo para o gestor público é entender que 
valorizar o servidor é uma estratégia que está em suas mãos e 
que visa aumentar a consciência desse servidor com o ethos 
público e com sua função em si, ou seja, servir à sociedade e 
ao bem comum.
Assim, seguindo o bom exemplo dos Municípios de São 
João da Barra, Itaboraí e Saquarema, dentre outros que 
tiveram o superavit financeiro decorrente da valorização do 
petróleo no mercado internacional e aumento de produção dos 
campos do pré-sal da Bacia de Santos. Soma-se, ainda, as
essas receitas extraordinárias as outorgas relativas à 
concessão de serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgoto 
(Cedae), mostra-se essencial a concessão o ABONO ESPECIAL 
NATALINO como compromisso da Administração Pública com os 
seus servidores.
Conto com o apoio dos meus nobres pares para a 
aprovação da presente indicação e espero contar com a 
sensibilidade do Prefeito a fim de que atenda a presente 
propositura, vez que a regra de iniciativa legislativa é 
exclusiva do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a 
remuneração dos cargos e funções do serviço público, em razão 
do disposto no Art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal 
e inciso II, do Art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio 
das Ostras.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador

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