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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaPRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
native_id16125

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-14 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-12-06 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/ Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-12-01 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-30 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-14T21:54:56.439975-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2022-12-14T21:47:05.483246-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2022
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA 
VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO 
CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO 
CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 
3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO 
BALTHAZAR 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º O artigo 3° da Lei Complementar n° 074/2021, de 11 
de agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação: 
“ Art. 3º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º, 
da Lei Complementar nº. 0072-2021, de 02 de julho 
de 2021, que alteraram, respectivamente, a 
redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do 
artigo 97, do Código Tributário Municipal e suas 
alterações passarão a vigorar no primeiro dia 
útil do exercício financeiro de 2024.”
2
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, RJ, 29 de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador 
J U S T I F I C A T I V A S
A proposição está em sintonia com as ponderações 
e as sugestões discutidas com o Poder Executivo, no sentido 
que se faz necessário um maior prazo para a Secretaria 
Municipal de Fazenda atualizar o sistema fazendário e 
adequá-lo à nova normativa de ITBI, mas, especialmente, 
para dirimir as controvérsias perante o Serviço Notarial e 
Registral do Ofício Único de Rio das Ostras-RJ e 
Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro. 
Sendo certo que é papel desta Casa Legislativa 
amparar e auxiliar o Poder Executivo no que for necessário 
para adequação das normas legais visando o fomento da 
economia e, especialmente, atender o anseio dos munícipes, 
razão pela qual se faz necessária a presente prorrogação do 
prazo.
3
Afora isso, o Plenário virtual do Supremo 
Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese do 
Tema 1.124, segundo a qual o fato gerador do imposto sobre 
transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente 
ocorre com a efetiva transferência da propriedade 
imobiliária, mediante o registro.
A decisão foi tomada em julgamento no Plenário 
virtual ocorrido recentemente, em 26 de agosto de 2022. Por 
maioria de votos, a Corte acolheu o 2º(segundo) Embargos de 
Declaração ajuizados pelo município de São Paulo, que se 
insurgiu contra a tese fixada em fevereiro de 2021, sob 
repercussão geral.
O caso trata da incidência do ITBI em cessão de 
direitos de compra e venda, mesmo sem a transferência de 
propriedade pelo registro imobiliário. O STF se propôs a 
analisar a repercussão geral do caso para saber se deveria 
julgá-lo e firmar tese em caráter vinculante.
Contudo, o problema, agora reconhecido, é que o 
processo em tramite no STF trata de apenas uma das três 
hipóteses de incidência do ITBI no artigo 156, II, da 
Constituição Federal: a cessão de direitos a sua aquisição.
Enquanto, a jurisprudência que o Tribunal resolveu 
reafirmar tratava, na verdade, das outras hipóteses: a 
transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão 
física; e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia.
4
A diferenciação foi apontada pelo município de 
São Paulo, ressaltada pela Associação Brasileira das 
Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras 
(Abrasf), noticiada pela revista eletrônica Consultor 
Jurídico e estava gerando, inclusive, insegurança quanto ao 
rito de cobrança do ITBI pelas Fazendas municipais. Como de 
fato ocorreu em Rio das Ostras quando da votação e 
publicação da Lei Complementar nº. 0072/2021, de 02/07/2021 
e Lei Complementar nº. 074/2021, de 11/08/2021.
Ocorre que, com o recente resultado, o tema STF 
nº. 1142, de repressão geral, sobre a incidência e cobrança 
do ITBI, em que pese continuar com repercussão geral 
reconhecida, não vale mais a reafirmação de jurisprudência 
e o processo será pautado novamente, com possibilidade de 
manifestação das partes, sustentação oral, ingresso 
de amici curiae (amigos da corte) e amplo debate, mas, 
também, com possibilidade de revisão do mérito e da tese 
anteriormente fixada.
E isso significa que as alterações anteriormente 
realizadas no Código Tributário Municipal estão sob a pecha 
da insegurança jurídica e, por via de consequência, diante 
a proximidade da vigência das alterações ocorridas a partir 
do primeiro dia útil do próximo exercício financeiro, a
saber: 01/01/2023, tal fato poderá ensejar prejuízos no 
mercado imobiliário, mas, também, danos a arrecadação 
municipal e aos munícipes. 
5
Acerca da constitucionalidade da referida matéria
ser proposta nesta Casa, no tocante à reserva de 
iniciativa, o tema já foi enfrentado em diversos julgados 
do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é 
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em 
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à 
minoração ou revogação de tributo.
E isto porque as leis em matéria tributária 
enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a 
qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo 
conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar 
tributo.
Convém destacar, ainda, que não há no texto 
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine 
a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos 
tributos, logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas 
do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do 
art. 165.
Na presente hipótese, há repercussão geral 
reconhecida com mérito julgado pelo Supremo Tribunal 
Federal, conforme se verifica do Tema STF nº. 682, objeto 
do julgamento do ARE 743.480:
6
A norma não reserva à iniciativa privativa do 
presidente da República toda e qualquer lei que 
cuide de tributos, senão apenas a matéria 
tributária dos Territórios. [ARE 743.480 RG, voto 
do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE 
de 20-11-2013, Tema 682.] 
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada a importância e legalidade da matéria, 
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para 
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em 
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 29 de novembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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